A Câmara de Abrantes aprovou esta terça-feira, 28 de maio, em reunião do executivo, rejeitar a transferência de competências este ano na Educação, depois de numa primeira fase ter aceitado todas as competências, justificando agora o presidente da Câmara com a necessidade de “condições técnicas”.
As propostas do executivo, aprovadas com o voto contra do vereador eleito pelo Bloco de Esquerda, defendiam a aceitação de competências na área da Saúde e rejeição ainda este ano da Educação por “falta de condições técnicas” justificou o presidente, acrescentando que a proposta dos eleitos pelo Partido Socialista vai no sentido de aceitar esta transferência de competências no ano letivo de 2020/2021, para “nos legitimar junto dos Agrupamentos de Escolas o início do trabalho”.
Após informar que o executivo reunira com o secretário de Estado das Autarquias Locais, Manuel Jorge Valamatos (PS) afirmou durante a reunião de câmara que o Município irá aceitar de imediato as competências no domínio da Saúde, situação diferente acontece com a Educação para que o Município possa posteriormente estar “preparado” para assumir a delegação de competências nessa área, no próximo ano.
Quanto ao domínio da Saúde, refere que o pacote financeiro será “na ordem dos 421 mil euros, abrangendo 10 trabalhadores, na área de auxiliares de serviços gerais”. Tendo em conta estes dados o executivo entende avançar já para a transferência de competências.
“Ser agora ou ser depois não vemos problema, pelo contrário, consideramos já aceitar estas competências, e de acordo com o secretário de Estado existirão correções” ao nível do financiamento, disse o autarca, dando conta que esta aceitação será apreciada, atendendo ao compromisso assumido pelo executivo, em sede de Assembleia Municipal.
No que diz respeito à Educação o processo é “diferente” e o executivo sublinha a inexistência de condições técnicas.
“São 150 pessoas que passam para a gestão da Câmara Municipal, o que arrasta processos administrativos enormes na nossa Divisão de Recursos Humanos e estamos a três meses do início de um novo ano letivo”, disse Manuel Valamatos, indicando a persistência de “algumas dúvidas”. Assim sendo, o executivo socialista decide propor aceitar as competências no ano letivo de 2020/2021.
Quanto às transferências de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o presidente diz serem “supramunicipais” focando, por exemplo, os transportes públicos, defendendo que o CIMT tem um papel “regulador”.
O vereador do Bloco de Esquerda, Armindo Silveira, decidiu votar contra a transferência de competências e lembra que o seu partido votou contra os diplomas na Assembleia da República.
“Todo o processo foi mal conduzido”, defendeu, acrescentando que as transferências para a CIMT, embora considere “útil” poder haver uma visão mais alargada do território, pecam pela forma “como os seus membros são escolhidos. O BE está excluído, não tem assento na Assembleia Intermunicipal por não ter nenhuma Câmara o que é completamente anti-democrático”, afirmou.
Por seu lado, o vereador Rui Santos, eleito pelo Partido Social Democrata, aceita a transferência de ambas as competências defendendo que “em matérias de Estado a ‘geringonça’ não funciona, tendo os acordos de ser feitos com o PSD”.
Acrescentou que em relação à Saúde o voto é favorável – “até porque a verba pode ser reforçada” -, e quanto à Educação “terá de ser um pacote financeiro muito maior: os trabalhadores são mais e há questões que têm de ser limadas”, considerou, votando este ponto favoravelmente.
Manuel Valamatos conclui que, na génese das transferências, está “um bom principio” que passa “pela proximidade com as pessoas”.
O Governo, liderado pelo socialista António Costa, aprovou 22 diplomas setoriais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, ano em que as competências se consideram transferidas -, encontrando-se publicados 17 em Diário da República.