Estando o Plano de Gestão de Risco de Inundações (PGRI) em discussão pública, a autarquia reuniu com a APA e a ARH esta semana, dia 7 de março, no sentido de mostrar o seu desacordo com a situação atual e procurar encontrar soluções que vão ao encontro da necessidade de requalificação urbanística e regeneração urbana das comunidades ribeirinhas, em especial, em Rossio ao Sul do Tejo.
Esta intervenção da autarquia também acontece para que se permita dar cumprimento aos benefícios existentes por via da implementação da Área de Requalificação Urbana (ARU) no caso de Rossio ao Sul do Tejo, apesar de estes condicionalismos também afetarem Rio de Moinhos e Alvega, em certa parte.
Segundo Manuel Jorge Valamatos as regras constantes do PGRI são “limitadoras do desenvolvimento do território” e por isso mesmo a Câmara Municipal de Abrantes pretender reverter a situação.
Afetando particularmente o Rossio ao Sul do Tejo, mas afetando também Alvega e Rio de Moinhos, o autarca mencionou que “têm tido grandes condicionalismos relativamente às questões urbanísticas, o que explica muitas vezes algum abandono urbano dessas zonas”.
“O Rossio tem sido, particularmente, muito sacrificado por estas regras. Às vezes o cidadão não percebe o que faz condicionar algum desenvolvimento, e ora aqui está. As regras atuais são altamente castrantes, penalizadoras, mas as que estavam preparadas para vir ainda mais penalizadoras eram“
No caso do Rossio, tem sofrido grandes restrições urbanísticas por causa do estabelecimento da cota 35, e o autarca diz não estar contra o Plano de Gestão de Riscos de Inundações (PGRI), “um plano técnico que identifica as zonas de maior probabilidade de inundação perante situação de cheia”, mas sim, contra “as regras e condicionalismos que são criados no seguimento desse plano”.
“As regras subjacentes ao Plano que está em discussão pública são ainda mais limitantes, condicionando de forma ainda mais grave toda a expansão e remodelação e requalificação urbanística de Rossio ao Sul do Tejo, também de alguns pontos em Rio de Moinhos, e nós temos vindo a manifestar-nos completamente contra essas normas”, acrescentou.
A autarquia reuniu com a tutela no sentido de procurar soluções que minimizem o impacto nestas localidades. “Tivemos uma reunião com o vice-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Pimenta Machado, bem como com a equipa regional da ARH (Administrações de Rede Hidrográfica), onde manifestámos o nosso desencontro, as nossas preocupações, tendentes a que haja uma correção dessas regras e dessas normas, para que as pessoas em Rossio ao Sul do Tejo, em Rio de Moinhos e num pequeno aglomerado em Alvega, possam reabilitar as suas habitações, possam ampliar, em determinadas zonas permitir novas edificações, quer do ponto de vista da habitação normal, quer do ponto de vista do desenvolvimento económico e instalação de empresas ou estruturas de desenvolvimento económico”, frisou o presidente de Câmara.
O edil sublinhou estar “a tentar evitar esta situação e queremos acreditar que, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista técnico, se encontre um equilíbrio, um bom senso”.
Quanto a balanço da reunião de trabalho com a APA e a ARH, confirmou que “há sensibilidade bastante para se poder olhar com tempo e se criar melhores condições para que estas zonas ribeirinhas possam ter o seu crescimento com naturalidade, sem condicionalismos”.
Mas se já existem regras que dificultam muito a expansão urbana, a construção de novas habitações e a implantação de novas empresas, então as es regras que se estão a preparar para o futuro ainda penalizam mais. “Queremos intervir nas que estão em vigor e nas que aí vêm, por forma a criar uma zona onde se terá que ter cuidado, respeitando o leito de cheia”, disse.
O edil partiu ainda para exemplos concretos sobre este tema. “Fazer uma nova habitação junto ao kartódromo tem alguma dificuldade? Ou junto a outras zonas de expansão do Rossio, por exemplo na zona do Fojo, da Arrifana, no Cabrito, onde temos limitações imensas, estão longe do rio Tejo mas têm influência das ribeiras, mas julgo que há um exagero relativamente às normas que dificultam o desenvolvimento da zona do concelho, que importa inverter para que possamos ter o desenvolvimento de Rossio ao Sul do Tejo e Rio de Moinhos que são as zonas mais afetadas com questões técnicas, e que consigamos ultrapassar estas dificuldades”, concluiu.
