A empresa intermunicipal Tejo Ambiente teve um resultado líquido negativo de 2.2 milhões de euros no ano de 2020, mediante os documentos de prestação de contas que foram levados à reunião de Câmara Municipal de Tomar, e submetidos à Assembleia Municipal. Acontece que, mediante a legislação, cada uma das seis autarquias que compõem a empresa terão de comparticipar com um valor mediante a percentagem de capital social. Tomar terá de comparticipar com 812 mil e 915 euros, dado a autarquia ser detentora de 35,63% da empresa.
O resultado negativo apresentado de 2 milhões e 281 mil euros da empresa intermunicipal levou a questões por parte do PSD, que pretendeu saber quais as razões de o resultado do primeiro ano de atividade da Tejo Ambiente ser negativo, implicando uma comparticipação de 35,63% do valor total durante o próximo mês, para reposição do equilíbrio financeiro.
Luís Ramos (PSD) referiu que este montante que a autarquia tomarense terá de despender irá “afetar a situação financeira da Câmara Municipal de Tomar, dado o que está considerado no orçamento”, pedindo esclarecimentos à presidente Anabela Freitas (PS).
ÁUDIO | Vereador do PSD, Luís Ramos
O vereador disse que a Tejo Ambiente “não conseguiu cumprir durante o primeiro ano com as previsões do estudo de viabilidade económico-financeira (EVEF) que esteve na base da sua constituição”.
Anabela Freitas, presidente da Câmara Municipal de Tomar e presidente do conselho de administração da empresa Tejo Ambiente, disse que existem várias razões que levaram a este desfecho.
“Quando começámos a detetar os desvios sobre o EVEF inicial, a primeira reunião que marcámos foi logo com a ERSAR” para pedir autorização para revisão do estudo, admitiu.
ÁUDIO | Anabela Freitas, presidente da CM Tomar e do conselho de administração da Tejo Ambiente explica os fatores que levaram aos resultados negativos em 2020
Referiu que irá ser revisto o estudo de viabilidade económico-financeira (EVEF) por se terem encontrado erros e incongruências, porque, para começar, no estudo que esteve na base da constituição da empresa “estavam registados 61 mil contratos de saneamento, quando na prática só estavam 35 mil”.
“O estudo foi feito com base naquilo que os seis municípios reportaram para a empresa que fez o estudo, e na prática, veio-se a verificar que houve alguns municípios que reportaram contratos que não existiam. Isto enviesa aquilo que é estudo de viabilidade económico-financeira”, começou por indicar a autarca.
Por outro lado, o estudo tinha “outro erro”, ou seja, “considerava logo no momento do investimento, a entrada de receitas”, quando na realidade, só meses após término de determinada obra se começa a gerar receita.
Um terceiro erro apontado pela edil tem a ver com as empreitadas, cujo IVA é de 23%, e no estudo estava previsto 6% de IVA.
“Não faz sentido. Uma empreitada quando é feita por uma Câmara, paga IVA a 6%. Se a empreitada for feita pela Tejo Ambiente, que é constituída única e exclusivamente por Câmaras Municipais, paga IVA a 23%. Não faz sentido”, afirma, relembrando que a empresa tem capitais públicos das autarquias e que o assunto já foi levado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
“As autarquias, de alguma forma, foram empurradas para a constituição deste tipo de empresas. Eu concordo com a economia de escala. Agora, deve-se adequar o regime fiscal a esta realidade. Enquanto não se resolve esta questão, o que estava considerado no estudo de viabilidade económica era 6% de IVA, e estamos a pagar na verdade 23%. É outro motivo que contribui para os resultados que temos”, continuou.
O EVEF previa ainda “que entrassem os seis municípios na empresa ao mesmo tempo”, algo que não se verificou, com entrada de Tomar (três subsistemas) e Ourém (subsistema do saneamento) a 1 de janeiro, no arranque da empresa. Os restantes quatro municípios (Mação, Sardoal, Vila Nova da Barquinha e Ferreira do Zêzere) entraram em junho, alterando o rendimento da empresa.
Depois, “há um custo brutal para a Tejo Ambiente ou para qualquer entidade tipo SMAS, que é o custo com as entidades em alta”.
“Aquilo que a Tejo Ambiente paga às entidades em alta, e a Tejo Ambiente tem a EPAL, Águas do Vale do Tejo, Águas do Centro Litoral, a Valnor, a RSTJ e a Valorlis. Aquilo que se paga não só da compra da água, não só do tratamento de metro cúbico de saneamento, bem como da questão dos resíduos – e relembro que a TGR para 2021 duplicou, se bem que conseguimos fazê-la aplicar apenas no que vai para aterro”, prosseguiu.
