“Nós sempre dissemos que a vontade das populações devia ser soberana e a vontade das populações, que através da recolha de assinaturas quer através dos seus órgãos autárquicos, assembleia de freguesia e junta de freguesia, votaram pela desagregação”, disse hoje à Lusa o deputado municipal da CDU, Bruno Graça, partido que apresentou a proposta à Assembleia e que foi aprovada por unanimidade no dia 27 de dezembro.
A medida surge depois de o grupo de trabalho parlamentar dedicado à reversão da reforma administrativa implementada em 2013 ter validado 124 propostas de desagregação de uniões de freguesia, sem incluir nessa lista o pedido das duas localidades do referido concelho do distrito de Santarém.
Embora a votação não seja ainda a final, a comissão do Poder Local e Coesão Territorial ratificou as votações indiciárias tomadas pelo grupo de trabalho que analisou 188 pedidos de desagregação de freguesias unidas aquando da Lei Relvas, em 2012/2013, não tendo a desagregação das freguesias de Serra e Junceira, em Tomar, sido aprovada.
O eleito da CDU disse que a proposta apresentada foi “no sentido de valorizar a posição da população em detrimento de alguma incorreção de ordem administrativa” [processual]. Para nós, a opinião da população deve sobrepor-se a questões meramente administrativas ou burocráticas ou de alguma passividade no processo”, vincou.
ÁUDIO | BRUNO GRAÇA, DEPUTADO MUNICIPAL CDU DE TOMAR:
Na proposta aprovada pela Assembleia Municipal pode ler-se que “as populações da Serra e Junceira sempre demonstraram o seu desejo de reverter a fusão e recuperar as suas Freguesias”, cuja “vontade foi claramente expressa e consolidada nas decisões unânimes tomadas na Assembleia de Freguesia da União de Freguesias da Serra e Junceira e na Assembleia Municipal de Tomar com o apoio de todas as forças políticas que integram estes órgãos autárquicos, por unanimidade.
O documento, que vai ser agora entregue aos partidos com assento parlamentar, indica que “o Grupo de Trabalho das Freguesias da Assembleia da República não aprovou a proposta de desagregação (…) por motivo de «ausência de resposta ao pedido de aperfeiçoamento (solicitação no âmbito do critério financeiro)», o que «não possibilita esclarecer acerca da viabilidade económica – financeira prospectiva, das freguesias a criar», cita.
Contudo, segundo defende a Assembleia Municipal de Tomar, “verifica-se que foi enviada uma resposta ao pedido de aperfeiçoamento feito pelo Grupo de Trabalho das Freguesias da Assembleia da República” e que, nesse sentido, “não houve ausência de resposta, como é indicado no parecer do referido Grupo de Trabalho, houve, sim, uma resposta incompleta”.
No documento aprovado, pode ler-se que, “após plena clarificação da documentação em falta, esta veio a ser entregue a 16 de dezembro de 2024” e que, nesse sentido, “a proposta de desanexação das Freguesias da Serra e Junceira cumpre, no momento presente, todos os documentos solicitados”.
Bruno Graça disse esperar que o esclarecimento e a posição unânime da Assembleia Municipal de Tomar permita o “reanalisar da proposta, que já contém todos os elementos necessários” à viabilização.
“Entendemos que não deve ser uma questão meramente burocrática a inviabilizar esta pretensão e que no dia 17 de janeiro, aquando da votação em plenário, a mesma possa corresponder às aspirações da população da Junceira e da Serra”, concluiu.
Já o presidente da União de Freguesias de Serra e Junceira, o independente Américo Pereira, disse ao mediotejo.net que a aprovação da proposta por unanimidade em Assembleia Municipal vai ao encontro da pretensão das populações e que dia 17 de janeiro a mesma devia ser aprovada. O processo está devidamente instruído e não pode ser por uma falha administrativa ou de interpretação diferente ao pedido que foi formulado, ser tomada uma decisão contrária aos interesses da população”, defendeu.
ÁUDIO | AMÉRICO PEREIRA, PRESIDENTE UF SERRA E JUNCEIRA:
A proposta relativa à atual União de Freguesias de Serra e Junceira é uma das 64 que foram reprovadas pelo grupo de trabalho parlamentar dedicado a reverter as agregações administrativas verificadas em 2013 com base na Lei n.º 22/2012 de 30 de maio e na Lei n.º 11-A/2013 de 28 de janeiro. Divulgada no dia 18 de dezembro, a decisão do chumbo foi justificada com o argumento de esses 64 pedidos não reunirem condições para se concretizar.
Quanto às propostas validadas e já ratificadas pela Comissão do Poder Local e Coesão Territorial, num processo viabilizado pela Lei N.º 39/2021 de 24 de junho, o mesmo grupo de trabalho aprovou 124 pedidos, o que pode devolver mais de 270 freguesias à situação de autonomia de que beneficiavam antes da reforma de 2013.
O mapa administrativo com as freguesias desagregadas tem de estar concluído até seis meses antes das eleições autárquicas, previstas para setembro ou outubro de 2025.
Se os prazos previstos forem cumpridos, 08 de janeiro de 2025 será a data-limite para a entrega, pelos partidos políticos, das iniciativas legislativas para a desagregação das freguesias, que poderão ser discutidas e votadas em sessão plenária no dia 17 de janeiro.
A lei de criação, modificação e extinção de freguesias dava um ano após a sua entrada em vigor, em 21 de dezembro de 2021, para que as autarquias agregadas em 2013 pedissem a reversão do processo ao abrigo de um mecanismo transitório especial e simplificado, mas houve dúvidas acerca de qual era o procedimento concreto que deveria estar concluído até 22 de dezembro de 2022.
Segundo um parecer adotado pela comissão do Poder Local, só cumpriram o prazo deste mecanismo especial os pedidos de desagregação cujas deliberações das respetivas assembleias municipais ocorreram até ao dia 21 de dezembro de 2022, mesmo que a data de entrada na Assembleia da República tenha sido posterior.
Quanto aos processos que entraram posteriormente a esta data-limite, a comissão parlamentar decidiu criar um outro grupo de trabalho para que sejam analisados, mas ao abrigo do regime geral previsto na lei e já não ao abrigo do mecanismo simplificado.
Em 2013, Portugal reduziu 1.168 freguesias, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da ‘troika’ em 2012.
C/LUSA
