Foi publicada este sábado em “Diário da República” a listagem dos concelhos abrangidos pela declaração de “estado de calamidade”, decidida pelo governo em Conselho de Ministros, e que estará em vigor até às 23h59 de domingo, dia 1 de fevereiro (embora possa vir a ser prolongada). Entre os 59 concelhos listados estão os 11 que compõem a sub-região do Médio Tejo, no distrito de Santarém, e considerados como “especialmente afetados dentro da zona de impacto da ciclogénese explosiva” ocorrida na madrugada de quarta-feira, dia 28 de janeiro. Na região mais alargada, incluem-se também a Sertã e Vila de Rei, já no distrito de Castelo Branco:
Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanha-a-Nova, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares e Vila Velha de Ródão.
Esta decisão permite a adoção de medidas excecionais de apoio às populações afetadas, nomeadamente:
- prestação de apoios de emergência às populações privadas de acesso a bens de primeira necessidade, alojamento e cuidados de saúde;
- apoio às famílias das vítimas que perderam a vida ou sofreram lesões incapacitantes;
- reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos municipais;
- adoção de medidas de contenção de impactos ambientais e de restauro do património cultural e natural;
- atribuição de apoios financeiros, de forma subsidiária e complementar à cobertura por seguros, para a recuperação da habitação própria e permanente, do parque empresarial e automóvel e das explorações agrícolas, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, economia, infraestruturas, proteção civil e agricultura.
A resolução determina ainda o levantamento urgente dos danos a realizar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente, em articulação com os municípios abrangidos, o Instituto Nacional de Estatística e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
Esta resolução do Conselho de Ministros “não prejudica nem afasta a responsabilidade das seguradoras”.
Além disso, em termos gerais, quando é declarada uma situação de calamidade todos os cidadãos e entidades privadas ficam obrigados a colaborar e respeitar as ordens das autoridades de proteção civil, que passam também a poder entrar em zonas de propriedade privada e inclusive usar os seus recursos, dentro do que for estritamente necessário, em caso de emergência.
Ao nível das respostas no terreno, e da atividade operacional, esta declaração oficial de “estado de calamidade” aciona “as estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes” e implica “a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil” do respetivo nível territorial.
Além disso, prevê:
a) A operação em grau de prontidão máximo da resposta operacional por parte da ANEPC, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, dos Bombeiros, do Instituto de Conservação da Natureza e Floresta, da Autoridade Marítima Nacional e demais Agentes da Proteção Civil, com reforço de meios para operações de vigilância, fiscalização, patrulhamentos dissuasores de comportamentos ilícitos e de apoio geral às operações de proteção e socorro que possam vir a ser desencadeadas, considerando-se para o efeito autorizada a interrupção da licença de férias e a suspensão de folgas e períodos de descanso, o que inclui o envolvimento das Forças Armadas, nos termos da lei, e dentro dos respetivos quadros de competências e através dos seus comandos;
b) Manutenção do elevado grau de prontidão e mobilização de equipas de emergência médica, de saúde pública e apoio social, pelas entidades competentes das áreas da saúde e da segurança social;
c) Manutenção do elevado grau de prontidão das equipas de resposta das entidades com especial dever de cooperação nas áreas das comunicações (operadoras de redes fixas e móveis) e energia (transporte e distribuição) e Organizações Voluntárias de Proteção Civil;
d) A dispensa de serviço ou a justificação das faltas dos trabalhadores, do setor público ou privado, que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário ou de voluntário na Cruz Vermelha Portuguesa, salvo aqueles que desempenhem funções nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança e na ANEPC, bem como em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, nomeadamente técnicos de emergência pré-hospitalar e enfermeiros do Instituto Nacional de Emergência Médica.