A Câmara de Abrantes aprovou em sede de executivo e em Assembleia Municipal, ambos por maioria, as Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento para 2024, cifrando-se em 50.762.163,00 euros – mais 7,7 milhões de euros relativamente ao ano transato. O documento das GOP e politica fiscal foi aprovado na reunião de Câmara pela maioria PS com votos contra dos vereadores do PSD e ALTERNATIVAcom.
Quanto ao orçamento dos Serviços Municipalizados de Abrantes (SMA) prevê-se um acréscimo de 2,2% para 2024, num total de 7.5 milhões de euros, proposta que foi aprovada por maioria PS e pelo vereador Vítor Moura (PSD), mas que mereceu voto contra do vereador Vasco Damas (ALTERNATIVAcom).
“Só quem tem uma política de planeamento estrutural e organização para o concelho é que pode vir, numa altura destas, apresentar 7,7 milhões de euros a mais (do que em 2023)”, afirmou o presidente da Câmara de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos, na apresentação das Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento do Município para 2024.
“Apesar do contexto mundial e nacional adverso, os impostos municipais não aumentam e a proposta persiste na estratégia de desenvolvimento traçada para o concelho, através de uma política orçamental de contas certas, assente na estabilidade, sustentabilidade e no rigor, mantendo a ambição de continuar a melhorar a qualidade de vida da comunidade”, indicou o autarca socialista, partido que gere o município com maioria absoluta, tendo cinco eleitos no executivo, contra um do PSD e um do ALTERNATIVAcom.
Em comunicado, o autarca socialista afirmou ainda que as premissas enunciadas são “condições fundamentais à manutenção da implementação de medidas de apoio às famílias, às empresas e às associações, bem como à proteção dos mais vulneráveis na resposta ao aumento do custo de vida”.
O autarca frisou que este aumento “tem que ver com os fundos comunitários, nomeadamente o PRR, e com a Estratégia Local de Habitação”, sendo que “este é o momento em que temos fundos comunitários disponíveis”, apontando às “cerca de 60 novas habitações em termos de arrendamento acessível” na área social.
Também destacou obras e projetos “centrais e estratégicos para o concelho”, caso da creche municipal e nova Unidade de Saúde Familiar que irá servir as freguesias a norte do concelho de Abrantes.
Neste orçamento de 50,8 milhões de euros, estão cerca de 14,4 milhões de euros destinados ao Plano de Atividades Municipal (PAM), representando um crescimento de 11% face a 2023. Enquanto isso, o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) foi dotado com cerca de 16.4 milhões de euros, o que corresponde a um reforço de 32% face a 2023.
No que toca à estimativa orçamental, prevê-se um crescimento de 6% nas receitas correntes (das quais 25% dizem respeito a impostos diretos), um crescimento de 50% nas receitas de capital e um aumento de 13% com as despesas correntes (das quais 39% dizem respeito a despesas com pessoal, 43% têm que ver com aquisição de bens e serviços e 16% com transferências correntes). As despesas de capital apresentam um aumento de 28% em relação a 2023.
Demonstrando o perfil da despesa, destaca-se as despesas com pessoal na ordem dos 12,5 milhões de euros (+12,5%), bem como a aquisição de bens e serviços na casa dos 14,2 milhões de euros (+17%). Além disso, no que toca às transferências correntes em cerca de 5,5 milhões de euros (+5%), repartem-se pelas juntas de freguesia, contratos interadministrativos e transferência de competências, no valor total de 1,5 milhões de euros, seguindo-se as instituições sem fins lucrativos (coletividades e IPSSs) com uma verba de 2,7 milhões de euros; também o apoio aos estratos sociais desfavorecidos tem um valor reservado de 125 mil euros (+4% que no ano transato) estando ainda reservado para apoio ao investimento um valor de 111.566,00 euros (+48% ), para implementação do programa +Comércio e Apoio ao Emprego Qualificado. A nível de investimento (PPI) está previsto um valor de 16.391.141,00 euros (+32%).
