A Câmara de Tomar vai avançar com a elaboração de um regulamento próprio para a atribuição de tarifas sociais e familiares, incluindo também condições aplicáveis a instituições, num processo que pretende clarificar critérios e regras atualmente existentes.
O início do procedimento de elaboração do Regulamento de Atribuição de Tarifas Sociais e Familiares do Município de Tomar foi aprovado por unanimidade na reunião do executivo municipal de 6 de outubro.
Segundo explicou o presidente da Câmara, Tiago Carrão (PSD), o apoio já existe, mas a intenção é passar a dispor de regras públicas e formalmente definidas para a sua atribuição.
O autarca referiu que o futuro regulamento deverá abranger o tarifário social e familiar, bem como o tarifário aplicável a instituições, incluindo IPSS, procurando também dar resposta a recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
A medida deverá incidir sobre os tarifários aplicados pela Tejo Ambiente, entidade responsável pelos serviços de abastecimento de água e saneamento no concelho.
Durante a reunião, Tiago Carrão explicou que o objetivo é tornar mais claros os critérios de acesso aos apoios, reforçando também a transparência na sua aplicação.
O início do procedimento abre agora a possibilidade de constituição de interessados e apresentação de contributos, seguindo-se posteriormente a elaboração da proposta de regulamento.
Só depois dessa fase serão conhecidos os critérios concretos de atribuição, os escalões abrangidos, os eventuais descontos e o universo de beneficiários.
A proposta aprovada pela Câmara não define, nesta fase, alterações aos valores das tarifas nem novos critérios de rendimento.