Na última sessão de Assembleia Municipal de Abrantes, realizada a 25 de fevereiro, o ALTERNATIVAcom viu rejeitada uma proposta de recomendação “Pelo reforço da imprensa local e regional ao serviço da democracia e do pluralismo”. As forças políticas rejeitaram o documento justificando com a falta de entendimento quanto ao objetivo da proposta. O movimento independente apresentou uma outra recomendação intitulada “Procedimento especial, simplificado e transitório, para correção da agregação de freguesias” que acabou por ser retirada pela bancada proponente no sentido de ser reformulada.
A Assembleia Municipal de Abrantes rejeitou a recomendação “Pelo reforço da imprensa Local e Regional, ao serviço da democracia e do pluralismo”, proposta que apenas contou com os votos favoráveis da força política proponente, o movimento independente ALTERNATIVAcom. Todos os restantes deputados votaram contra, exceto o do Bloco de Esquerda que optou pela abstenção, tal como o deputado do Chega e o presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, eleito pelo MIFRM.
José Rafael Nascimento explicou que a proposta de recomendação “Pelo reforço da imprensa Local e Regional, ao serviço da democracia e do pluralismo” visa “reconhecer o papel essencial e indispensável que a imprensa local e regional desempenha na construção e consolidação da democracia local, exortando-a a defender intransigentemente a sua independência, isenção e objetividade, dando voz a todos os cidadãos e instituições democráticas, em especial àqueles que se acham mais afastados ou menos atendidos pelos centros de decisão; Recomendar que o município reforce, nos termos e limites permitidos pela lei, os apoios à imprensa local e regional, garantindo os princípios ético-democráticos e os mecanismos institucionais que assegurem absoluta isenção, transparência e probidade na atribuição dos mesmos; Recomendar que o município apoie e incentive os órgãos autárquicos, assim como as instituições educativas e formativas do concelho, a desenvolver iniciativas visando o aumento do consumo e da literacia para os média, e o reforço da cidadania digital; Enviar cópia desta deliberação à Assembleia da República, exortando o Estado central a reforçar os apoios financeiros e outros à imprensa local e regional, pilar fundamental da democracia representativa e participativa, e fator de desenvolvimento do interior de Portugal”.
Durante a apresentação da proposta o deputado do movimento independente notou que “por diversas razões, a imprensa local e regional tem enfrentado crescentes dificuldades e desafios, carecendo genericamente de recursos suficientes para assegurar o nível de qualidade desejado e, nalguns casos, a própria sobrevivência. Note-se que o Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, que define o regime de incentivos do Estado à comunicação social, não impediu que, nos últimos dois anos, o apoio financeiro do Estado à imprensa local e regional registasse uma quebra de 10%”, sublinhou.
Notou igualmente que “tem assim diminuído, lamentavelmente, o número de concelhos onde é publicado pelo menos um título periódico. Abrantes, com vários e prestigiados meios físicos e digitais de imprensa e rádio, precisa de preservar este património e, se possível, reforçá-lo. O diligente e inestimável serviço prestado à comunidade pelos seus profissionais, cumprindo um exigente código deontológico, merece ser reconhecido, valorizado e apoiado”, disse.
ÁUDIO | DEPUTADO ALTERNATIVAcom, JOSÉ RAFAEL NASCIMENTO:
Segundo o deputado “a imprensa local e regional – livre, isenta e civicamente comprometida – sempre desempenhou um papel essencial e indispensável à afirmação e reforço da democracia local e da coesão social. Tão essencial e indispensável que, sem uma imprensa local e regional forte e plural, não é possível afirmar-se e enraizar-se uma democracia local genuína que assegure plenamente os direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente os de informação, opinião e expressão”.
Defendeu “para que haja efetiva pluralidade e representatividade, para que a cidadania ativa e participativa seja robusta, para que a transparência e prestação de contas das instituições sejam reais e para que o escrutínio democrático seja mais do que um chavão” a necessidade de “todas as sensibilidades políticas e sociais tenham acesso garantido e equitativo aos média, e que os média reflitam, com independência e objetividade, um olhar perspicaz e exigente da realidade”.
De acordo com o Sindicato dos Jornalistas, o desencadear da crise pandémica veio abalar ainda mais a imprensa local e regional, “levando uma boa parte dos títulos a suspender a publicação, e a população envelhecida de cada região (a maioria dos assinantes desta imprensa) a ficar ainda mais isolada da realidade que a circunda”, lê-se na proposta rejeitada.
Em comunicado, o Sindicato “considerou urgente criar medidas de apoio, quer ao nível do governo quer das autarquias, no sentido de garantir a sobrevivência de jornais e rádios locais”, alertando para a salvaguarda da “independência e da liberdade de ação de jornais e jornalistas”. Ao ALTERNATIVAcom parece “essencial” a existência “de um mecanismo municipal que salvaguarde a isenção e transparência do processo”.
