O Município de Mação vai avançar com o processo de impugnação judicial das avaliações das barragens de Belver (rio Tejo) e da Pracana (rio Ocreza) discordando dos valores propostos pela Autoridade Tributária para efeitos de cobrança do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis). Em declarações ao mediotejo.net, o presidente de Câmara de Mação, Vasco Estrela, explicou que um advogado foi mandatado esta sexta-feira, 10 de maio, para iniciar o processo judicial.
O autarca relembrou que tal se deve às avaliações feitas pelo fisco às barragens de Belver, em Ortiga, e da Pracana, respetivamente no rio Tejo e no rio Ocreza, onde não existe consenso sobre o valor apresentado de cada uma.
“Entendemos que as avaliações não estão conforme aquilo que está determinado na lei, naquilo que de alguma forma também está determinado pela Autoridade Tributária. Posto isto resta-nos solicitar e fazer o pedido ao tribunal, para que possa fazer a respetiva correção do lapso, se assim o entender, através do preceito legal para o efeito que é a impugnação judicial da avaliação que foi feita”, declarou.
ÁUDIO | Vasco Estrela, presidente da Câmara Municipal de Mação
Explicando que em causa estão valores consideráveis, “com muito significado para um município como Mação”, e reconhecendo que “este é um processo que pode ser relativamente longo e que, seguramente, não será resolvido na minha presidência, mas acho que faz todo o sentido que a Câmara faça esta reavaliação”.
“Estamos a falar de barragens que neste momento têm um valor global superior a 42 milhões de euros, sendo que Pracana tem um valor de quase 27 milhões de euros de avaliação e Belver tem um valor superior a 16 milhões de euros. Do nosso ponto de vista, pode ser multiplicado por 2 ou por 3, e portanto, isto depois em termos de IMI a ser pago representa muito dinheiro para a Câmara Municipal de Mação e acho que faz todo o sentido que avancemos para a impugnação judicial destas avaliações”, defendeu.
Vasco Estrela tem esperança que se chegue a um consenso, nomeadamente com as concessionárias, numa matéria polémica que se tem multiplicado por outros municípios do país.
“Compete-nos a nós defender os interesses da Câmara Municipal de Mação e dos seus munícipes, e desse ponto de vista, tentar amealhar a receita que nos é devida. Não é propriamente nenhum favor que nos fazem… Durante anos não recebemos qualquer mais-valia em sede de IMI pelo facto de termos as barragens naqueles locais, e temos de fazer valer os nossos direitos e usar as prerrogativas que a lei nos permite usar”, afirma.
“Vamos avançar com a impugnação judicial, já mandatámos hoje mesmo [sexta-feira, dia 10 de maio] um advogado para o efeito e vamos seguir os trâmites normais nestes processos”, disse o presidente de Câmara.
Por outro lado, além das centrais hidroelétricas/barragens, está também em cima da mesa a contestação em matéria de (sub)avaliação em sede de cobrança de IMI noutras formas de produção de energias renováveis, como as centrais fotovoltaicas e parques eólicos, com a secção das Energias Renováveis da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da qual o Município de Mação faz parte, a contestar as avaliações do fisco neste caso.
Vasco Estrela crê que “também vai dar alguma polémica” as divergências entre a Autoridade Tributária e o os municípios “que não se conformam” igualmente com a avaliação feita aos parques eólicos e centrais fotovoltaicas.
“Há necessidade de os municípios serem ressarcidos da produção de energia que as operadoras fazem e que depois vendem no mercado”, sublinha Vasco Estrela, reforçando que “nestes territórios do Interior temos de ser compensados quando devemos ser compensados, uma vez que somos prejudicados em tantas e tantas situações, podemos ser compensados por no nosso território ser produzida muita da energia que o país consome e muito do esforço que está a ser feito, nomeadamente para Portugal atingir as metas da descarbonização a que está obrigado, e bem obrigado”.
“Desse ponto de vista, estes territórios e estas populações devem ser compensados por aquilo que estes mesmos territórios dão para o bem comum, para o todo nacional. Repito: tantas vezes prejudicados, tantas vezes colocados em segundo plano. Está na altura, de uma vez por todas, de estes territórios retirarem mais-valias daquilo que são as suas potencialidades, neste caso concreto para a produção de energia”, enfatizou.
O concelho de Mação tem atualmente no seu território três parques eólicos, duas barragens (a que se junta a Barragem do Fratel por existirem áreas inundadas por esta) e já começam a existir centrais fotovoltaicas.