A GNR de Santarém fiscalizou no domingo 45 feirantes do mercado municipal de Mouriscas, em Abrantes, tendo a operação resultado na deteção de 30 infrações, informou hoje aquele Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana.
Em nota de imprensa, a GNR refere que foram detetadas trinta infrações, de entre as quais vinte e uma por falta de apresentação da mera comunicação prévia, oito por falta de afixação de preço, e uma outra por falta de autorização de transporte de animais.
Na noite de 15 para 16 de janeiro, militares do Destacamento Territorial de Tomar procederam à fiscalização de 14 estabelecimentos (cafés e bares), em Ourém, Fátima e Tomar.
Nessa fiscalização foram detetadas as seguintes infrações:
4 por não afixação da lotação do estabelecimento, de forma visível;
3 por validade de extintores expirada;
3 por não afixação da proibição venda bebidas alcoólicas e menores;
2 falta de informação de dizeres em máquinas de diversão;
1 por falta de livro de reclamações;
Sou defensor da legalidade e considero que todos os cidadãos são iguais perante a lei e têm o dever ético e legal de cumprir as normas que a sociedade estabelece para a viabilidade de uma sã convivência social.
Clarificado este ponto prévio, vamos à notícia Eu estive no local e assisti ao que a notícia relata: dezenas de militares da GNR, numa aparente manifestação de força – talvez não fosse essa a intenção, talvez fosse apenas uma acção de formação prática no terreno, mas a impressão que deu foi de força bruta – fiscalizavam tudo e mais alguma coisa junto dos pobres e apavorados feirantes, parte deles idoso e com fracos recursos.
A lista das normas fiscalizadas consta na notícia. Metade delas nem devia existir, seja porque são burocráticas, inúteis e prejudiciais, seja porque não se devem aplicar às economias familiares de subsistência – a que alguns chamam mercado negro ou paralelo, quando negra é a vida que estas pessoas teriam se não fizessem pela vida, e paralelo é o conhecimento que os legisladores e governantes têm da realidade do país e dos cidadãos.
Quanto às normas que fazem sentido, também aqui se devia aplicar o princípio adoptado para as cartas de condução, ou seja, dos pontos, dando a possibilidade dos prevaricadores conhecerem melhor as normas legais e prepararem-se para as cumprir (recordo que algumas obrigam a investimentos e aprendizagens significativos – veja-se o caso da aplicação de pesticidas que obriga agora a uma formação técnica de 35 horas).
Finalmente, não deixa de ser lamentável que o Estado – administrado por políticos beneficiários de vergonhosas subvenções vitalícias – ponha dezenas de militares no terreno a punir uns quantos produtores de frutas e legumes, que semanalmente ali ganham uns cobres, enquanto permite que milhares de milhões de euros sejam roubados por banqueiros desonestos, a quem nada acontece, sobrando o prejuízo para os pequenos investidores e contribuintes. É este país que queremos?