Sobre as transferências para a atividade das diversas divisões municipais crescem cerca de 11% em relação a 2023, com um peso de 28% no ‘bolo’ total, com uma dotação de cerca de 14.4 milhões de euros.
No plano de atividades destaca-se a Divisão do Conhecimento, onde se inserem a Educação e Juventude, que mantém o peso mais significativo (24%, i.e., com dotação de mais de 3.4 milhões de euros) também devido à transferência de competências nesta área.
Manuel Jorge Valamatos, durante a apresentação do documento, destacou ainda a Divisão de Desporto e Associativismo (13%) e a de Ambiente (13%), relevando a evolução de investimento no que toca à Proteção Civil (7%). A Cultura (11%), a Logística (8%), bem como o Desenvolvimento Económico, Sistemas de Informação e Desenvolvimento Social (ambas as divisões com peso de 7%) seguem-se no Plano de Atividades por unidade orgânica.
A autarquia ressalva, em comunicado, que “num ano que se avizinha particularmente difícil, os documentos previsionais garantem a continuidade do reforço da autonomia das 13 juntas de freguesia do concelho, através dos autos de transferência de competências e dos contratos interadministrativos, os quais envolvem um montante de 1.509.150,00€.
Desse montante, 731.956,00€ dizem respeito aos Autos de Transferência de competências cuja celebração visou assegurar, em cada freguesia, a manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias, espaços públicos, sarjetas e sumidouros, a substituição de mobiliário urbano e a manutenção das escolas do 1º CEB.
O restante valor (777.194,00€) corresponde a montantes relativos aos contratos interadministrativos e contratos de execução celebrados para intervenções na rede viária, apoio às famílias, transportes escolares, gestão de cemitérios, higiene oral, etc”.
Por outro lado, “cerca de 50% das transferências correntes (2.729.017,00€) destinam-se a instituições sem fins lucrativos (associações desportivas, culturais e recreativas e IPSSs) que através da celebração de protocolos/contratos com o Município são apoiadas no desenvolvimento de atividades na área do desporto (FinAbrantes, escola de natação, entre outros) e da educação (atividades de apoio à família, AEC’s, AAAF’s, etc.)”.
“É nesse âmbito que se enquadram os apoios a atribuir no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo – FinAbrantes, para o qual foi definida uma dotação global de 940.000,00€, dos quais, 640.000,00€ se destinam às medidas desporto, cultura, ação social, juventude e eventos e 300.000,00€ para a medida investimento”.
A autarquia manterá “o apoio às famílias e empresas através do Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, distribuição de cabazes alimentares, Serviço de Apoio e Atendimento Social com apoios pecuniários para bens essenciais, Programa “+Comércio” e “Apoio ao Emprego Qualificado”, “Abrantes Invest”, entre outros.
Quanto ao investimento, e conforme frisou o autarca Manuel Jorge Valamatos, 2024 ficará marcado por “um grande investimento no domínio da habitação, mais concretamente no que diz respeito à habitação por via do arrendamento acessível, estando prevista a construção de 55 apartamentos com tipologias T1, T2 e T3 sobretudo para famílias/casais jovens, no âmbito da Estratégia Local de Habitação, nomeadamente as protocoladas com o IRHU”.
Além disso, enumeram outros projetos em fase de conclusão, caso das obras de requalificação da Escola Octávio Duarte Ferreira, em Tramagal, da obra de requalificação e ampliação do Cineteatro S. Pedro, e da obra de conclusão do Museu de Arte Contemporânea Charters de Almeida, que fechará a rede de museus.
