Foram aprovadas por unanimidade, na última reunião de executivo camarário, as propostas para criação dos regulamentos de serviços que passam a ser da competência da autarquia na área social, caso do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e o serviço que celebra e acompanha os contratos de Rendimento Social de Inserção (RSI).
Quanto ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) explica a autarquia que terá como objetivos “informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações adequadas a cada situação; apoiar em situações de vulnerabilidade social; prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais; contribuir para a aquisição e fortalecimento das competências das pessoas e famílias e assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social”.
A Câmara Municipal de Abrantes já anunciou estar disponível, a partir de segunda-feira, dia 2 de janeiro, o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30, mediante marcação prévia. O agendamento deverá ser feito através do telefone 241 330 100 (tecla 5 + tecla 2) ou através do e-mail saas_sl@cm-abrantes.pt .
De referir que a Assembleia Municipal de Abrantes tinha aprovado por maioria a proposta da Câmara Municipal de Abrantes para prorrogar o alargamento do prazo máximo para a concretização da transferência de competências no domínio da ação social, do Governo para a autarquia.
O município pretendeu “utilizar este tempo adicional para preparar a adaptação ao nível da formação de recursos humanos e de ajuste aos sistemas de informação e na verificação de dados financeiros”, e assumiu agora esta competência no prazo limite, dia 1 de janeiro de 2023.