A Câmara Municipal do Entroncamento não aprovou o pedido do Regimento de Manutenção do Exército para a atribuição de tarifário especial no abastecimento de água, apresentado sob proposta pelo executivo de maioria socialista PS. A proposta foi recusada com os votos contra do PSD e do vereador independente (ex-Chega) Luís Forinho.
Aquando da apresentação e discussão da proposta, o vereador Rui Gonçalves (PSD) apontou desde logo que no email do pedido por parte do Regimento de Manutenção era referido “no sentido de atenderem ao estatuto de utilidade pública deste regimento”, sendo que esta instituição “não goza do estatuto de utilidade pública, e portanto não percebo porque é que isto aqui vem”.
“Percebo porque é que faz este pedido mas francamente acho que se tem de dirigir às chefias deles para conseguir a dotação para pagar a água ao município do Entroncamento, e portanto neste aspeto acho que isto não tem fundamento algum (…). Que eu saiba o regimento de manutenção não é nem IPSS, nem é uma pessoa carenciada – aliás está muito bem definido no nosso regulamento o que é que são pessoas que têm acesso ao tarifário não-doméstico social – e portanto eu pergunto como é que efetivamente se quer inserir este regimento neste tarifário, não percebo. Isto é o Estado a pagar ao Estado, e portanto o Estado que se entenda com ele próprio, nomeadamente nas instâncias militares”, defendeu Rui Gonçalves.
Por parte do Partido Socialista, Ilda Joaquim – vereadora que presidiu à reunião devido à ausência do presidente Jorge Faria – explicou que a proposta era feita “considerando o papel importante que o regimento tem no Entroncamento, as ações de apoio que tem, a ação social, a colaboração estrita que tem tido sempre com o município, entendemos receber o pedido e submetê-lo à consideração dos senhores vereadores, porque de facto o regimento tem grande importância na cidade”.
“O regimento desempenha um papel de apoio social, desde os bombeiros a carenciados, quando foi a altura do Covid, disponibilizar meios sempre que o município precisa, todo o apoio, e entendemos que tem importância social por esse motivo. Se os senhores vereadores não concordarem, estão no seu direito, obviamente, é por isso é que os assuntos vêm a votação à Câmara”, explicou a autarca.
Ilda Joaquim explicou ainda que a eventual atribuição do tarifário especial assenta na alínea b) do artigo 65.º do Regulamento de Abastecimento de Água Município de Entroncamento, o qual enuncia que o tarifário especial de utilizadores não domésticos é aplicável “a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade
publica cuja ação social o justifique, legalmente constituídas”, sendo que o Regimento de Manutenção se enquadra neste último campo, segundo o entendimento do executivo socialista.
“Aqui pode-se concordar ou não, nós entendemos – como já disse e repito – que o Regimento tem de facto uma função e tem saído dos seus muros e dos seus portões, tem tido uma função importante no concelho e de apoio social, e por isso nos parece enquadrável nesta alínea”, disse a vice-presidente do município entroncamentense, ao que o vereador Rui Gonçalves respondeu dizendo esperar que “todos os clubes desta cidade venham fazer exatamente o mesmo pedido, porque também têm esse direito”.
Também por parte do Partido Social Democrata, o vereador Rui Madeira frisou que não se pretendia colocar em causa o “papel importantíssimo” e “meritório” desempenhado pelo Regimento de Manutenção, mas defendeu que estava a ser feita uma “confusão” e que o Regimento de Manutenção não é uma entidade de utilidade pública.
“O estatuto de utilidade pública é dado às entidades privadas, e portanto nós apercebemo-nos que eventualmente os responsáveis pelo Regimento, para tentarem ultrapassar alguns constrangimentos de natureza orçamental possam ter optado por esta situação. Agora, há aqui algumas declarações que levam à existência de alguma confusão”, disse Rui Madeira.
Luís Forinho, vereador independente, interveio igualmente para defender que se estava a “desvirtuar” a missão do Exército em Portugal, cuja incumbência principal passa pela segurança e de garantir a lei e a ordem, mas “sobretudo a segurança, e não a formação civil, a proteção civil e de cariz social”.
“Isto só demonstra que é mais uma vez o Estado a tentar dar benesses ao próprio Estado, é um ciclo vicioso. Que seja o contribuinte a pagar as contas – porque o contribuinte não tem benesses, tem de pagar – agora o Estado vamos aqui arranjar um esquema para que tenha as suas benesses. Portanto, eu sou completamente contrário a isto”, argumento o vereador agora independente, mas eleito pelo Chega.
Em resposta, Ilda Joaquim afirmou que nunca disse nem podia ter dito que o Regimento é uma entidade com um estatuto de Entidade Pública mas que afirmou, sim, que é uma “entidade de reconhecida utilidade pública, cuja ação social o justifica”.
“E aqui, obviamente que se o core principal é defesa, mas a defesa também passa em ações durante a paz. Também passa em promoção do que é a função dos militares. E a função dos militares não é só a guerra. Também é a paz e a paz social e o desenvolvimento onde se integram, e é aí que o Regimento tem tido um papel muito importante, sem desvirtuar o que é a sua função de defesa, obviamente”, disse a edil.
A proposta acabou assim por ser recusada por maioria com três votos contra do PSD e um do vereador independente Luís Forinho, em relação aos dois votos a favor da vereação do PS.