O movimento independente citou ainda a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social na sua recomendação pela “promoção da diversidade cultural e a efetiva expressão e confronto das diversas correntes de pensamento e opinião, em respeito pelo princípio do pluralismo e pela linha editorial de cada órgão de comunicação social”. Sem deixar de referir que, para a ERC, as publicações periódicas editadas pela administração local estão também “obrigadas a veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades político-partidárias que integram os órgãos autárquicos”.
Mas a maioria das forças políticas levantaram dúvidas quanto ao objetivo da proposta pedindo explicações e colocando perguntas à bancada do ALTERNATIVAcom que, segundo defendem, não mereceram respostas suficientemente esclarecedoras que determinassem uma votação favorável.
ÁUDIO | DEPUTADO PSD, JOÃO SALVADOR FERNANDES:
João Salvador Fernandes, do PSD, até iniciou a sua intervenção com “uma brincadeira”: “É sempre bom fazer uma proposta de mais dinheiro para a comunicação social para ganhar o seu favor, não é?”, interrogou, esclarecendo de seguida que “o PSD está com dúvidas” quanto a uma recomendação que, apesar de não ser vinculativa, “tem o seu valor”.
O eleito do PSD quis saber se “a pluralidade” da comunicação social em Abrantes “não é suficiente” na forma como trata a informação. E ainda se, no âmbito da proposta, “não poderá gerar um excesso de dependência da própria imprensa ao Município”, indagou, manifestando disponibilidade de alterar a sua posição de voto no caso de esclarecimento.
ÁUDIO | PRESIDENTE DA JUNTA ABRANTES/ALFERRAREDE (PS), BRUNO TOMÁS:
Também Bruno Tomás, líder da bancada do Partido Socialista, apontou o dedo ao ponto que “exige” enviar a proposta de recomendação à Assembleia da República considerando até “fazer sentido” a proposta de recomendação ser moção e enviado o documento à Associação Nacional de Municípios e Associação Nacional de Freguesias.
O presidente da Junta de Freguesia de Abrantes e Alferrarede questiona se a “pluralidade” da comunicação social em Abrantes “está em causa” referindo que o PS discorda com “a dependência financeira de um órgão de comunicação local, regional ou nacional perante o Município, o Governo ou uma instituição pública”, tendo defendido que tal seria “subverter aquilo que o órgão de comunicação social tem de fazer”.
ÁUDIO | DEPUTADO PSD, JOSÉ MORENO:
Na mesma linha José Moreno do PSD afirmou não encontrar o objetivo da proposta questionando igualmente se a comunicação social em Abrantes “não é plural e democrata?”, se foi realizada “alguma queixa junto dos órgãos competentes?” ou se a AM estará “a criticar os jornalistas?”.
ÁUDIO | DEPUTADO ALTERNATIVAcom, JOSÉ RAFAEL NASCIMENTO:
O deputado do ALTERNATIVAcom pediu novamente a palavra iniciando a sua segunda intervenção sobre o tema também com “brincadeira”: “Mas alguém ficou incomodado com esta recomendação?”, interrogou, citando o presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos, aquando das suas declarações do aniversário da Rádio Antena Livre e nas quais o autarca se comprometeu com o apoio à comunicação social para que cumpra a sua função considerando que esta “desempenha um papel importantíssimo” na democracia.
ÁUDIO | DEPUTADO CDU, LUIS LOURENÇO:
As explicações, contudo, não convenceram nem a bancada do PS, nem a bancada do PSD ou tão pouco o deputado municipal da CDU. Luís Lourenço deu conta do voto conta por incompreensão do objetivo da proposta de recomendação.
Já João Salvador Fernandes utilizou a palavra “encalacrados” para classificar a posição dos deputados da sua bancada perante a proposta de recomendação. Por seu lado, Bruno Tomás explicou que o voto contra do PS deveu-se ao “não esclarecimento das perguntas efetuadas pelo Partido Socialista e também pelas perguntas efetuadas pelo PSD”.
ÁUDIO | DEPUTADO PSD, JOÃO SALVADOR FERNANDES:
ÁUDIO | PRESIDENTE DA JUNTA ABRANTES/ALFERRAREDE (PS), BRUNO TOMÁS:
Em resposta, o leito do ALTERNATIVAcom acusou os deputados de estarem a apreciar duas propostas – “a que está nas linhas e outra que está nas entrelinhas” – referindo que a proposta de recomendação era apenas “a que está nas linhas” considerando-a “absolutamente clara” deixando por isso “na consciência” dos deputados a rejeição da mesma.
ÁUDIO | DEPUTADO ALTERNATIVAcom, JOSÉ RAFAEL NASCIMENTO: