A Assembleia Municipal de Torres Novas aprovou (apenas com uma abstenção) uma recomendação à Câmara Municipal no sentido de esta “liderar e empenhar-se na concretização de um plano de requalificação da nascente do rio Almonda”. Na origem desta ação está um abaixo-assinado que reuniu quase mil assinaturas exigindo o acesso público à nascente do rio, num local que a empresa Renova reivindica como sua propriedade.
Conforme dado a conhecer na sessão extraordinária da Assembleia Municipal do dia 28 de julho, este órgão aprovou que o município deve liderar e empenhar-se num plano de requalificação da nascente do rio Almonda, “cujas ações imediatas” devem passar pela pavimentação adequada da estrada pública até próximo da nascente, o acesso livre e público à nascente (com a negociação para a retirada da vedação metálica e a criação de condições para a fruição visual da nascente e sua envolvência, acautelando a segurança através dos meios normais com os avisos aos visitantes).
Conforme foi lido por José Trincão Marques, presidente da Assembleia Municipal, o documento incita ainda a Câmara Municipal a proceder ao diálogo com os proprietários de algumas edificações em ruínas com vista à limpeza das mesmas, sem perder de vista a médio prazo a elaboração de um plano pormenor de reabilitação urbanística e paisagística do núcleo histórico do moinho da fonte que inclua um programa de recuperação do edificado ainda existente, bem como a libertação de todo o leito do rio com a deslocalização dos pavilhões fabris que o cobrem para a nova unidade da Zibreira.
Esta tomada de posição por parte da Assembleia deu-se após um email enviado pela direção de marketing da Renova, onde a empresa esclareceu “de forma inequívoca que adotou uma estratégia para se barricar atrás da vedação”, baseada em “a água é nossa, o terreno é nosso, nós estamos aqui, daqui não saímos e daqui ninguém nos tira”, referiu na sessão o deputado Rui Alves Vieira (BE).
Arnaldo Santos (PSD), o único a abster-se na votação, disse que no seu entendimento via esta recomendação como um reforço à posição que a Câmara tem assumido – segundo a informação prestada por Pedro Ferreira, presidente da edilidade, de que o assunto estava a ser tratado com bom senso e em diálogo com a empresa – afirmando que “esse deve ser o caminho a percorrer”.
“Estamos num país de direito e portanto devemos salvaguardar os direitos de todos, quer o direito público, de todos os cidadãos, quer o direito obviamente dos privados”, declarou o deputado, que acrescentou que a aprovação por si era “pacífica”, mas propondo que não devia ser imposto a retirada da vedação, uma vez que é um elemento de segurança.
Rui Alves Vieira, que interveio depois de Arnaldo Santos, afirmou por sua vez que “mais do que legalidades aquilo que eu sinto é aquilo que muitos torrejanos sentem. A apropriação da nascente do Almonda por parte da Renova é uma situação ilegítima e que a cada dia que passa se torna cada vez mais insustentável”, disse o deputado, acrescentando que esta situação é única no país, uma vez que não existe mais nenhum empresa a reclamar a propriedade da nascente de um rio.
Por parte da CDU, Cristina Tomé apontou que para o município o rio Almonda nunca foi uma prioridade e que a intervenção municipal a este respeito se limita ao mínimo possível, pelo que incitou a autarquia: “Se o rio é do povo, então que a Câmara dê os passos necessários para que esta frase tenha uma tradução prática”.
A deputada referiu-se também à questão da vedação, afirmando que para esta ser retirada basta que exista uma deliberação municipal nesse sentido, dizendo que não está em causa a fruição visual mas sim a fruição total do espaço.
Enquanto que do lado do Partido Socialista, Francisco Dinis defendeu que esta não deve ser uma questão partidária mas transversal a todos e que deve ser tratada através de diálogo e moderação – tendo confirmado o voto favorável da bancada a que é afeto – Mafalda Batista afirmou que o Movimento P’la Nossa Terra defendeu “desde o primeiro momento” uma política de intervenção “mais abrangente e interventiva ao longo das margens de todo o rio Almonda”, clarificando no entanto que o voto não é contra a Renova.
“O nosso voto a favor de uma solução para a nascente do rio, jamais poderá ser interpretado como um voto contra a Renova e seus colaboradores e muito menos contra o papel importantíssimo que aquela empresa tem tido no tecido social do nosso concelho. O que está aqui em causa é a elaboração de um plano de requalificação da zona da nascente e o respetivo acesso livre e público que é um direito de todos os cidadãos, torrejanos ou não”, disse a deputada que confirmou o voto favorável.
A recomendação foi assim aprovada com apenas uma abstenção.
As restrições ao acesso à zona da nascente do Rio Almonda têm sido alvo de amplas críticas e movimentos por parte de cidadãos e partidos – como o BE ou a CDU – que salientam que a nascente e o rio são bens públicos, mas a maioria dos terrenos em redor da nascente parecem ser de facto propriedade privada da Renova, adquiridos nos anos 30.
A vedação está ilegal… a câmara tem os meios legais para atuar. Se não o fizer está a pactuar com a ilegalidade!