Questionado pelo mediotejo.net se estes condicionalismos impostos pela cota 35 têm de algum modo impedido ou condicionado a implementação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) em Rossio ao Sul do Tejo, Manuel Jorge Valamatos respondeu que a implementação da ARU surgiu como forma de “estimular as pessoas a fazer a manutenção, requalificação e porventura ampliações no edificado, e as pessoas quando avançam com os projetos de reabilitação são confrontados com montes de condicionalismos, de regras e leis”.
Perante isto, desistem de fazer qualquer tipo de intervenção, “seja de requalificação, ampliação ou construção de raiz”, mencionou.
Para o socialista existem “condicionalismos perfeitamente desajustados”, que levaram Rossio ao Sul do Tejo e Rio de Moinhos “a sofrerem muito, ao longo de muitos anos, com as cheias, e nesse tempo faria sentido existir um conjunto de regras que limitavam o não crescimento urbano porque as pessoas todos os anos ficavam com as suas casas dentro de água”.
“Mas há mais de 30 anos que não há cheias e não se prevê que hajam cheias tão depressa. Tanto pode haver uma cheia como pode haver um terramoto, como costumo dizer”, afirmou.
Valamatos lembrou ainda que existem mecanismos diferenciadores neste ponto, e deu conta de que “as barragens são geridas de forma completamente diferente do que eram há 30 e 40 anos atrás, são geridas com organização diferente, usando sobretudo a tecnologia. Depois já não chove tanto como antigamente, chove de forma diferente, e bem podemos perceber hoje, enquanto abrantinos, se o açude estiver desinsuflado em pleno inverno e mesmo que chova muito o rio Tejo é uma ribeira, tem um comportamento completamente diferente do que era há 30, 40 ou 50 anos”.
O autarca deixou um último pedido, solicitando que “não sacrifiquem as populações sobretudo na valorização do seu património e na sua requalificação. É isso que pretendemos e que vamos lutar até ao fim”.
Já na Assembleia Municipal de Abrantes, em sessão realizada a 24 de fevereiro, o deputado João Fernandes (PSD) relembrou que a cota 35 é um dos principais obstáculos à recuperação, modernização e até à expansão do edificado no Rossio ao Sul do Tejo, e quis saber se a razão de ser da cota 35 mantém a sua atualidade e justificação. “A restrição urbanística continua a merecer a sua manutenção? Não poderá ser aligeirada? Talvez seja um entrave que mereça ser repensado”, questionou.
Manuel Jorge Valamatos admitiu que “não concordamos nada com a cota 35”, dando conta dos constrangimentos impostos pelo PGRI (Plano de Gestão de Risco de Inundações), que é não só para a comunidade de Rossio ao Sul do Tejo, mas também para Rio de Moinhos e para Alvega.
“Cria condições absolutamente loucas. Já nos manifestámos do ponto de vista técnico a reagir a esse exagero, a essa decisão do Ministério do Ambiente. Lutaremos até ao fim para inverter esta situação. Nem oito nem oitenta; há mais de 30 anos que não temos cheias. É bom referir que, quando Lisboa estava com problemas de cheia, embora estivéssemos a acompanhar a todo o tempo, estava a chover aqui na nossa região metade daquilo que estava a chover em Lisboa”, começou por explicar.
Manuel Jorge Valamatos focou ainda que “a gestão das barragens hoje é completamente diferente de há 30 anos, da última cheia, que eu lembro-me do senhor Presidente de Junta andar a discar o telefone para ligar para Fratel. Este ano, eu estava a acompanhar isto online, juntamente com os presidentes de Constância e o vice-presidente da APA, Pimenta Machado. Conseguimos que a Barragem do Castelo de Bode fosse interrompida para que o Tejo pudesse escoar água, e depois inverteu-se a situação, quando se entendeu que o Tejo aguentava mais”.
“Temos medo da cheia, mas também temos medo de um terramoto. Hoje só há cheia se houver um descontrolo completo. Ou chover de forma extraordinária”, notou, referindo que as comunidades ficaram reféns da cota 35, e deu como exemplo as restrições aplicadas aos centro de dia no Rossio para intervirem em requalificação urbanística ou ampliação.
O autarca afirmou na ocasião que “a cota 35 é um atentado ao desenvolvimento das nossas comunidades, particularmente do Rossio ao Sul do Tejo. Vamos fazer uma guerra imensa para defender o Rossio, Rio de Moinhos e Alvega”.