A bancada do Partido Socialista aprovou a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no caso concreto a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), na última Assembleia Municipal de Abrantes. Os partidos da oposição optaram por votar contra, com a abstenção do CDS e do presidente da Junta de Freguesia de Aldeia do Mato e Souto.
A transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no caso concreto a CIMT, foi aprovada por maioria, concedendo assim o acordo prévio para o efeito, na última sessão de Assembleia Municipal de Abrantes, dia 22 de fevereiro.
Favoravelmente pronunciou-se o Partido Socialista (PS), votaram contra o Bloco de Esquerda (BE), a Coligação Democrática Unitária (CDU) e o Partido Social Democrata (PSD). A proposta contou, no entanto, com a abstenção do CDS e do presidente da União de Freguesias de Aldeia do Mato e Souto, Álvaro Paulino.
Do lado do Executivo camarário, o presidente Manuel Valamatos lembrou os deputados municipais que o ponto aborda “diplomas sectoriais que decorrem da lei e não têm qualquer discussão”.
O BE, que no início da sessão sugeriu a retirada da ordem de trabalhos do ponto referente à transferência de competências por considera-lo “inconsequente, por tácita aceitação”, proposta que o presidente da AM António Mor recusou, começou por afirmar ser a favor de uma descentralização. “Mas não esta, por imposição, em moldes desajustados e injustos, manifestamente prejudiciais a quem aceite as transferências”, justificou a bancada bloquista.
“Temos sido e continuamos a ser críticos de um processo atabalhoado, sem o necessário tempo e cuidado estudo, que nos parece apenas um modo de desresponsabilização do governo central, atirando para cima das entidades regionais deveres acrescidos, sem a necessária e atempada provisão de meios. Nada neste processo é claro, tudo pode mudar, incluindo o governo em poucos meses, podíamos esperar confortavelmente até ser de carácter obrigatório (previsto para 2021), e ainda havia a esperança de o podermos alterar, para decorrer em condições mais favoráveis” disse o deputado do BE, Pedro Grave.
Relativamente às transferências de competências previstas nos diplomas sectoriais, “o facto de todos os prazos para a comunicação de não aceitação à DGAL se encontrarem completamente ultrapassados” leva o BE a “repudiar a votação por esvaziada de sentido e possivelmente ferida de irregularidade”. Pedro Grave ainda referiu “o modo opaco e precipitado” como o processo tem sido conduzido no Município de Abrantes.
Sobre as Comunidades Intermunicipais, “por não terem os seus membros eleitos diretamente pelos cidadãos e as suas decisões não serem alvo de escrutínio publico universal, não são entidades a quem queiramos entregar matérias tão importantes”, concluiu.
Para a CDU, a lei da transferência de competências para as autarquias e a de alteração à Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais “confirmam a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em áreas e domínios vários, colocando novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”.
Os comunistas não deixaram de considerar “o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no ato de promulgação, o Presidente da República referenciou” nomeadamente, “a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central; o inerente risco de essa transferência poder ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado; a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais; a exequibilidade do aprovado sem riscos de indefinição, com incidência mediata no rigor das finanças públicas; ou o afastamento excessivo do Estado de áreas específicas em que seja essencial o seu papel, sobretudo olhando à escala exigida para o sucesso das intervenções públicas”.
Acresce que, defende a CDU, “em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local”.
A CDU considera ainda “significativo que o artigo da proposta de Lei sobre o Fundo Financeiro de Descentralização que remetia para diplomas do Governo a afetação dos meios financeiros tenha sido eliminado” do Orçamento do Estado para 2019.
A eliminação deste artigo, traduz “de forma clara” segundo a bancada comunista “a rejeição da Assembleia da República à pretensão do Governo de decidir dos montantes a transferir para o exercício das competências” sendo lido pela CDU “como um impedimento de facto à sua concretização em 2019″. Para lá das razões mais substanciais quanto ao conteúdo e natureza do processo, “este facto justifica que o município rejeite responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem acompanhadas de meios financeiros”.
A deputada Elsa Lopes concluiu sublinhando a necessidade de reclamar “o início de um processo sério de descentralização inseparável da consideração da criação das regiões administrativas” e ainda “a reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações”.
Do lado do PSD, João Salvador Fernandes disse que “o Grupo do PSD de Abrantes não se sente vinculado à forma como o Governo do PS está a conduzir o processo de transferência de competências, nem o PSD nacional, visto que o acordo não está a ser cumprido como convencionado entre as partes” o que legitima a bancada laranja “a votar contra, a favor ou abster-se” na perspetiva de defender “os melhores interesses do Município e dos munícipes”. O PSD de Abrantes manifestou, no entanto, concordância com “ a necessidade de descentralizar”.
Contudo, o PSD optou por rejeitar o ponto porque “a atual legislação levanta sérias dúvidas sobre o pacote financeiro para assumir com eficácia e eficiência as responsabilidades inerentes à transferência de competências,” neste caso para a CIMT.
“Se as quantias não forem suficientes para as exigências, os municípios ver-se-ão onerados ou sobrecarregados nos respetivos erários tendo de viabilizar essas verbas para a CIMT”, disse João Fernandes, apontando a afirmação de Manuel Valamatos onde o próprio presidente manifesta “dúvidas” sobre “a disponibilidade de fundos que o Estado dá às autarquias”, nomeadamente na área da Educação e Saúde.
“Mais uma razão para estarmos muito desconfiados relativamente a esta proposta”, acrescentou, criticando a falta de informação da câmara municipal no momento em que decorriam os prazos, quer aos deputados municipais quer aos vereadores da oposição.
“Quando os diplomas sectoriais começaram a ser aprovados essa informação deveria ter chegado de imediato aos deputados municipais e aos vereadores da Câmara Municipal”, defendeu. De acordo com João Fernandes, tal ação revela “má fé e que decisões foram tomadas com outros voos em mente”.
Já o PS, através da palavra do presidente da União de Freguesias de Abrantes e Alferrarede, Bruno Tomás, defendendo a regionalização, disse que “mal ou bem, se alguém teve coragem de a iniciar, foi este Governo”. Manifestando “dúvidas”, disse que o Governo da Nação poderia ter feito melhor e ido mais longe.
“Não estou contente com este poucochinho”, expressão bem conhecida do primeiro-ministro António Costa “com esta transferência de competências” afirmou Bruno Tomás, mas sim “com a coragem da regionalização”.
Bruno Tomás lembrou a ‘lei Relvas’ no Executivo de Passos Coelho, para mencionar “decisões que implicam com a vida das pessoas sem consulta ou prazo algum”. No que diz respeito à transferência de competência para as comunidades intermunicipais “não é nada que hoje já não façam”, disse, exemplificando com a gestão dos fundos comunitários e a gestão turística.
Sobre a transferência de competências em outras áreas, como a Educação, Bruno Tomás defende “uma discussão séria, sobre o futuro, com frontalidade”. Sobre os restantes diplomas sectoriais em discussão lembrou terem sido aprovados na Assembleia da República e que o PS “não tem maioria” no Parlamento.
