O executivo camarário de Tomar aprovou, na reunião desta segunda-feira, 11 de julho, pagar 6 milhões e 550 mil euros de dívida que tinha para com a ParqT através de um acordo de regularização de dívida que resulta no pagamento deste valor a uma entidade financeira, através de uma cessão de créditos.
A proposta foi aprovada por maioria mas com o voto contra do vereador dos “Independentes por Tomar”, Pedro Marques que criticou o facto deste processo, “considerado por todos de prioritária resolução”, não ter sido feito em diálogo com os vereadores da oposição.
Anabela Freitas (PS), presidente da autarquia, explicou que, com este acordo de regularização de dívida, o município dá cumprimento a uma sentença judicial, vê reduzida a dívida em 243 mil euros, não pagará juros de 9% mas sim de 1,014%, deixará de pagar honorários ao gabinete de advogados que acompanham o processo e não aumentam o passivo financeiro do município.
Apesar de terem viabilizado o acordo, os vereadores do PSD consideram que esta questão “já podia ter sido resolvida há muito mais tempo se o PS tivesse aprovado a adesão ao PAEL”, considerando que esta cessão de dívida nada mais é do que “um empréstimo encapotado”.
O Processo da Parq T – entidade a quem inicialmente estava concessionada a tarifação de 1200 lugares de estacionamento à superfície mais o Parque de estacionamento atrás dos Paços do Concelho – remonta ao ano 2000, ocasião em que o município de Tomar lançou um concurso público para construção, concessão e exploração de um parque de estacionamento para viaturas ligeiras, assim como a exploração de zonas de estacionamento tarifado com parcómetros. Este viria a ser adjudicado e contratado com a empresa ParqT- Parques de Estacionamento de Tomar, SA.
Durante 2009 e 2010, surgiram diferendos entre ambas as partes, tendo ambas recorrido para o Tribunal Arbitral. Em 24 de maio de 2011, o município é condenado a pagar 6 milhões e 475 mil euros de indemnização à ParqT, havendo juros de mora a aplicar à dívida, sendo que desde 2012 que o município vem a amortizar a dívida à razão de cem mil euros por mês, perfazendo um montante acumulado e já saldado de 2 milhões e 20 mil euros. A Câmara deixou de pagar estes cem mil euros em Outubro de 2014, uma vez que 98% deste valor eram para juros.
Acontece que em 16 de março deste ano, através de uma decisão do Tribunal Arbitral, “fica clara a obrigatoriedade do município em transitar as facturas referentes a juros compulsórios de 5%, das contas de facturas em conferência e considerá-las definitivamente como passivos”, sendo o valor total da dívida de cerca de 6 milhões 893 mil euros.
Uma vez que tinham que pagar e a ParqT referiu que pretendia ver a dívida toda liquidada de uma vez – através da cessão de crédito – em processo de negociação chegou-se a acordo e a autarquia vai agora pagar este valor a uma entidade bancária que a ParqT escolheu, tendo o município pedido para que a mesma “se fizesse em instituições com as quais o município se relaciona normalmente”.
Para além de juros mais baixos, há ainda o período de carência de um ano, ou seja, no período de uma no o município não fica obrigado a fazer qualquer pagamento, o que valeu as criticas dos vereadores da oposição considerando tal como um aproveitamento pré-eleitoral.