A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha aprovou por unanimidade o Regulamento Municipal para Limpeza de Terrenos em Solo Urbano, de forma a poder intervir em situações de incumprimento com a limpeza em áreas urbanas, nomeadamente através de notificação aos proprietários e aplicação das devidas contraordenações.
Conforme explicou Fernando Freire, presidente da autarquia, à comunicação social, “há uma lacuna nos termos da legislação porque o legislador ao tempo entendeu só intervir em estradas municipais, caminhos municipais, caminhos vicinais, nomeadamente com as chamadas faixas de contenção de incêndios, esquecendo-se dos agregados urbanos”.
Vila Nova da Barquinha, notou, “tem uma característica sui generis. É muito rural, tem alguns espaços em que de facto a ruralidade se confunde com o espaço urbano, e havia muita gente que não tratava dos seus quintais e não tratava essencialmente da limpeza dos seus prédios, junto das habitações”.
“Foi para atenuar estas situações, criando objetivamente sanções e salvaguardando todo o procedimento administrativo, nomeadamente a questão da interpelação, a questão da notificação para limpar em espaço urbano, não o fazendo depois permite nomeadamente a autarquia aplicar as devidas contraordenações, ou até substituir-se a eles”, disse o autarca.
Este documento é fruto de um trabalho conjunto com a Guarda Nacional Republicana (GNR), concedendo Fernando Freire que este resultou “essencialmente” de uma “grande preocupação” por parte desta força de segurança que “face à lacuna que existia – não só aqui como também em outros concelhos – nos trouxeram até um modelo de regulamento e que de facto também nos sensibilizaram para esta temática, que no fundo estamos a falar da segurança de todos”.
O Regulamento Municipal para Limpeza de Terrenos em Solo Urbano encontra-se assim em consulta pública pelo que depois será remetido para aprovação em Assembleia Municipal.