Foi na última reunião de Câmara que a proposta de Protocolo de Cooperação com o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) foi apresentada por Anabela Freitas, presidente da autarquia, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade pelo executivo. Este protocolo insere-se no âmbito do projeto-piloto “Integrar Valoriza”, criado pela Resolução do Conselho de Ministros em 2021.
O município de Tomar vai assim aliar-se ao “Integrar Valoriza”, um projeto-piloto a nível nacional que visa o reforço das políticas de acolhimento e da integração de migrantes, através de uma abordagem transversal, intersetorial e interconcelhia de várias áreas governativas.
Entre os objetivos explicitados no protocolo estão o de garantir o acolhimento e a integração da população imigrante residente no território, melhorando para isso as respostas dos serviços públicos a nível local ou a promoção do reagrupamento familiar como forma de consolidação da integração de imigrantes na sociedade portuguesa.
Este projeto pretende ainda testar e retirar conclusões sobre soluções de governança local integradas, participadas e inovadoras no âmbito das migrações em cada parte do território, promover o envolvimento da sociedade civil (bem como a participação cívica, cultural e política) de pessoas imigrantes na sociedade de acolhimento, bem como promover a própria interculturalidade.
Também a questão pandémica não é descurada, uma vez que o protocolo tem também como objetivo “criar sinergias que permitam agir rapidamente em contextos de crise, nomeadamente pandémica, e mitigar o seu impacto”.
Neste sentido, e segundo o documento a que o mediotejo.net teve acesso, o município de Tomar compromete-se a promover, pelo menos, uma das seguintes respostas (de que ainda não disponha): Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM); Plano Municipal para a Integração de Migrantes (PMIM); Estratégia Local de Habitação; Oferta de cursos de “Português Língua de Acolhimento”.
A resposta da autarquia pode ainda passar pelos Agrupamentos de escolas (escolas não agrupadas ou estabelecimentos de ensino particular e cooperativo aderentes à Rede de Escolas para a Educação Intercultural (REEI), em articulação com as entidades competentes, articulação com os Projetos Escolhas, ou que desenvolvam iniciativas
de promoção da educação intercultural); pela Intervenção da sociedade civil (nomeadamente através do incentivo ao associativismo representativo das populações imigrantes, tendo em vista, a integração progressiva na Rede Social); ou por um Plano Estratégico Municipal Cultura-Educação (que defina as metas e os objetivos da ação municipal no âmbito do Plano Nacional das Artes).
O município vai ainda elaborar e remeter ao ACM a planificação das atividades com a programação das respostas, relatórios trimestrais de execução que evidenciem a implementação das respostas e ainda um relatório final de execução do plano de atividades proposto.
Monitorizar e avaliar a implementação e execução do projeto junto do Município, disponibilizar os recursos visando a facilitação da implementação das atividades e respostas, analisar e sistematizar a informação nos relatórios de execução, entre outras nuances, são os comprometimentos feitos pelo Alto Comissariado para as Migrações.
O referido Protocolo de Cooperação não estabelece quaisquer contrapartidas de natureza financeira entre o município e o Alto Comissariado para as Migrações.