Em desenvolvimento ou previstos estão ainda empreitadas e projetos como a construção da Unidade de Saúde Familiar para o norte do concelho; a construção e instalação de uma creche municipal; a reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pela depressão Elsa na Ribeira de Rio de Moinhos; a construção de arruamento entre a Rua 5 outubro e a Rua de Santa Ana, junto à Escola Básica Maria de Lourdes Pintasilgo (antigo Colégio de Fátima); a repavimentação e sinalização horizontal da Avenida 14 junho e troço da Rua Dr. Correia Semedo (junto à rotunda alusiva aos 75 anos de elevação de Abrantes a cidade); a requalificação de espaço urbano entre o Largo da Igreja e a USF Beira Tejo, em Rossio ao Sul do Tejo e a criação de novas vias no Parque Industrial de Abrantes – Zona Norte – Vias Industriais 7 e 8.
“Está também prevista a construção da rotunda junto ao Hospital a acompanhar as dinâmicas de valorização que a unidade hospitalar tem assistido, destacando-se a tão esperada requalificação e ampliação das urgências, obra do Estado central, dignificando toda a zona envolvente”, sublinha a autarquia.
Dependentes da disponibilização de fundos comunitários, bem como da celebração de protocolos/contratos de financiamento com a Administração Central, encontram-se listados no Plano Plurianual de Investimentos, e preparados para o lançamento de procedimentos pré-contratuais, investimentos como a nova Escola Superior de Tecnologia de Abrantes (ESTA) no complexo TagusValley – Parque de Ciência e Tecnologia (Tecnopolo, em Alferrarede); a requalificação do Centro de Respostas Integrado (CRI), na Rua da Barca; a construção do Pavilhão Multiusos de Abrantes (antigo mercado diário); a requalificação das infraestruturas e equipamentos de saúde, com destaque para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, no Centro de Saúde de Alferrarede.
Segundo a CM Abrantes também está previsto um conjunto de outras intervenções “que são igualmente importantes para a afirmação de Abrantes na coesão territorial”, caso do projeto para a Ribeira de Alcolobre com instalação de percurso pedestre e centro de interpretação, em Tramagal; a requalificação de parques infantis e pequenas intervenções em parques e jardins (onde se inclui o jardim do Castelo e Aquapolis).
“Ainda neste âmbito considera-se como absolutamente decisivo a aposta na aquisição e disponibilização de terrenos para atração e implantação de novos investimentos empresariais, bem como, para dar resposta às necessidades das empresas já instaladas. Para além da aquisição dos terrenos, irá também haver investimento na infraestruturação e expansão das zonas industriais”, frisa a autarquia.
Do lado da oposição, o vereador do PSD, Vítor Moura, votou contra, tendo referido que o aumento do orçamento “reflete muito mais as contingências da conjetura nacional do que as opções que dizem respeito à estratégia do executivo de Abrantes, que criticou, a par da não aprovação de uma incubadora de empresas de base tradicional, que havia defendido.
“Não estamos de acordo e o sentido de voto só pode ser não”, indicou.
Já Vasco Damas, eleito pelo ALTERNATIVAcom, também votou contra e apresentou declaração de voto argumentando esta sua posição. Entre os argumentos referiu que o planeamento e orçamentação da autarquia tem sido “um exercício cosmético com pouca tradução prática e benefício para as famílias e as empresas”, mas também que “a maioria absoluta PS insiste em governar sozinha e desdenhar as ideias e propostas das forças minoritárias e dos cidadãos que estas representam”.
O vereador enumerou ainda as 29 propostas apresentadas, e recusadas, quer para o orçamento de 2023, quer para o agora aprovado pela maioria socialista, para 2024.
POLÍTICA FISCAL MANTÉM-SE INALTERADA DE 2023 PARA 2024
Foi ainda aprovada por maioria a política fiscal para o ano 2024, com votos contra dos vereadores eleitos pelo PSD e pelo ALTERNATIVAcom. Mantêm-se as mesmas taxas de 2023 para o próximo ano.
No que toca ao IMI manterá uma taxa de 0,4% para prédios urbanos, com redução a aplicar atendendo ao número de dependentes (1 dependente a cargo – dedução fixa de 20,00€; 2 dependentes a cargo – dedução fixa de 40,00€; dependentes a cargo – dedução fixa de 70,00€). Haverá ainda majoração de 30% aos prédios urbanos degradados localizados nas ARU de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo e uma majoração, pelo triplo, da taxa de IMI aos prédios urbanos em ruínas localizados nas ARU de Abrantes, Alferrarede e Rossio ao Sul do Tejo.
