As obras de requalificação de um troço de cerca de cinco quilómetros na ribeira de Rio de Moinhos, Abrantes, estão a ser alvo de contestação popular e já originaram participações judiciais e duas providências cautelares para correções no projeto. A Câmara de Abrantes disse que o mesmo “cumpre com as exigências técnicas e normas legais”, e que a obra visa “assegurar o bem-estar coletivo”, tendo lembrado os prejuízos recorrentes causados pelo transbordo daquela linha de água.
“Estão em causa questões como fracionamento da despesa, contorno dos limites legais de obrigatoriedade de Estudo de Impacte Ambiental [EIA], inexistência de cartografia de risco de cheia com habitações e outras construções sinalizadas, destruição do ecossistema, violação da legislação da água, ausência de discussão pública e falta de autorização de proprietários”, disse à Lusa João Paulo Carvalho, membro da Irís – Associação Nacional de Ambiente e um dos proprietários dos terrenos confinantes com a ribeira e abrangidos pela empreitada.
As críticas giram em torno da requalificação ambiental de um troço da ribeira de Rio de Moinhos, de cerca de cinco quilómetros (4.7 km), junto aos aglomerados populacionais de Pucariça, Arco, Aldeinha e Rio de Moinhos, em Abrantes.
O projeto foi aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e tem por objetivo repor “as condições de serviço das infraestruturas danificadas” aquando da passagem da tempestade Elsa, em dezembro de 2019, e “diminuir a zona ameaçada por cheias”.
Questionado sobre se a Câmara pondera interromper as obras e/ou rever o projeto, o vice-presidente do município, João Gomes disse que o projeto segue as normas legais, estando aprovado pelas entidades competentes, e lembrou a importância de resolver um problema frequente naquela ribeira.
“As inundações nas zonas adjacentes à Ribeira de Rio de Moinhos são fenómenos hidrológicos frequentes, de que se destaca a tempestade “Elsa”, provocaram a destruição de grande extensão da referida ribeira, das margens da linha de água, o arrastamento de inertes para o leito e a submersão de terrenos usualmente não imersos, provocando danos significativos de natureza social, económica e ambiental”, afirmou.
O autarca lembrou que o fenómeno meteorológico que afetou o país na semana de 16 a 20 de dezembro de 2019, denominado ‘Elsa’, “provocou danos muito significativos nas infraestruturas municipais e nos terrenos e habitações localizadas na proximidade da linha de água”, nomeadamente a “destruição das margens e do pavimento em arruamentos, tendo originado depressões de grandes dimensões e ficando intransitáveis”, a par da “destruição de condutas de abastecimento de água, pontões, açudes de regadio e passagens hidráulicas”.
Na sequência dos referidos danos, indicou João Gomes, foi celebrado entre a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P e o Município de Abrantes, em 30 de abril de 2021, o “Protocolo de Colaboração para a Concretização de Ações de «Reabilitação da Rede Hidrográfica»”, nomeadamente para a “recuperação das condições de escoamento das linhas de água e de qualidade das massas de água, estabilização de margens e prevenção da erosão e para a consolidação da galeria ripícola, potenciando o seu valor ecológico.”.
No âmbito do referido protocolo, “a APA acompanhou as diversas fases da elaboração do projeto e procedeu à apreciação técnica do estudo prévio e do projeto de execução, culminando com a emissão do respetivo título de utilização”, notou João Gomes, tendo apontado aos principais objetivos da obra.
“O projeto de reabilitação da Ribeira de Rio de Moinhos teve especial foco nos pontos mais afetados pelas cheias de 2019, que provocaram danos nas infraestruturas e terrenos marginais, e na correção do seu traçado com objetivo de eliminar/reduzir desvios resultantes da ação humana e que criaram constrangimentos ao escoamento das águas em situações maior caudal”, indicou o autarca.
“Os problemas existentes na Ribeira de Rio Moinhos não se resolvem com simples limpeza e cortes das espécies invasoras (canas), torna-se necessário uma intervenção que reponha condições de escoamento perdidas, bem como a instalação de uma galeria ripícola, inexistente. Sem a eliminação dos estrangulamentos existentes e o correto dimensionamento da secção de vazão, a ribeira continuará a transbordar com frequência e a danificar as infraestruturas existentes e os terrenos contíguos”, defendeu.
No arranque dos trabalhos, o município de Abrantes indicou que a obra, que começou em 27 de setembro e tem um prazo de execução de 270 dias (nove meses), num investimento financiado em dois dos três milhões de euros necessários para a empreitada, contempla “soluções de engenharia natural”, com trabalhos de “desobstrução, regularização dos cursos de água e controlo de cheias”.
Além disso, está prevista a “criação e regularização de pequenos açudes de rega, diversas passagens hidráulicas e pontões”.
Explicações que não sossegam alguns dos moradores. Segundo João Paulo Carvalho, “em outubro e em novembro foram apresentadas duas providências cautelares por dois dos proprietários de terrenos confinantes com a ribeira”.
Uma das providências cautelares foi apresentada pelo próprio João Paulo Carvalho, no sentido de fazer “parar as componentes negativas da obra”. Além disso, acrescentou, um grupo de cidadãos apresentou “um pedido de controlo de legalidade ao Ministério Público”.
Em resposta à Lusa, o vice-presidente da Câmara, João Gomes, disse que o projeto “cumpre com as exigências técnicas e normas legais aplicáveis a uma intervenção deste género, para um tempo de retorno de 100 anos, elaborado por técnicos com competência comprovada, acompanhado pela APA e aprovado por todas as entidades competentes”.
Por outro lado, notou, “estão envolvidos no processo cerca de centena e meia de pessoas, tendo o município obtido a maioria das autorizações, no seguimento das reuniões realizadas com os proprietários”.
Em comunicado, a Íris – Associação Nacional de Ambiente refere que “adota a causa de um grupo de cidadãos que se une contra um projeto megalómano que se apelida de Requalificação e Reabilitação à custa da destruição irreversível de cerca de cinco quilómetros da Ribeira de Rio de Moinhos […] transformando-a num mega canal artificial”.
A associação defende ser “urgente uma intervenção de modo a condicionar a sua execução e a revisão do projeto”, salientando que, “independentemente da qualidade técnica”, o mesmo “não se ajusta ao contexto e às necessidades ambientais de agora e das gerações futuras”.
Nesse sentido, indica, “a par de queixa já formalizada junto do Ministério Público por iniciativa do grupo de cidadãos envolvidos, a Íris vai apresentar queixa formal à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e nas instâncias da União Europeia”.
A câmara confirmou à Lusa a “citação do município de Abrantes em duas providências cautelares” a correrem termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
“Na primeira já foi apresentada a oposição pelo município, estando a decorrer o prazo legal na segunda para apresentação dessa resposta. Na primeira providência cautelar, foram decretadas provisoriamente as medidas de suspensão dos trabalhos em curso na empreitada designada por ‘Requalificação de linhas de água – reabilitação da rede hidrográfica da Ribeira de Rio de Moinhos’ nos prédios da requerente da providência”, disse João Gomes.
Quando à segunda [providência cautelar] “não implica suspensão dos trabalhos”, acrescentou.
Questionado sobre o fundamento das queixas, o autarca disse compreender as preocupações, mas rejeitou as críticas apontadas.
“Compreendem-se as preocupações das pessoas e a necessidade de manifestarem as suas opiniões, muitas vezes menos informadas, para atenderem os seus interesses pessoais. Ao município compete assegurar o bem-estar coletivo”, disse.
A Lusa pediu esclarecimentos à APA, mas até ao momento não obteve resposta.
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c/LUSA