Em reunião de executivo, Vítor Moura, vereador do PSD na Câmara Municipal de Abrantes, apresentou uma proposta a deliberação que pretendia aliviar os cidadãos abrantinos de carga fiscal no ano 2024, nomeadamente por via da redução da taxa de IMI para 0,3% e devolução de 50% do IRS transferido do Estado para o Município. Porém, a proposta em causa foi chumbada pela maioria socialista, merecendo o voto a favor dos vereadores da oposição, quer do PSD, quer do vereador do ALTERNATIVAcom.
“Considerando as medidas de caráter social implementadas pela Câmara Municipal e atualmente em vigor, pelo seu caráter restrito e excecional, visam apenas um reduzido número de munícipes e tendo em conta a atual situação da conjuntura nacional que multiplicou várias vezes a taxa de inflação verificada na última década até obter a taxa verificada atualmente, impõe como imperativo da mais elementar justiça social, a tomada de medidas adicionais urgentes e de alcance mais generalizado de apoio a um grande número de agregados familiares abrantinos, pelo que, o Partido Social Democrata através do seu vereador, propõe para aprovação na próxima reunião do executivo municipal, no seu todo ou individualmente e com efeitos no próximo orçamento (ano de 2024)”, começa por contextualizar a proposta levada a votação.
Em causa na proposta do vereador social democrata estava uma “redução da taxa base de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) atualmente em vigor, de 0,4% para 0,3% para os prédios urbanos destinados a habitação própria permanente, cujo valor patrimonial tributável seja inferior a 140.000,00 euros” bem como a “devolução de 50% do IRS transferido do Estado para a Câmara Municipal, o que corresponde à devolução de 2,5% daquele imposto pago pelos contribuintes abrantinos”.
“A presente proposta tem ainda, sobretudo, em conta o caráter excecional do inusitado aumento das despesas familiares com energia, alimentação, habitação e saúde, bem como o equilíbrio financeiro da Câmara Municipal”, indicou Vítor Moura.
Mostrando concordância com o apresentado pelo vereador do PSD, o vereador Vasco Damas, eleito pelo ALTERNATIVAcom, fez declaração de voto sobre a sua posição favorável ao proposto e disse considerar “moderada e responsável a redução proposta nas receitas fiscais do Município, tendo em conta que as taxas incidem hoje sobre bases mais elevadas, mas sobretudo por ser sensível às dificuldades socioeconómicas das famílias e empresas abrantinas, confrontadas com a subida brusca e inesperada de juros e inflação devido a graves crises internacionais”.
O vereador recordou ainda que “o Município devendo ter uma gestão financeira equilibrada e sólida, não é uma entidade com fins lucrativos, muito menos à custa dos rendimentos dos contribuintes”, mencionando fazer tal alusão “pelo facto de o município apresentar um grau de execução das atividades/Grandes Opções do Plano sistematicamente abaixo do planeado, e no primeiro semestre de ano, abaixo do registado em igual período do ano passado”.
“Para o Movimento ALTERNATIVAcom o foco e a prioridade deverão estar no bom uso dos dinheiros públicos, concretizando-se bons projetos e realizando-se boas despesas e investimentos. Só assim inverteremos o declínio do município, recuperaremos o atraso acumulado e voltaremos a colocar Abrantes na senda do progresso e desenvolvimento, confiando na força da cidadania e apostando na iniciativa criadora e na energia empreendedora dos cidadãos”, concluiu Vasco Damas.
Acontece que Manuel Jorge Valamatos, autarca abrantino, apresentou a declaração de voto do PS, sendo que os eleitos socialistas votaram “claramente contra”. O edil, em nome do executivo de maioria socialista, referiu que a proposta “não é exequível” tendo em conta as condições atuais.
Referindo-se ao artigo 112º do Código do IMI, notou que este “define para além das taxas e intervalos de IMI aplicáveis aos prédios urbanos e rústicos os critérios de majoração/minoração que podem ser aplicados mediante deliberação dos órgãos deliberativos dos municípios”.
“Nos termos do nº5 do artigo 112º do Código do IMI (CIMI), os municípios mediante deliberação da Assembleia Municipal fixam as taxas a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos, da alínea c do nº1, podendo esta ser fixada por freguesia. Em nenhum dos restantes critérios de majoração/minoração se prevê a possibilidade de aplicação de taxas diferentes tendo por base o valor patrimonial do imóvel, pelo que teria de ser estudada a possibilidade de aplicação do critério proposto, ou outros não previstos no CIMI, ao abrigo de regulamento a elaborar ao abrigo do nº 2 do artigo 16º da Lei nº 73/2013 de 3 de setembro. Para elaborar o regulamento, sujeitá-lo a aprovação da Câmara Municipal, submetê-lo à consulta pública, aprovar depois em Assembleia Municipal e entrar em vigor, estaríamos a falar de mais de um ano de trabalho, o que implicaria já não termos tempo suficiente para aplicá-lo no próximo ano”, argumentou.
“Neste momento, qualquer redução das taxas também não é possível do ponto de vista de gestão orçamental para o próximo ano, pois estamos comprometidos com um conjunto de investimentos no âmbito do PRR da Estratégia Local de Habitação e também de candidaturas a fundos comunitários que têm que prosseguir sob pena de deixarmos cair projetos estruturantes para Abrantes”, indicou o autarca.
O presidente de Câmara foi mais longe e frisou que “caso fosse implementada a proposta apresentada pelo PSD, a mesma significaria uma redução da receita municipal na ordem de 1,5 milhões de euros: 747 mil euros a título de IMI e 697 mil euros a título do IRS, isto é, montantes muito avultados que comprometeriam muito a sustentabilidade da nossa gestão orçamental”.
“Para além dos 0,5% de redução da taxa de IMI, revelamos que não estamos a aplicar a taxa máxima permitida. Estamos a aplicar 0,45% há vários anos e que significa um acréscimo de coleta de cerca de 550 mil euros, há um conjunto de isenções automáticas, temporárias e permanentes, que retiram ao município mais de 1 milhão de euros”, justificou.
“Nós, no âmbito da nossa política fiscal, já devolvemos aos nossos cidadãos mais de 1 milhão de euros”, disse ainda, destacando as isenções temporárias e permanentes.
O autarca recordou ainda que estaria agendada reunião do Direito de Oposição para 2 de novembro, estando convocados os vereadores da oposição e de todos os partidos e movimentos independentes, “precisamente para apresentação e discussão das Grandes Opções do Plano para 2024 e do quadro orçamental plurianual 2024-2028, o fórum ideal para discutirmos este tipo de matérias relativas à política fiscal”.
O vereador social democrata Vítor Moura ainda tentou conseguir oportunidade de pronunciar-se sobre as declarações de voto apresentadas, mas o presidente de Câmara disse não ser possível fazer comentários e avançou na reunião.
A política fiscal para o ano 2024 bem como as Grandes Opções do Plano e Orçamento serão discutidos e votados na próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Abrantes a realizar na segunda-feira, dia 13 de novembro, pelas 14h30, no Edifício Pirâmide.