É importante que os portugueses saibam o que está em causa nos três diplomas que a oposição aprovou em conjunto contra a vontade do Partido Socialista e que António Costa mandou para o Tribunal Constitucional. O que está em causa não é uma questão legal, é sim uma opção de políticas públicas e uma birra. Na verdade, estas propostas aprovadas pelo PSD, CDS, BE, PCP, IL, PAN e Chega concretizam apoios sociais que o Governo prometeu fazer mas que não fez.
O que está em causa é a continuação dos apoios na assistência à família com teletrabalho, o alargamento a novos grupos que foram excluídos injustamente, apoios aos profissionais de saúde e aos trabalhadores independentes e sócio gerentes. Alarga e melhora, não havendo duplicação. Nuns casos alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, noutros aumenta os apoios para os pais em teletrabalho, e ainda num terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para profissionais de saúde à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.
Na rubrica subsídios, de acordo com os dados da execução orçamental, a execução ficou abaixo dos 70%, portanto há dinheiro, 700 milhões que ficaram por executar em 2020 e até o próprio Ministro das Finanças diz haver dinheiro. O que António Costa deveria fazer era executar essas verbas, seja por reafetação de rubricas do Orçamento, como já fez tantas vezes à margem do Parlamento, ou, por uma questão de transparência, através de um Orçamento Retificativo.
O que parece estar em causa é uma birra de António Costa por ser forçado pela oposição a executar uma medida que anunciou, mas que nunca quis na verdade concretizar. Ou pior, uma tentativa de abrir uma crise política para provocar eleições ou apenas para distrair o foco de outros problemas.
Um Primeiro-Ministro que chegou ao poder por um acordo parlamentar não pode agora pôr em causa uma maioria positiva que pretende apoiar as pessoas. Por outro lado, um Primeiro-Ministro que se diz de esquerda e preocupado com as pessoas só pode ter interesse em reforçar o apoio às pessoas. E por último, um Primeiro-Ministro que disse recentemente que o “confinamento é para cumprir, diga o que disser a Constituição”.
