A proposta de Política Fiscal do Município de Abrantes para 2019, nomeadamente a que diz respeito a taxas de IMI, Derrama, participação variável no IRS e Taxa Municipal dos Direitos de Passagem é igual àquela que o Partido Socialista apresentou no ano anterior, explicou a presidente da Câmara Municipal, Maria do Céu Albuquerque. A proposta foi aprovada com os votos contra do Bloco de Esquerda e do Partido Social Democrata. Destaque para uma majoração de 30% aos prédios urbanos degradados localizados no centro histórico de Abrantes.
A proposta de Política Fiscal do Município para o ano 2019, nomeadamente no que diz respeito a taxas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), derrama, participação variável no IRS e Taxa Municipal dos Direitos de Passagem foi aprovada pela maioria socialista, esta terça-feira 30 de outubro, em reunião de Executivo.
A proposta contempla majoração a aplicar a prédios urbanos degradados e prédios urbanos em ruínas, localizados no centro histórico de Abrantes, bem como, redução a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, atendendo ao número de dependentes.
Estas medidas foram vistas com bons olhos por parte do vereador do Bloco de Esquerda (BE), Armindo Silveira, que, apesar disso, optou pelo voto contra. A proposta da maioria socialista mereceu igualmente a rejeição do vereador Rui Santos, eleito pelo Partido Social Democrata (PSD), considerando que “as finanças da Câmara aguentariam a redução de alguns valores”.
A Política Fiscal do Município para o próximo ano vai seguir a mesma linha aplicada em 2018, mantendo-se praticamente inalterável. Na prática as empresas que não ultrapassem os 150 mil euros em volume de negócios no concelho de Abrantes vão continuar isentas do pagamento do imposto sobre o lucro (Derrama), as restantes sujeitam-se a uma taxa na ordem de 1,5% enquanto os munícipes vão pagar uma taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) de 0,4% para os prédios urbanos, “sendo que é variável para algumas famílias tendo em conta o número de dependentes”.
Igual taxa para os prédios rústicos, mantendo-se 0,8% para os prédios ainda não avaliados. Assim, a redução a aplicar atendendo ao número de dependentes estima-se na ordem dos 84 310,00 euros.
Por outro lado, há uma majoração de 30% aos prédios urbanos degradados localizados no centro histórico de Abrantes. Também os proprietários dos prédios urbanos em ruínas situados no centro histórico da cidade verão a taxa de IMI aumentada para o “triplo” no âmbito do Plano Estratégico para a Regeneração Urbana (PERU).
Relativamente à participação variável no Imposto sobre os Rendimentos das pessoas Singulares (IRS) será fixada nos 4,5% o que significa uma devolução de 0,5% às famílias contabilizando segundo a autarca 132 786,00 euros.
Quanto aos Direitos de Passagem, em Abrantes, o executivo camarário optou por manter o mesmo valor de taxa fixada em 0,25%.
Na evolução dos montantes arrecadados a título de impostos diretos regista-se um aumento de 684 845,77 euros do ano de 2016 para o 2017, contudo o primeiro semestre de 2018 apresenta uma redução relativamente ao primeiro semestre de 2017 de 166 374,35 euros.
Na evolução dos impostos a presidente diz que o Executivo “não encontra justificação para as oscilações” de IMI que cresce de 2009 até 2015, decresce em 2016 e volta a aumentar em 2017. “Como não temos acesso à informação discriminada entendemos que diz respeito à forma como o sistema consegue ir buscar o pagamento dos impostos”, diz Maria do Céu Albuquerque.
Já o IMT “tende a diminuir e a desaparecer” explica, enquanto a Derrama “mantém-se estabilizada” apesar da diminuição “por via da isenção para as empresas com lucros inferiores a 150 mil euros. Mas as empresas maiores aquelas que podem pagar impostos, estão a pagar e a aumentar”, refere a autarca.
Oposição contra proposta de fiscalidade municipal
O Bloco de Esquerda, em declaração de voto, manifestou-se contra a proposta de IMI apresentando um valor de 0,3% como forma de aliviar os contribuintes e “sermos mais competitivos em relação aos municípios com os quais concorremos no Médio Tejo” disse Armindo Silveira que por outro lado mostrou-se favorável majorar pelo triplo a taxa de IMI aos prédios urbanos em ruínas localizados no centro histórico de Abrantes.
Também a Derrama foi alvo de críticas, “isentar empresas com um volume de negócios até
150 mil euros e incidindo este imposto sobre os lucros das demais empresas e lucros são
rendimentos líquidos depois de deduzidos todas as despesas e investimentos, entendemos que este imposto é uma justa retribuição por todos as despesas e investimentos que um município executa para dar condições às empresas para laborarem”.
Tal como a Taxa Municipal dos Direitos de Passagem pois, considera o BE “este valor não deve ser repercutido no consumidor mas sim na operadora” alertando para o “extremo” verificado em “alguns casos em que o cabo é o mesmo mas sendo de operadores diferentes, um cliente pode pagar duas vezes os direitos de passagem”. Considerando ainda a retribuição de 0,5% no IRS “uma medida desajustada” tendo em conta que o imposto incide sobre os rendimentos.
Da parte do PSD, Rui Santos reitera a proposta defendida pelos sociais democratas nos últimos cinco anos, nomeadamente uma devolução de valor superior aos munícipes e a redução de alguns impostos. Rui Santos não teceu grandes considerações, justificando já ter dado conta da sua posição em reunião anterior, aquando do debate das Grandes Opções do Plano.