O Governo de António Costa anunciou ontem que alterou a Lei das Parcerias Público Privadas, aquelas que nos obrigam, graças a Guterres e Sócrates, a pagar portagens na A23, deixando de ser necessário fazer uma “análise custo-benefício” e passando a tutela destes projetos das Finanças para a Economia. As regras flexibilizam-se e passa a ser, grosso modo, uma decisão política do Conselho de Ministros onde o custo-benefício deixa de ser importante.
Isto significa um retrocesso político inaceitável, uma machadada no rigor das contas públicas e um “maná” que se abre à irresponsabilidade dos decisores públicos. Num país normal isto seria um escândalo porque é um regresso à desregulação do pré-troika e que tão mau resultado trouxe ao país.
Mas para perceberem um pouco melhor esta história macabra é útil voltar uns anos trás.
Como todos se recordam, o Governo Guterres lançou um conjunto de PPP´s pela mão de João Gomes Cravinho, que garantiam rendas por décadas aos construtores das autoestradas que o Estado não tinha capacidade para financiar, mas que o poder político tinha vontade de fazer. Afinal, queria apresentar obra feita.
Se algumas podem até ter sido um bom investimento, outras foram uma negociação ruinosa para o Estado (a verdade é que anos mais tarde, Paulo Campos e Sócrates mudaram a regra do pagamento por carro que passava para uma renda por disponibilidade da via e se até aí as coisas já estavam más…a partir de então foi o descalabro, mas já lá vamos).
Há uns anos, algures entre 2002 e 2014, o Governo de Durão Barroso aprovou uma nova Lei sobre Parcerias Público Privadas que obrigava a que qualquer contrato deste género tivesse autorização do Ministro das Finanças. Até aí não era preciso, e qualquer governante poderia assinar uma PPP que comprometesse o Governo e os portugueses para décadas sem que o Ministério que trata das contas públicas e do dinheiro dos contribuintes fosse sequer ouvido.
Quando o Partido Socialista voltou ao poder pela mão de José Sócrates uma das coisas que fez de imediato foi anunciar um conjunto de novas concessões e sub concessões. Diz-se que na altura Campos e Cunha pediu a demissão de Ministro das Finanças porque não concordava. Teixeira dos Santos foi nomeado em sua substituição e também não terá achado graça à ideia.
Como pudemos comprovar na Comissão de Inquérito às PPP´s no Parlamento, em que tive a honra de participar, para contornar o problema “Ministro das Finanças” ,que não queria estar associado a isso, o Governo alterou a Lei que passou a permitir que PPP´s assinadas por sociedades anónimas de capitais públicos não precisariam de passar no “crivo” das finanças. Até aqui nada de estranho porque no Estado não havia assim tantas.
Meses depois, o mesmo Governo Sócrates altera o modelo societário das Estradas de Portugal que passa de empresa pública a sociedade anónima de capitais públicos. Ou seja, estava aberto o galinheiro e tinha sido feito um fato à medida de Sócrates, Silva Pereira, Paulo Campos e companhia. Passado pouco tempo estavam a ser lançadas novas PPP´s por todo o país. Com este enquadramento foi um fartar vilanagem com os resultados que conhecemos.
Veio a troika e o Governo PSD/CDS e voltaram a ser criadas um conjunto de regras e limitações ao lançamento de Parcerias Público Privadas que visavam garantir a boa execução, a proteger o Estado e dos contribuintes, a sustentabilidade das opções e qualidade dos serviços.
Hoje ficámos a saber que, afinal, o Governo de Esquerda Patriótica que temos e que no discurso é altamente contra PPP´s, é precisamente aquele que mudas a regras, que facilita a sua aprovação, que retira transparência e rigor técnico ao processo e que torna a sua decisão meramente política e sem qualquer racional económico. É o que se chama uma Vergonha.
