A Câmara de Abrantes aprovou, por unanimidade, quatro procedimentos no sentido de facilitar e incentivar a reabilitação e manutenção de edifícios degradados localizados em área de reabilitação urbana em Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo.
Assim “inclui proposta para novos limites da ARU, abrangendo o seu alargamento para dar resposta a intenções de intervenção em prédios degradados, cuja localização não se encontrava no âmbito da área delimitada até agora. A título de exemplo, a proposta alarga a ARU às áreas do Bairro Municipal, Av. Dr. Santana Maia, Av. Dr. Solano de Abreu e algumas correções na Avenida 25 de Abril”.
A nível do plano de investimentos do PERU do Centro Histórico, a Câmara propõe “a atualização do programa de investimentos municipais, com a retirada do projeto – ‘Reformulação do Esquema de Acessibilidade ao Centro Histórico – Nó do Antigo Mercado'”, tendo em conta a opção do atual Executivo em não demolir o edifício do antigo mercado.
É também atualizado o quadro de incentivos financeiros “de forma a estar em linha com o novo regulamento igualmente aprovado.
Com o Projeto de Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Abrantes a Câmara pretende “colocar o atual Regulamento em linha com a legislação nacional em vigor, oferecendo mais benefícios aos residentes do que a Lei geral disponibiliza, relacionados com a isenção e ou diminuição de IMT; IMI; Valor das Vistorias para determinar o grau de degradação dos imóveis (prédios urbanos e frações autónomas de prédios urbanos), localizados em Área de Reabilitação Urbana; e a Revisão da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes e revisão ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Centro Histórico de Abrantes” ou seja ampliar a área de ARU.
Os Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Rossio ao Sul do Tejo e Alferrarede, para a execução de uma Operação de Reabilitação Urbana, foram aprovados por unanimidade em dezembro de 2018. Agora, aprovou-se “fazer a articulação dos mesmos com o inovador regulamento municipal de incentivos à reabilitação urbana e com a legislação nacional em vigor”.
Todos os processos vão de imediato para discussão pública, momento em que qualquer cidadão poderá apresentar alterações e sugestões. Os PERU e ARU seguem para parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.