Os trabalhadores municipais de Alcanena e o STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional) lançaram um abaixo-assinado exigindo respeito pela sua dignidade profissional e reivindicando o pagamento do SPI (Suplemento de Penosidade e Insalubridade). Contactada pelo mediotejo.net, a Câmara Municipal de Alcanena, na palavra do vereador Alexandre Pires, garante não haver qualquer tipo de “má vontade”, mas apenas falta de enquadramento legal para poder pagar este suplemento aos trabalhadores, tendo em conta que os trabalhos possíveis de enquadrar no SPI são realizados por empresas externas.
O STAL aponta que não é verdadeira a alegação por parte da autarquia alcanenense de não ter trabalhadores elegíveis para atribuição do SPI, afirmando que já manifestou por várias ocasiões (presenciais e por ofício) a sua “completa discordância” com esse entendimento, e acusando o município de não cumprir com a Lei do Orçamento do Estado para 2021 (art.º 24) e o Decreto-lei nº93/21, de 9 de novembro.
Tendo em conta a Lei do Orçamento do Estado, o SPI refere-se “às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos procedimentos de inumações, exumações, trasladações, abertura e aterro de sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde”, sendo atribuído por cada dia de trabalho “efetivamente prestado em que seja reconhecido um nível de insalubridade ou penosidade baixo ou médio, sendo o seu valor diário abonado no intervalo entre 3,36 (euro) e 4,09 (euro)”.
Segundo comunicado de imprensa enviado pelo STAL, os trabalhadores do município aprovaram por unanimidade num plenário a 8 de fevereiro um documento reivindicativo em que “repudiam a atitude do atual executivo camarário ‘quanto à ausência de resposta à proposta de celebração do ACEP’ remetida pela Direção Regional de Santarém do STAL, bem como pelo ‘reiterado incumprimento das normas que impõem a aplicação dos SPI”.
Por parte da autarquia de Alcanena, Alexandre Pires (Cidadãos por Alcanena), vereador com o pelouro dos recursos humanos, garantiu que a questão se prende unicamente com o enquadramento legal, sendo que não se consegue enquadrar os trabalhadores legalmente para lhes poder ser atribuído o referido suplemento, tendo em conta que existe uma empresa municipal que trata dos resíduos, outra que trata dos cemitérios (exumações, funerais etc.), e outra que lida com a limpeza e recolha de animais.
O edil acrescentou que essas situações podem, no entanto, acontecer apenas ocasionalmente, pelo que já entrou em contacto com os dirigente e vai falar com os serviços jurídicos, sendo que “se houver ocasionalmente motivo para eles receberem esse subsídio, receberão, naturalmente”, afirmou ao nosso jornal.
Quanto à crítica de a Câmara de Alcanena ser a única do distrito de Santarém a não pagar este suplemento, Alexandre Pires diz que cada Câmara tem a sua realidade e que esta depende de município para município, mostrando-se o autarca algo “perplexo” com esta atitude por parte dos trabalhadores, sendo que – após se ter falado do assunto no início do mandato e de o advogado da Câmara ter dito que não havia enquadramento para tal – não o contactaram mais a exigir o pagamento deste suplemento.
“O que eu quero passar é que não há má vontade da Câmara em pagar ou deixar de pagar o que quer que seja. Agora, as coisas têm que estar devidamente enquadradas juridicamente, é só isso. Nunca houve má vontade, aliás, eles sabem que amiúde eu vou ter com eles, pergunto se há alguma reclamação e nunca me fizeram esse tipo de reclamações. Agora, o que o sindicato diz ou não… os sindicatos lutam naturalmente pelos direitos dos trabalhadores mas nós temos de lutar pelos direitos dos municípios. A minha porta, como eles [os trabalhadores] bem sabem está sempre aberta, estou sempre a dizer-lhes o mesmo”, disse ainda Alexandre Pires.