O Bloco de Esquerda e o Partido Social-Democrata apontaram ilegalidade no processo de loteamento que envolve o terreno onde está prevista a construção da nova esquadra da PSP. A proposta de alteração ao protocolo de cedência do lote que tem como contrapartida mudanças no Plano Diretor Municipal do Entroncamento (PDME) em vigor e, atualmente, em revisão, foi levada a reunião de câmara esta quarta-feira, dia 11, e acabou por ser aprovada pela maioria socialista.
O documento, ao qual o mediotejo.net teve acesso, envolve 18 lotes localizados na Quinta de Santo António (Casal da Galharda), próximo do Viaduto Eugénio Dias Poitout e propriedade da Asas Invest – Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado. Os terrenos onde a empresa tem autorização para construir estão abrangidos pelo Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde do Entroncamento e um dos lotes foi cedido à Câmara Municipal do Entroncamento para a construção da nova esquadra da PSP.
De acordo com a proposta de alteração apresentada esta quarta-feira na reunião extraordinária do executivo municipal, a empresa solicitou que a cedência implicasse que a área de construção inicialmente prevista para o lote nº 18 fosse “proporcionalmente distribuída nos restantes lotes”. A mesma resultará na edificação até seis pisos acima da cota de soleira nos lotes dois a 17 e de três pisos no lote um.
Como solução, a Câmara Municipal terá apresentado uma proposta final de revisão do Plano Diretor Municipal do Entroncamento (PDME) na reunião da Comissão Consultiva, a 14 de março, “de forma a qualificar o solo onde se localiza o loteamento em referência na categoria de “espaço central”, e em consequência permitir a edificação até seis pisos acima da cota de soleira”.
No documento consta ainda a criação de uma “«Unidade De Intervenção Estratégica» para a zona do loteamento em causa, medida que levará a que o plano de pormenor ainda em vigor perderá eficácia com a entrada em vigor do PDME, designadamente, no que respeita ao acréscimo de área de construção nos restantes lotes do loteamento em referência”.
O facto desta alteração não se enquadrar no PDME em vigor, que se encontra em fase de revisão, foi destacado pelos vereadores Henrique Leal, do BE, e José Miguel Baptista, do PSD, que votaram contra a proposta de alteração. O voto do vereador Jaime Ramos, do PSD, foi no mesmo sentido, todavia, o terceiro ponto da Ordem de Trabalhos acabou por ser aprovado pela maioria socialista.
As declarações de voto apresentadas pelos dois partidos da oposição salientam a importância e a urgência na construção da nova esquadra da PSP, mas apontam a ilegalidade da proposta apresentada, tendo o PSD justificado os votos com a única “hipótese legal” de votar contra “face à situação atual do PDM em vigor, do plano de pormenor aprovado e da situação em que se encontra a atual revisão do PDM”.
Por seu lado, o BE, refere que a proposta “não serve o interesse geral e agrava a excessiva densidade urbanística numa zona central e nevrálgica para o Entroncamento”, acrescentando que a “aprovação do plano de pormenor do Centro de Saúde já foi escandalosamente gravosa para a zona” e que a aprovação do novo PDME será feita “a reboque de interesses particulares”.
