Foto: Renova

A Câmara de Torres Novas aprovou, por unanimidade, a prorrogação por um ano do procedimento de alteração do Plano de Pormenor da Renova, condicionando o seguimento do processo à obtenção de um esclarecimento jurídico sobre a validade do prazo.

A decisão foi tomada depois de os vereadores da oposição terem alertado para a possibilidade de o prazo inicialmente estabelecido já ter terminado, levantando dúvidas sobre a legalidade de uma prorrogação aprovada vários meses depois.

O procedimento de alteração do Plano de Pormenor da Renova, no concelho de Torres Novas, foi iniciado por deliberação municipal de maio de 2025 e publicado no Diário da República em 2 de junho desse ano, com um prazo de conclusão de 12 meses.

Segundo a oposição, os serviços municipais tinham identificado, ainda em maio de 2026, a necessidade de prorrogar o procedimento, mas a proposta apenas foi submetida ao executivo em 18 de novembro, depois de ultrapassado o prazo inicialmente previsto.

Os vereadores questionaram se a deliberação poderia produzir efeitos nestas circunstâncias, lembrando situações ocorridas noutros municípios em que a Direção-Geral do Território recusou a publicação de prorrogações aprovadas após o termo do prazo.

Na resposta, o presidente da Câmara, José Trincão Marques (PS), reconheceu o intervalo de vários meses entre o alerta dos serviços e a apresentação da proposta, mas defendeu que a autarquia deveria evitar atrasos adicionais no processo.

O autarca propôs que a Câmara aprovasse a prorrogação e solicitasse simultaneamente um parecer escrito, permitindo corrigir o procedimento caso viesse a confirmar-se algum impedimento jurídico.

“Se estiver bem, está tudo bem, se estiver mal, corrigimos a seguir”, afirmou, explicando que a intenção era não interromper desnecessariamente os trabalhos de alteração do plano.

O presidente justificou a necessidade de prolongar o prazo com a dependência de procedimentos e contributos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
A solução proposta acabou por reunir o consenso do executivo, que aprovou a prorrogação por unanimidade, acompanhada da intenção de obter um esclarecimento jurídico sobre os seus pressupostos.

O Plano de Pormenor da Renova constitui um instrumento de gestão territorial com regras urbanísticas específicas para a área de intervenção, tendo o município iniciado em 2025 um procedimento destinado à alteração de parâmetros urbanísticos.

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