A Câmara Municipal de Abrantes mantém o lançamento de derrama a empresas com volume de negócios superior a 150.000,00€ numa taxa de 1,5%; já as empresas com volume de negócios inferior a 150.000,00€ terão isenção nos termos de regulamento.
A participação variável de IRS terá uma taxa de 4,5% com referência aos rendimentos dos munícipes do ano de 2023. A taxa municipal de direitos de passagem a aplicar será de 0,25%.
A autarquia propõe ainda à Assembleia Municipal, uma vez que se encontra em revisão o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes, o alargamento a todo o concelho de Abrantes da isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público pelos estabelecimentos de comércio e serviços localizados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes.
Também se propõe a extensão da isenção de taxas relativas às obras de conservação, alteração, ampliação e reconstrução de edifícios existentes, assim como a ocupação do espaço público associada a estas obras nos imóveis situados na Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico de Abrantes, para as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alferrarede e de Rossio ao Sul do Tejo, ou para outras que, entretanto, possam vigorar – indo ao encontro do que já resulta do Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana (RMIRU).
A Câmara Municipal justifica esta proposta de política fiscal para 2024 com multiplos fatores, entre os quais enumera “para criar condições para a manutenção da estabilidade financeira do Município; o conjunto de projetos previstos no Plano Estratégico de Abrantes; o conjunto dos investimentos em curso no âmbito do Portugal2020 e os previstos já executar a partir do próximo ano no âmbito do Portugal2030, e do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e a necessidade de assegurar a contrapartida nacional desses investimentos; a Estratégia Local de Habitação; o grau de rigidez da despesa corrente já assumida e a perspetiva do seu aumento face ao cenário de enorme pressão inflacionista e de extrema incerteza face à guerra na Europa e ao recente conflito no Médio Oriente agudizado agora com a situação de conflito no médio oriente; a importância de manter o pleno funcionamento dos equipamentos e infraestruturas e o nível de qualidade dos serviços prestados aos munícipes, zelando continuamente pela sua manutenção e os compromissos financeiros já assumidos com fornecedores e outras entidades”.
A proposta de política fiscal para o próximo ano não convenceu a oposição. O vereador do PSD, Vítor Moura, que em reunião passada apresentou uma proposta – chumbada pela maioria socialista – para reduzir a carga fiscal dos abrantinos no próximo ano, mostrou indignação pelos valores propostos pela autarquia.
Pelo ALTERNATIVAcom, Vasco Damas votou contra, indicando entre as razões frisou que “o esforço fiscal suportado pelos cidadãos abrantinos deve ter reflexo nas políticas setoriais aprovadas e executadas pela autarquia, ou seja, esse esforço contributivo dos munícipes deve ser respeitado e valorizado, fazendo-se escolhas políticas e técnicas sensatas e fundamentadas, e respeitando-se os planos, os prazos e os custos de execução orçamentados”.
Serviços Municipalizados de Abrantes com orçamento de 7.5 milhões de euros, mais 2.2% que em 2023
O orçamento previsto para 2024 dos SMA aponta para 7.537.600,00 euros, mais 2,2% do que no ano transato. “Mesmo em contexto global de elevada incerteza, prevê-se aumentar o investimento realizado pelos SMA em 24,2%, mantendo o nível de despesa corrente de 2023”, refere a autarquia.
O documento foi aprovado por maioria socialista e pelo vereador Vítor Moura (PSD), tendo Vasco Damas (ALTERNATIVAcom) votado contra.