Por fim, o EVEF considerou a taxa de 6% como IVA de gasto operacional e dedutível. “Nos serviços de saneamento e resíduos sólidos, foi considerada taxa de 6% dedutível e não se pode deduzir, segundo a Autoridade Tributária”.
“Tivemos este resultado por este conjunto de variáveis/fatores, estamos a atuar neles todos, sendo que aquele que é mais difícil de atuar é o das entidades em alta”, admite Anabela Freitas, acrescentando que se tem estado a conversar com o regulador, mas que este assume a posição “de estar sempre da entidade em alta, pelo menos, quando saímos das reuniões é com essa sensação que vimos”.
A autarca deu conta de que estes problemas são transversais a outras entidades/empresas similares de norte a sul do país, pelo que estas se uniram num grupo de trabalho. “Isto não é exclusivo da Tejo Ambiente, houve um conjunto de entidades e empresas que se constituíram a nível nacional tal como a Tejo Ambiente. Criámos um grupo de trabalho para que tenhamos maior capacidade negocial junto da Administração central”, mencionou.
A lei diz que “cabe aos acionistas, os municípios, que procedam ao equilíbrio financeiro da empresa, contribuindo com o montante equivalente à percentagem das quotas que detém da empresa. Tomar é o município que detém maior número de quotas, e a imputação foi feita de acordo com as quotas da constituição da empresa [33,5%]”, explicou a presidente de Câmara.
Após a explicação das variáveis que contribuíram para o resultado negativo da Tejo Ambiente, o vereador Luís Ramos (PSD) interveio mostrando não compreender como não se verificaram alguns dos erros apontados ao EVEF.
“Como é que isso não é previsível? Apresenta-se um estudo económico-financeiro que não dá a perceber isso? A questão do IVA, não era já previsível? Penso que deveria ser estudada a situação, uma empresa quando vem para o mercado sabe os impostos e taxas que supostamente vai pagar ou incorrer”, frisou o vereador.
ÁUDIO | Luís Ramos (PSD) diz não compreender a não previsibilidade dos fatores e erros agora apontados ao EVEF, e diz que o estudo “não foi preparado para a realidade”. Anabela Freitas (PS) assume que todas as questões colocadas pelo vereador já foram também colocadas pelas seis Câmaras Municipais
Anabela Freitas assumiu que “o que nos parece estranho é que nenhum quadro de nenhuma das seis Câmaras Municipais tenha alertado para esta questão”, nem a entidade reguladora ou o Tribunal de Contas.
“Quer dizer, no momento em que estou a fazer uma obra já estou a ter receita? Não é preciso ser economista para perceber uma coisa destas”, criticou a autarca, referindo dar “desconto à empresa que elaborou o estudo quanto à questão do IVA”, referindo que não é claro o entendimento sobre isso, mesmo no Tribunal de Contas.
Agora, a empresa contratada no seio da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para fazer o EVEF e todo o processo até ao visto do Tribunal de Contas, teria uma segunda parte contratada de apoio durante o primeiro ano de atividade, não recebeu pagamento por parte da Tejo Ambiente. “Não pagámos, porque não quisemos os serviços, e das duas uma: ou faz-se rescisão do contrato, ou agora como temos mais conhecimento da realidade eles fazem novo EVEF com acompanhamento nosso, porque já sabemos onde temos de atuar. Devo-vos dizer que a maioria dos municípios da Tejo Ambiente aponta para rescisão do contrato”, admitiu.
“Continuo a achar que o modelo de agregação é o melhor, que permitiu-nos ter investimento que sozinhos não iríamos conseguir fazer. Neste momento estamos com investimento na casa dos 7 milhões de euros, mas há muito ainda por fazer. Efetivamente todo o EVEF baseia-se na eficiência”, disse, notando defender “acabar com os proveitos mínimos para as entidades em alta” algo que será “um caminho longo”.
Os documentos de prestação de contas da Tejo Ambiente – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Médio Tejo, EIM, SA, referentes ao ano de 2020, aprovados em Assembleia Geral realizada a 30 de março de 2021, foram aprovados por unanimidade em sede de executivo camarário de Tomar, a 12 de abril, e remetidos para deliberação em Assembleia Municipal que deverá decorrer ainda durante este mês de abril.