Pelo prazo de 30 dias úteis, o Regulamento Municipal de Incentivo à Fixação de Empresas no concelho de Vila Nova da Barquinha encontra-se em fase de consulta pública. A publicação do aviso no Diário da República foi feita a 30 de agosto, data a partir da qual começa a contar aquele prazo.
Trata-se de um documento que tem por objeto “a definição do quadro de apoios de natureza fiscal e tributária a disponibilizar pelo Município de Vila Nova da Barquinha a projetos empresariais que se revistam de inequívoco interesse municipal, designadamente por via do seu contributo para a criação líquida de emprego no concelho”.
O Projeto de Regulamento está disponível para consulta na página da internet do Município, em www.cm-vnbarquinha.pt e no Edifício dos Serviços Municipais, na Praça da República, nas horas normais de expediente.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado pode apresentar, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para melhorar o regulamento. Essas sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e que podem ser entregues na Câmara, enviadas para: Praça da República, 2260-411 Vila Nova da Barquinha, ou através do mail geral@cm-vnbarquinha.pt.