Em causa a falta de financiamento, durante 10 anos, em várias áreas, designadamente de investimento e apoio ao desenvolvimento económico e das empresas, tipologia que mais preocupou o executivo municipal de maioria do PSD, segundo as palavras do presidente Ricardo Aires.
Havendo cortes de várias tipologias – designadamente apoio ao acolhimento empresarial, valorização ambiental, inteligência territorial, smart region e produtos integrados de turismo – impedindo o Município de Vila de Rei de se candidatar a avisos das mesmas pelo período de tempo do Portugal 2030, foi aprovado igualmente por unanimidade que o Município passe para a Comunidade intermunicipal da Beira Baixa, administrativamente e em termos de fundos comunitários 2030, numa reunião realizada, a 14 de março, para discutir a transição do Município para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. Esta deliberação foi posteriormente aprovada em reunião de Câmara Municipal, no dia 6 de abril.
Estiveram presentes na reunião o presidente da Câmara Municipal, Ricardo Aires, a primeira secretária da Assembleia Municipal, Carla Sarmento, o representante do PS da Assembleia Municipal de Vila de Rei, António Domingos, o vereador do PS, Luís Santos, a vereadora do PSD, Rosa Martins, e o presidente da concelhia do PSD, Paulo César Luís.
Seguidamente, o Partido Social Democrata de Vila de Rei tomou a posição que essa passagem deverá ser a 100% e, nesse sentido, o valor que se irá apurar no ‘Pacto’ do Médio Tejo do 2030, terá de ser incluído no pacto do “bolo” da Beira Baixa, sendo dividido por oito com uma fórmula semelhante do Instrumento Territorial Integrado (ITI) do Médio Tejo, com o complemento de Coesão, e procurar manter os projetos intermunicipais assumidos à luz dos quadros comunitários anteriores no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
Na informação consta que foi constituída a NUTS II Oeste e Vale do Tejo (OVT), com o objetivo da mesma se implementar no pós 2027. A constituição das NUTS II e NUTS III obedece a um calendário estabelecido pelo Eurostat. No caso em concreto, Portugal tinha até ao final de 2022 para alterar a lei 75/2013, de 12 de setembro.
Com efeito, o pedido de novas NUTS III e NUTS II e a alteração da constituição de NUTS III já existentes foi submetido por Portugal ao Eurostat no dia 1 de fevereiro de 2022. Nesse contesto, foi importo pelo Governo a passagem dos municípios da Sertã e de Vila de Rei para a CIM da Beira Baixa.
Logo no início da programação do Portugal 2030 as CIM do Oeste, Lezíria do Tejo e Médio Tejo, manifestaram a vontade de ser constituírem como Instrumento Territorial Integrado Oeste e Vale do Tejo.
Na visão dos autarcas destas CIM, a constituição e implementação da ITI ajuda a fazer o caminho e a consolidar uma estratégia conjunta para quando forem efetivamente NUTS II e tenham um Programa Regional autónomo.
A constituição de uma ITI implica a existência de projetos intermunicipais e a definição de áreas comuns a consolidar e a dinamizar. Isto significa que a CCDR Centro terá de fazer duas contratualizações com as CIM que constituem a OVT: uma com cada CIM e outra com as três CIM que formam o território OVT.
Durante a Assembleia Municipal, Ricardo Aires lembrou que, no âmbito Portugal 2020, são 34 projetos que ligam Vila de Rei à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e portanto o presidente ainda espera “uma norma” de salvaguarda uma vez que o regime de transição “foi prometido” pelo governo. “O PS ganhou”, concluiu o autarca do PSD.
Desde janeiro deste ano que os concelhos de Vila de Rei e Sertã deixaram de pertencer à Comunidade Intermunicipal (CIM) do Médio Tejo e passaram para a CIM da Beira Baixa. Recentemente a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, esteve no Parlamento a responder a questões sobre a alteração do regime jurídico das autarquias locais onde esclareceu que, quer Vila de Rei quer Sertã, passam “na plenitude” para a CIM da Beira Baixa, mas mantêm com a CIM do Médio Tejo os contratos que tinham do Portugal 2020.
No entanto, em janeiro, no âmbito da a passagem administrativa imediata do Concelho de Vila de Rei para a NUT III da Beira Baixa, e consequentemente mudança de Comunidade Intermunicipal, em reunião com a ministra da Coesão Territorial foi dado a escolher ao Município de Vila de Rei a forma como seria a abordagem perante esta transição e a sua consequência em face daquilo que seria a Operacionalização dos Fundos do Portugal 2030, reafirmando Ana Abrunhosa que a decisão do Município seria assegurada sob a forma legal ou regulamentar.
Nesse momento, Vila de Rei escolheu a CIM Médio Tejo, comunidade onde foi delineada a estratégia comum de desenvolvimento, e que conferia ao Município “o desejável período de transição” para a completa integração na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.