Trabalhadores não terão direito às horas extraordinárias do período em que trabalharam 40 horas Foto: mediotejo.net

Na resposta ao requerimento apresentado por alguns trabalhadores municipais, relacionado com a reposição da diferença remuneratória dos dois anos em que trabalharam 40 horas e não 35, a presidente da Câmara, Fernanda Asseiceira, entende não existirem condições para atender ao pedido dos funcionários.

Na reunião camarária de 16 de abril, cerca de três dezenas de trabalhadores dirigiram-se à sessão para exigir o pagamento das horas extraordinárias referentes ao período entre setembro de 2013 e junho de 2015, em que trabalharam 40 horas por semana. Elsa Lopes, do Sindicato Nacional dos trabalhadores da Administração Local (STAL), explicou que estavam a realizar um plenário e decidiram deslocar-se à reunião de Câmara para sensibilizar os autarcas quanto ao pagamento das horas extraordinárias. Para tal invocaram decisões judiciais que passaram pelas três instâncias, chegando ao Supremo.

No texto, enviado às redações, Fernanda Asseiceira faz uma exposição do acompanhamento de todo o processo pelo município. Começa por salientar que “a posição do município sobre este assunto já tinha anteriormente sido prestada à Comissão Sindical, através de reunião solicitada pelo sindicato STAL, em que estiveram presentes”.

A autarca lembra que as 40 horas semanais foram impostas por lei em setembro de 2013, tendo o município cumprido o estipulado. Mas logo em outubro seguinte a STAL colocou uma providência cautelar contra a medida, tendo o município suspendido de imediato essas 40 horas e regressado às 35. Em janeiro de 2014, porém, dado que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria não deu deferimento à providência cautelar, os trabalhadores tiveram que tornar a fazer mais uma hora de trabalho por dia.

Em setembro de 2015, após a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) e a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), “foi determinada a aplicabilidade do citado Acordo à generalidade dos trabalhadores, mesmo aos associados do STAL, apesar daquele sindicato se ter recusado a assinar o acordo, passando a ser aplicado um regime que previa as 35 horas/semanais, 7 horas/diárias”.

Fernanda Asseiceira constata que “a discussão do referido ACT iniciou-se imediatamente em 2014, tendo sido promovida a sua formalização ainda em início de 2015. Conforme resulta do descrito, a Câmara Municipal de Alcanena sempre pautou a conduta conformadora das relações de trabalho que tem firmadas com os seus trabalhadores pelo estrito cumprimento da legislação aplicável”.

Deste modo, cumpriu a lei quando foi aumentado o horário, mas também suspendeu a medida assim que surgiu uma providência cautelar. Retomadas as 40 horas, “tomou as iniciativas de contratação coletiva adequadas e julgadas legais para a alteração do período de trabalho legalmente imposto, negociando, aprovando e estendendo a todos os seus trabalhadores um Acordo Colectivo de Trabalho, e não apenas aos abrangidos, porque filiados nas associações sindicais outorgantes do referido Acordo”.

Assim “sou do entendimento que sem invocação de qualquer outro argumento ou fundamento e considerando sempre o teor decisório da sentença do Tribunal, não será possível à Camara Municipal atender ao requerido”. A presidente refere que pensou que não existissem dúvidas quanto ao tema. Foi por isso “com enorme estupefacção que fui confrontada numa reunião de Câmara realizada a 16 de abril, por representantes de um Sindicato, acompanhados de um grupo alargado de trabalhadores do Município de Alcanena”.

Houve já uma reunião com os trabalhadores dia 20 de abril, adianta o documento, onde a autarca terá constatado que um número reduzido de trabalhadores mantinha dúvidas. A resposta ao requerimento é assim a explicação apresentada, solicitando-se que em caso de mais dúvidas se contactem os serviços de Recursos Humanos ou o seu Gabinete de Apoio.

“Não são, como nunca foram, as reuniões de Câmara o local adequado para os trabalhadores se dirigirem à ou ao presidente para análise e discussão sobre assuntos de organização interna e de funcionamento da Câmara Municipal de Alcanena, no que aos recursos humanos diz respeito”, termina.

Cláudia Gameiro

Cláudia Gameiro, 32 anos, há nove a tentar entender o mundo com o olhar de jornalista. Navegando entre dois distritos, sempre com Fátima no horizonte, à descoberta de novos lugares. Não lhe peçam que fale, desenrasca-se melhor na escrita

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1 Comentário

  1. Falta descontar as horas de conversa, para tonar café, ir às compras e ao cabeleireiro e as horas extra falsas.

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