Na sequência da notícia publicada pelo mediotejo.net a 2 de novembro, sobre a prorrogação da empreitada da Loja do Cidadão de Constância até 18 de dezembro, aprovada em reunião de Câmara pela maioria socialista, com o voto contra da CDU e a abstenção do Chega, o vereador João Pedro Céu (CDU) enviou à direção do jornal um pedido de “direito de resposta”, uma vez que, apesar de ter sido ouvido pelo jornalista Mário Rui Fonseca após a reunião camarária, e de a notícia publicada incluir a sua opinião e não apresentar qualquer incorreção, o presidente da Câmara, Sérgio Oliveira (PS), declarou ao nosso jornal entender que a posição da CDU nesta matéria era “contraditória”.
Sobre essa apreciação do presidente da Câmara, o vereador João Pedro Céu rejeita que seja “contraditório” defender a conclusão da Loja do Cidadão e votar contra a nova prorrogação da obra (até porque a proposta estava aprovada à partida pela maioria socialista). Diz que votou contra “uma prorrogação apresentada sem demonstração documental de que as despesas posteriores a 31 de agosto de 2026 continuam financiadas, sem esclarecimento pleno do enquadramento jurídico e sem garantias suficientes de que o Município não suportará encargos adicionais”.
Frisa ainda que “a proposta submetida a deliberação refere que a pretensão do empreiteiro de prorrogar o prazo de execução até 18 de dezembro de 2026 foi validada pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) em reunião de obra. Contudo, não foi junta qualquer comunicação formal da ARTE, deliberação, adenda contratual, alteração ao instrumento de financiamento”, ou outro documento que o comprove.
“A validação técnica do pedido de prorrogação pela ARTE não pode ser confundida com uma garantia de manutenção do financiamento, de elegibilidade das despesas ou de inexistência de encargos adicionais para o Município”, alerta.
“Se o Presidente da Câmara afirma publicamente que não haverá perda de financiamento, deve apresentar a documentação que o comprova. Não basta afirmá-lo.”
Além disso, “a própria proposta contém uma contradição instrutória”, frisa ainda o vereador da CDU. “A informação técnica continua a referir uma ‘prorrogação graciosa’, enquanto o parecer jurídico afasta essa qualificação, por entender que não existe previsão legal para tal figura no Código dos Contratos Públicos e que se encontra em causa um atraso na conclusão da execução, sancionável por cada dia.”
O vereador reitera que “a CDU defende a conclusão da Loja do Cidadão, reconhece a sua importância para o Município e para os munícipes e considera essencial salvaguardar o financiamento comunitário. Precisamente por isso, não pode acompanhar decisões que prolongam a execução da obra sem assegurar, de forma documentada, a sustentabilidade financeira da medida e a responsabilização do empreiteiro pelo incumprimento contratual. Quem deve explicar os atrasos e as sucessivas prorrogações é quem tem gerido a empreitada desde 2024, não quem exige transparência e defesa do interesse público”.
A empreitada da Loja do Cidadão de Constância, no valor de 1,3 milhões de euros, começou em abril de 2024 e a conclusão da obra estava prevista para março de 2025. Depois de sucessivas alterações ao calendário, o prazo foi prolongado até 31 de outubro, tendo agora sido aprovada uma nova prorrogação até 18 de dezembro. O município já aplicou duas multas ao empreiteiro, num total de 34 mil euros.