A Câmara de Abrantes vai avançar para a elaboração da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e para a constituição de mais duas ARU – Área de Reabilitação Urbana, uma no aglomerado de Rio de Moinhos e outra no aglomerado de Tramagal, beneficiando de incentivos financeiros e fiscais. Atualmente estão implementadas ARU’s em Abrantes (centro histórico), Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo.
Entre os incentivos para a regeneração urbana constam: IVA a 6% nas empreitadas de Reabilitação Urbana; isenção até 10 anos da taxa de IMI para imóveis reabilitados; redução durante três anos, em 30%, da taxa de IMI para imóveis ocupados e em adequado estado de conservação, isenção de IMT na 1ª transmissão de imóvel reabilitado e restituição de IMT de prédios urbanos adquiridos e reabilitados.
Outros benefícios indicam que 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis são dedutíveis à coleta, em sede de IRS, com o limite de €500, a par de isenção das taxas relativas a obras de conservação, alteração, ampliação, reconstrução e ocupação do espaço público, e restituição parcial ou total das taxas pagas pelas vistorias que determinam o estado de conservação do imóvel.
Ainda na reunião de executivo realizada a 11 de março, a Câmara de Abrantes aprovou por unanimidade a proposta de revisão do Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana (RMIRU), para a definição do quadro de incentivos de natureza fiscal e tributária a disponibilizar com vista a fomentar a reabilitação do parque edificado integrado em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e em outras áreas que vierem a ser definidas para o efeito.
“O RMIRU entrou em vigor em novembro de 2017, tendo sido revisto e atualizado em 2021, verificando-se a sua utilidade e importância, pelas progressivas iniciativas no sentido da requalificação do edificado, potenciando a regeneração e a atratividade de áreas urbanas que vinham a degradar-se e pela crescente procura por particulares e/ou investidores na reabilitação de imóveis degradados e devolutos, em particular nas áreas delimitados como ARU’s, nomeadamente em Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo”, refere a nota divulgada.
Com a revisão deste regulamento, a autarquia pretende melhorar a sua operacionalização e potenciar a competitividade das áreas de ARU, sem prejuízo de alargar o espectro de incentivos possíveis a outras áreas não abrangidas por ARU.
Na mesma reunião do executivo, realizada na terça-feira, foi ainda decidido dar início aos trabalhos de elaboração da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e constituição de mais duas ARU – Área de Reabilitação Urbana, uma no aglomerado de Rio de Moinhos e outra no aglomerado de Tramagal.
“Trata-se de uma decisão muito relevante para aquilo que pretendemos no sentido do desenvolvimento da nossa comunidade. Procuraremos nesta revisão encontrar as melhores respostas para mobilizar a comunidade, para fixar população e motivar o investimento no concelho de Abrantes”, salientou o presidente da Câmara.
Sobre a revisão do RMIRU, o socialista Manuel Jorge Valamatos sublinhou ainda que o mesmo deve responder a uma política “universal que acentue a coesão e a democratização do território”.
