O Município de Vila de Rei tem reunidas as condições para regularizar a contratação de nove trabalhadores avençados que correspondem a necessidades permanentes da autarquia, mas cujos vínculos são considerados precários. A autarquia, à semelhança de outros municípios, encontra-se a proceder à aplicação do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (Lei n.º 112/2017, de 29/12/2017).
O executivo já havia aprovado, em reunião de Câmara realizada no passado dia 2 de março de 2018, a abertura de procedimentos concursais destinados à regularização de sete postos de trabalho referentes a trabalhadores que correspondem a necessidades permanentes, sem o adequado vínculo jurídico, e devidamente enquadradas no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Na última reunião, de dia 20 de abril, o executivo pôde aprovar mais dois casos que se enquadram neste programa, totalizando nove trabalhadores a transitar para os quadros do município, e considerando Ricardo Aires (PSD) que “muito provavelmente, com esta regularização, não nos restarão mais colaboradores precários”.
“Como os serviços ainda não tinham certeza se estes outros dois postos de trabalho poderiam ser integrados, não foram contabilizados na primeira reunião. Mas agora sim, contabilizamos nove precários”, referiu o presidente de Câmara.
Segundo a informação a que o mediotejo.net teve acesso, este programa de regularização de vínculos precários, medida que consta do Orçamento de Estado, abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais, e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção desses órgãos ou serviços sem vínculo jurídico adequado, e que exerçam ou tenham exercido as funções em causa, designadamente no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização, nos termos do artº2 e artº3, da Lei nº112/2017 de 29/12.