A proposta de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos Privados da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha encontra-se em fase de apreciação pública e audiência pelo prazo de 30 dias, a contar do dia 9, data em que foi publicado o edital no Diário da República.
O regulamento tem como objetivo estabelecer o regime de licenciamento de atividades cujo exercício implique o uso do fogo, nomeadamente a realização de queimas de sobrantes agroflorestais, queimadas, fogueiras e utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos no concelho.
Todos os interessados na apresentação de sugestões e/ou reclamações, deverão fazê-lo por escrito dirigido ao Presidente da Câmara, podendo ser através de e-mail para geral@cm-vnbarquinha.pt
A proposta de regulamento pode ser consultada nos Serviços de Atendimento da Câmara no horário normal de expediente e no site www.cm-vnbarquinha.pt