A moção tem por objetivo “renovar a exigência de reposição imediata da modalidade SCUT na autoestrada A23 (entre outras), em toda a sua extensão, de acordo com as expectativas e compromissos assumidos com as populações do interior”.
No texto aprovado e apresentado pelo deputado José Rafael Nascimento, do ALTERNATIVAcom, contextualiza-se que “a autoestrada A23, entre Torres Novas e Guarda, com uma extensão de 217 km, une duas comunidades intermunicipais – do Médio Tejo e das Beiras e Serra da Estrela – compreendendo 28 municípios e cerca de 400 mil habitantes”.
Por outro lado, continua, “a A23 juntou duas vias rápidas – o IP6 e o IP2 – construídas para funcionar em modalidade SCUT (sem custos para o utilizador, com portagens virtuais pagas pelo Estado), como medida estratégica de desenvolvimento do interior do país”.
Recorda-se ainda que “em dezembro de 2011, enfrentando Portugal uma crise financeira que obrigou a um pedido de resgate à Comissão europeia, os condutores passaram a pagar portagens reais, no âmbito do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras assinado com a Troika”.
“A medida era temporária e duraria apenas o tempo necessário e suficiente para repor o equilíbrio das contas públicas, até porque, no caso do Médio Tejo, não existem opções viáveis à A23, num território servido por um centro hospitalar descentralizado e em que as viaturas pesadas sobrecarregam, lentificam e desgastam excessivamente as vias municipais”, prossegue o documento.
“Todavia, com o fim da crise e a reversão de várias medidas – como por exemplo a recuperação dos feriados nacionais e das 35 horas semanais de trabalho – as SCUTs não foram repostas, para surpresa e indignação das populações do interior de Portugal, as quais nunca esqueceram, nem desistiram, da razão estratégica da sua criação: contribuir para o equilíbrio territorial do país, reduzindo as assimetrias regionais e aproximando o interior do desenvolvimento médio de Portugal”, alerta a moção.
“Pelo contrário, o declínio económico e demográfico do interior acentuou-se na última década, provando-se a insuficiência das medidas ensaiadas para o enfrentar e reverter, incluindo a redução de portagens nas antigas SCUTs. A pandemia e a guerra só vieram agravar o problema, tornando ainda mais urgente a tomada de medidas de efetiva dinamização regional, coesão territorial e justiça social, incluindo a reposição da modalidade SCUT nas autoestradas onde ela já vigorou”, pode ler-se.
Por fim, recorda-se que esta iniciativa pela reposição tem estado na ordem do dia, juntando autarquias, empresas e movimentos da sociedade civil. “Esta reclamação tem merecido um amplo consenso local e regional, a nível político, económico e social. Autarcas, empresários e população em geral têm-se manifestado, por diversas formas e múltiplos canais, junto das entidades com competência para decidir sobre a matéria, tendo inclusivamente a Assembleia Municipal de Abrantes aprovado por unanimidade, na sua sessão de 26 de fevereiro de 2016, a exigência da «imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A23»”.
A Assembleia Municipal de Abrantes deliberou por unanimidade, a 25 de novembro, que “em nome da coerência e credibilidade política, do equilíbrio e coesão territorial, do fomento e desenvolvimento económico, e da justiça e progresso social, renovar a exigência de reposição imediata da modalidade SCUT na autoestrada A23 (entre outras), em toda a sua extensão, de acordo com as expectativas e compromissos assumidos com as populações do interior”.
Eleitos do PSD, BE e PS não deixaram de intervir sobre esta matéria, deixando vincada a sua posição perante a moção aprovada.
Recorde-se que o teor da moção em causa já fora apresentado e deliberado em sede de executivo camarário, tendo sido apresentado sob a forma de recomendação pelo vereador Vasco Damas (ALTERNATIVAcom).
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