O Tribunal Administrativo de Leiria decidiu que a Câmara Municipal de Torres Novas vai ter de ressarcir em 1,9 milhão de euros o Grupo Lena pelo cancelamento da concessão do parque de estacionamento Almonda Parque, anunciou hoje a autarquia, em conferência de imprensa.
Pedro Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, considera que a decisão daquele tribunal no processo interposto pelo município deita por terra a ação que corria no Tribunal Arbitral, no qual o Grupo Lena exigia uma indemnização da ordem dos 4 milhões de euros.
“Com esta decisão morre o processo no Tribunal Arbitral”, declarou.
Pedro Ferreira disse ainda que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria determina o pagamento de uma verba de 300.000 euros ainda este ano ao Grupo Lena e os restantes 1,6 milhões de euros no ano de 2016.
“Felizmente temos capacidade de resposta financeira para a verba a pagar este ano e no próximo iremos usar a fórmula que permite usar o valor a mais obtido no processo de reavaliação do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] para pagar empréstimos ou para resolver situações judiciais”, afirmou.
A Câmara de Torres Novas está sujeita às regras impostas pelo Programa de Apoio à Economia Local, o que levou a vereadora do Bloco de Esquerda a defender, há um mês, que qualquer acordo com o Grupo Lena deveria ser submetido ao Tribunal de Contas para visto prévio, o que Pedro Ferreira considera não fazer sentido neste caso.
O autarca disse que, além de determinar um valor substancialmente inferior ao pedido pelo Grupo Lena, a decisão permite igualmente “resolver de imediato” o problema da gestão e exploração do parque de estacionamento, “que estava fechado e em risco de se degradar”.
Resultante de uma decisão tomada em 2003, o parque de estacionamento semisubterrâneo começou a ser explorado em 2011 pelo Grupo Lena, único concorrente ao concurso para concessão, construção e exploração do equipamento.
A empresa rescindiu o contrato no início de 2014 responsabilizando o município por não estar a ter os resultados esperados e exigindo o reembolso dos 3,1 milhões de euros do custo de construção, acrescidos de uma indemnização por danos e juros.
Tanto a maioria socialista do executivo municipal como os vereadores da oposição defendiam a passagem da gestão do parque, entretanto encerrado, para a responsabilidade direta da Câmara Municipal e que seja esta a definir o tarifário e o horário de funcionamento, que devem ser adequados à estratégia definida para a zona onde o parque está implantado, servindo como âncora para o centro histórico.
Em resposta à Lusa, o Grupo Lena afirmou que, não sendo a decisão passível de recurso, vai entregar o parque e a respetiva exploração à Câmara Municipal.
*COM LUSA