A Câmara Municipal de Abrantes aprovou na terça-feira, por unanimidade, atribuir 25 dias de férias aos seus funcionários. Trata-se de uma negociação entre a Câmara e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), num acordo que visa repor o número de dias de férias que os trabalhadores do Município tinham antes do programa de resgate financeiro.
A Câmara de Abrantes negociou com o STAL um novo Acordo Coletivo de Empregador Público de modo a incluir mais três dias de férias associados à avaliação de desempenho dos funcionários da autarquia. Sendo certo que, com antiguidade e avaliação as férias podem crescer mais. Recorde-se que até 2015, os funcionários públicos tinham direito a 25 dias de férias. A partir desse ano, passaram a ter apenas 22, aos quais se soma um dia por cada dez anos de serviço, até a um máximo de três dias adicionais.
O STAL “enaltece a decisão da Câmara Municipal de Abrantes de repor o direito ao gozo de 25 dias de férias, em vez dos atuais 22 dias, aos cerca 550 trabalhadores. Desta forma, a Câmara Municipal de Abrantes passa a fazer parte do grupo alargado de Municípios que repuseram um direito adquirido por todos os trabalhadores da Administração Local na década de 90 e que que tinha sido subtraído durante o período da intervenção da Troika”.
O STAL espera que a assinatura deste acordo “faça eco nos restantes Municípios, ainda resistentes, à devolução destes três dias, para que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados” disse ao mediotejo.net a coordenadora regional do STAL Santarém, Elsa Lopes.
Na prática, assumindo a obrigatoriedade de cumprir a legislação geral que determina 22 dias de férias, trata-se de uma recuperação dos três dias de descanso perdidos em 2015 a que acrescem dias extra, conforme a antiguidade dos trabalhadores, o dia do seu aniversário e ainda um bónus em caso de desempenho positivo.
Ou seja, os funcionários do Município de Abrantes com mais de 30 anos de serviço e com uma avaliação de desempenho “adequado” têm direito a 28 dias de férias ou 29 se o seu desempenho for “relevante” ou “excelente”.
Durante a reunião de Câmara foi explicado que os trabalhadores para terem direito a mais três dias de férias necessitam de ter o processo de desempenho concluído, ou por outras palavras, o acréscimo de três dias de férias, de 22 para 25, é decorrente do processo de avaliação.
Para o presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos (PS), esta decisão pretende “motivar e incentivar” os trabalhadores da autarquia fazendo “mais e melhor”, disse, lembrando ser um direito retirado no período de intervenção da Troika.
Os vereadores da oposição também votaram favoravelmente a proposta de reposição dos 25 dias de férias. Rui Santos, eleito pelo Partido Social Democrata (PSD) entende que “deve haver uma reposição dos 25 dias de férias” mas com algumas regras que vê estipuladas no acordo firmado entre o STAL e o Município.
“Continuamos a ter os 22 dias de férias mais três mediante uma avaliação positiva. Se a avaliação não for positiva esse funcionário não será bom nem para o Município nem para outra empresa qualquer, portanto, é uma questão lógica”, considerou Rui Santos.
Durante a reunião de executivo, o vereador social democrata ainda constatou que tal decisão representa “um sinal de boa saúde” das contas da autarquia esperando que no final do ano represente uma “política fiscal diferente” para 2021.
Quanto ao vereador do Bloco de Esquerda, também votou favoravelmente o acordo por considerar ser “um caminho de reposição de direitos retirados pelo governo PSD/CDS”.
No entanto, Armindo Silveira explica que o seu partido é favorável à “distinção entre avaliações. O aumento de três dias ou quatro que o contrato consigna tem a ver com uma avaliação que será a menção de ‘adequada’ e quatro ‘relevante’ ou ‘excelente’. Não concordamos que um direito que já existia seja reposto através da avaliação de desempenho”.
O vereador defendeu que “a avaliação de desempenho consagra benefícios mas como este direito foi retirado achamos que o caminho a fazer é a reposição dos 25 dias na lei geral”.
Durante a reunião de Câmara o Bloco de Esquerda sugeriu uma proposta de acordo “diferente, alterando a clausula 14 para que todos os funcionários com uma avaliação de desempenho possam ter os mesmos dias de férias”. No caso propuseram “4 dias de férias, mediante uma avaliação positiva” um caminho seguido, por exemplo, na Câmara Municipal de Lisboa, indicou Armindo Silveira.
Discorda que sejam as Câmaras “a propor e a assinar” tais acordos locais. “Achamos que tem de ser um acordo nacional”, reiterou.
Quanto ao mérito do funcionário público, o vereador considera ser “um assunto a debater com todas as entidades ligadas à área do trabalho; empregadores, trabalhadores, sindicatos, para que se chegue a uma concordância. É óbvio que o mínimo que se exige a um funcionário é que desempenhe bem a sua função”.
Segundo o Município, o documento, a assinar em breve, “garante a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores promovendo a reposição das 35 horas de trabalho semanais e dos três dias de férias perdidos” em 2015 e resulta de “um processo negocial com base no diálogo e convergência” entre a Câmara e o Sindicato.