Quanto ao plano de ação para o próximo ano, a nível de abastecimento de água, são relevados como investimentos prioritários a requalificação do abastecimento à Barrada; intervenções de renovação/reabilitação e execução de redes de distribuição de água em Rio de Moinhos, Pego, entre outras; a reabilitação dos reservatórios da Encosta da Barata e Encosta Sul, o início da reabilitação do reservatório do Castelo, a requalificação a estação elevatória da Bouça e da estação de tratamento de Alvega
Os investimentos também incidirão “na área da telecontagem, através da renovação do parque de contadores, numa aposta efetiva na substituição de contadores tradicionais por contadores inteligentes e na área da telegestão, permitindo maior eficiência e uma gestão mais sustentável da água”.
Mediante a possibilidade de recorrer a financiamentos do Programa Operacional Regional do Centro, os SMA mantêm “em expetativa” a reabilitação a médio prazo das ligações dos sistemas em baixa aos sistemas em alta, nomeadamente entre a ETA das Fontes e o Reservatório de Atalaia; a execução do traçado adutor entre o reservatório da Burra no Pego e o reservatório e estação elevatória jusante, em Barrada e a execução do traçado adutor entre estação elevatória da Barrada e o Reservatório de S. Facundo 2.
Nos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) “a aposta estará centrada na melhoria do serviços”, prevendo-se “a aquisição de compostores domésticos para entrega aos munícipes elegíveis – em complemento ao programa de recolha de bioressíduos iniciado no início deste ano – e a aquisição de uma nova viatura de recolha com sistema de lavagem”.
Prosseguirá ainda “a aposta em campanhas de sensibilização ambiental e com a implementação de projeto-piloto do sistema PAYT – princípio do poluidor – pagador”.
Quanto ao sistema de saneamento das águas residuais urbanas e pluviais, os SMA “reiteram o compromisso de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de Concessão do Serviço de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Abrantes e a controlar a qualidade dos fluentes rejeitados nas ETAR”.
Para o futuro, os SMA estão focados “na avaliação contínua das melhores soluções para a ampliação da rede de saneamento noutras localidades do concelho, de acordo com o estudo do LNEC, e o estímulo à ligação de ramais de águas residuais domésticas pelos proprietários de edifícios servidos por rede de drenagem, sendo outras matérias em constante análise”.
Do lado da oposição, Vítor Moura (PSD) votou favoravelmente, apesar de ter questionado o presidente de Câmara sobre alguns aspetos e lembrado proposta do PSD que foi aprovada no passado para atribuição de ecopontos domésticos à população.
Por seu turno, Vasco Damas (ALTERNATIVAcom) votou contra o orçamento para 2024 dos SMA, lembrando que no passado este tem sido o sentido de voto deste movimento independente.
Entre as razões, aponta a não redução da Fatura Ambiente e dos preços praticados, o facto de existirem consumidores que não beneficiam de serviços que acabam por pagar, caso das redes de saneamentos e recolha de resíduos sólidos.
Todos os documentos previsionais, bem como a política fiscal para 2024 foram deliberados em sede de Assembleia Municipal, realizada a 24 de novembro, no auditório da Escola Secundária Dr. Solano de Abreu, em Abrantes.
A política fiscal para 2024 foi aprovada por maioria com os votos a favor da bancada socialista, contando ainda com votos contra do ALTERNATIVAcom (2), PSD (4), e presidente da Junta de Freguesia de Tramagal (MIFT) e abstenções do Bloco de Esquerda, CDU, presidentes de junta de Aldeia do Mato e Souto (PSD), Alvega e Concavada (MIUFAC) e Rio de Moinhos (MIFRM).
Já as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2024 mereceram aprovação por maioria com votos a favor do Partido Socialista, contando com votos contra do ALTERNATIVAcom, do PSD, do presidente de Junta de Freguesia de Tramagal (MIFT), e abstenções da CDU, Bloco de Esquerda, presidentes de junta de Freguesia de Aldeia do Mato (PSD) e Alvega e Concavada (MIUFAC).
O Orçamento para 2024 dos Serviços Municipalizados foi aprovado por maioria, contando com votos contra dos deputados do ALTERNATIVAcom, e ainda as abstenções do presidente de Junta de Freguesia de Tramagal (MIFT) e do Bloco de Esquerda.