O polémico “Mapa Verde” encolheu debaixo de um coro de protestos: os cerca de 7% do território continental (663 395 hectares) previstos para terem licenciamentos facilitados para projetos de energias renováveis caíram quase para metade na versão final do Programa Setorial das Zonas de Aceleração para a Implantação de Energias Renováveis (PSZAER) aprovado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026.
No Médio Tejo, houve mesmo concelhos que “desapareceram” do mapa. Contudo, Abrantes continua entre os concelhos mais estratégicos para o país, ocupando o 4.º lugar a nível nacional em área solar absoluta, atrás de Mortágua, Castelo Branco e Sertã.
A região do Médio Tejo ficou agora com 13.006 hectares aprovados, uma diminuição de cerca de 38% relativamente aos 21.041 hectares identificados para produção solar e eólica na proposta colocada em maio passado em consulta pública, tal como o mediotejo.net noticiou.
Dos 13 mil hectares mapeados na região, mais de 10 mil situam-se em Abrantes e há quatro concelhos do Médio Tejo que agora não têm qualquer área identificada no PZAER: Alcanena, Constância, Entroncamento e Torres Novas.
O caso de Constância é dos mais representativos dos cortes realizados. Na proposta inicial, tinha 646 hectares previstos para produção eólica, o equivalente a cerca de 8% do seu território. Agora desapareceu por completo da versão aprovada.
Já Vila Nova da Barquinha, que contestou a inclusão de cerca de 25% do seu território na versão inicial, vê essa área reduzida para 14% – uma percentagem, ainda assim, bastante significativa. Contudo, terá apenas a obrigação de licenciar 1%, se assim o decidir. Esse é o “contributo” que o governo definiu como “obrigatório” para os 147 municípios incluídos no “Mapa Verde”, e que terão agora 24 meses para integrar essa área mínima nos seus Planos Diretores Municipais (PDM). A localização dessas áreas será decidida por cada autarquia no âmbito dos processos de revisão simplificada dos PDM, que terão de iniciar no prazo máximo de 90 dias.
A redução das ZAER a nível nacional não retirou protagonismo a Abrantes. Pelo contrário. Embora a área prevista para o concelho tenha sido reduzida face à proposta inicial, o seu peso relativo no conjunto nacional aumentou. A quota solar nacional é de 4,58% e a quota eólica é de 7,94% do total do país.
Abrantes manteve, ao longo do processo, uma posição favorável ao PSZAER e à facilitação dos processos de licenciamento de projetos, ao contrário da generalidade dos municípios da região. A posição do executivo abrantino justifica-se por existir no concelho um valioso ponto de injeção na rede elétrica nacional, no local da antiga Central Termoelétrica do Pego, cujo processo de reconversão para um cluster de energias renováveis (nas mãos da Endesa) continua a ser um dos maiores investimentos energéticos do país.
Segundo com o jornal Público, o PSZAER recebeu 8 381 participações durante a consulta pública, das quais 94% foram classificadas como manifestações de discordância. Entre 97 representantes de autarquias (municípios, freguesias e comunidades intermunicipais), 68% reprovaram a proposta.
O Governo aprovou a versão final do “Mapa Verde” reduzindo a área destinada à energia solar em 58,6%; a área prevista para energia eólica diminuiu 47,2%, e também o número de municípios abrangidos baixou de 202 para 147, num total de 278 concelhos do continente.
De acordo com o ministro da Presidência, a revisão não resultou da contestação aos planos do governo, mas antes do “processo de avaliação das potencialidades e limitações identificado durante a fase de discussão pública”.
Esta espécie de “via-verde” do governo para facilitar a construção de grandes parques solares e eólicos, com licenciamento “pré-aprovado” e burocracias resolvidas em menos de um ano, nasceu inicialmente para fazer a transposição da Diretiva Europeia das Energias Renováveis (RED III), que obriga os Estados-membros a identificarem zonas de “baixa sensibilidade” ambiental e patrimonial onde os projetos renováveis fiquem dispensados de avaliações mais complexas e possam avançar rapidamente.
A transposição deste instrumento legal para os PDM prevê agora uma margem de autonomia para as autarquias que não existia na proposta inicial. Embora tenham de assegurar a afetação de, pelo menos, 1% da área do concelho a ZAER, cabe aos executivos municipais definir a localização concreta dessas áreas. Este processo irá decorrer através da Alteração Simplificada dos PDM, prevista no artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, já em curso em vários municípios.
A resolução aprovada pelo Governo inclui ainda um conjunto mais alargado de salvaguardas agrícolas e ambientais. Ficam excluídas da instalação de ZAER as áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), os perímetros de rega dos aproveitamentos hidroagrícolas, as culturas permanentes de elevado valor agrícola, como vinhas, olivais e pomares, bem como os territórios abrangidos pela Reserva Ecológica Nacional (REN) e os povoamentos protegidos de sobreiro e azinheira. Os municípios poderão ainda excluir outras áreas, desde que tal decisão seja sustentada tecnicamente.