Por decisão do Governo, reabriu hoje, dia 4 de janeiro de 2017, a secção de família e menores, que Abrantes havia perdido no âmbito da reforma de setembro de 2014, alusiva à revisão do mapa judiciário então operada.
Em comunicado, a autarquia de Abrantes refere que a decisão de encerramento dessa valência foi “sempre contestada energicamente” pela Câmara Municipal de Abrantes, Assembleia Municipal e pela delegação local da Ordem dos Advogados. Esta decisão vem agora dar resposta positiva à pretensão formulada pelos órgãos autárquicos e pela delegação da Ordem, quer através das moções aprovadas no passado, quer ainda por meio das diligências desenvolvidas pela Presidente da Câmara junto do Ministério da Justiça”, observa.
Assim, no dia em que Abrantes vê devolvido o Juízo de Família e Menores, a Presidente da Câmara Municipal, Maria do Céu Albuquerque, “em nome da população e das instituições concelhias que trabalham nas áreas da família e menores, congratula-se com esta decisão porque ela repõe uma justiça, devolve à população de Abrantes, e à região, condições de acesso à justiça nestas áreas tão sensíveis e permite resolver questões deste foro, de forma mais célere e com maior proximidade”, pode ler-se na mesma nota.
A valência – 3.ª Secção do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Santarém – está a funcionar nas instalações do Palácio da Justiça, no Largo 1º de Maio, e vai ter como área de competência territorial os Municípios de Abrantes, Constância, Mação e Sardoal.
Recorde-se que recentemente a Câmara Municipal executou por sua iniciativa, em parceria com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, obras de beneficiação parcial nas instalações do Palácio da Justiça de forma a melhorar as condições e funcionalidades necessárias e para acelerar o processo de abertura da secção, assegurando as condições mínimas para o seu funcionamento.
Essa obra, com investimento de 7.500 euros, antecede uma futura intervenção de fundo.
