Depois de um fim de semana marcado por mais uma descarga poluente no rio Nabão, denunciado pela espuma e o mau cheiro trazidos pelas águas e visíveis no centro da cidade, nomeadamente junto à icónica Ponte Velha e ao Mouchão, a Câmara Municipal de Tomar emitiu esta segunda-feira, dia 21 de dezembro, um comunicado onde refere que a autarquia não tem competência legal para intervir diretamente nesta questão. Nota, no entanto, que tem diligenciado um conjunto de ações, nomeadamente com a interposição de uma queixa-crime no DCIAP de Tomar, queixas no SEPNA e participações à APA e ainda contactos com o Ministério do Ambiente.
Num comunicado sobre “os episódios de poluição do rio Nabão, que a todos nós preocupam e envergonham”, afirma a autarquia que “as câmaras municipais não têm competência legal, que em linguagem popular poderíamos traduzir por «poder», para intervir diretamente nas questões relacionadas com os rios fora de espaço urbano ou poluição em geral”, traduzindo-se na “impossibilidade legal” de “não se poder fiscalizar, não se poder para estes fins entrar em espaços privados e, óbvio, menos ainda quando as situações ocorrem no espaço territorial de outros concelhos”.
“Talvez por isso são tantos os problemas no país, e há tantos anos em Tomar”, frisa a autarquia liderada por Anabela Freitas (PS).
No comunicado, a Câmara Municipal de Tomar refere-se aos focos de poluição que já vêm sendo identificados ao longo do tempo. “Sabemos que os focos são diversos, tal como referido nas análises da APA, ou mesmo como evidências recentes demonstram, até partilhadas por autarcas de freguesia. Ainda assim, a tão falada ETAR de Seiça é (lembrando que existe também a de Formigais), provavelmente um dos grandes responsáveis. Não é porque essas ETAR que servem Ourém e, no caso da de Seiça ter sido autorizada por outro executivo camarário nabantino que não o atual, que estamos de braços cruzados”, pode ler-se.
Ainda assim, o Município de Tomar enumera um conjunto de ações e diligências tomadas no sentido de encontrar solução e punição para os infratores, numa situação recorrente e que se arrasta no tempo, há longos anos.
Referindo-se que “as câmaras podem e devem chamar atenção para o assunto, quer publicamente, quer pressionando as entidades competentes, e disponibilizar-se para ajudar desde logo com os seus meios”, a autarquia tomarense frisa que o “tem feito de forma persistente”.
Entre as iniciativas municipais constam “queixas junto do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA) e Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com recolha fotográfica, na larga maioria das ocorrências de descargas; apresentação de queixa-crime no Departamento de Investigação e Ação Criminal do Ministério Público de Tomar; inúmeras diligências junto das entidades competentes, sobretudo APA e Ministério do Ambiente, nomeadamente várias reuniões e outras comunicações”.
O município diz ainda já ter manifestado “disponibilidade em fazer parte de equipas de monitorização”, bem como “disponibilização de recursos humanos e materiais, nomeadamente veículos, para as diligências necessárias no terreno e disponibilização para aquisição de drones de vigilância ou outros equipamentos que se entendam relevantes” para o efeito.
Em recente sessão ordinária da Assembleia Municipal, a presidente da Câmara lembrou que é necessária uma verba de 22 milhões de euros para a resolução do problema na ETAR de Seiça e daquilo que está a seu montante, nomeadamente intervenções nas redes de condutas de separativos entre as águas pluviais e as águas residuais domésticas do concelho de Ourém.
Acontece que as obras terão de ficar a cargo da empresa intermunicipal Tejo Ambiente, que não tem disponibilidade financeira para isso. “Lembra-se que essa foi a principal razão para a constituição da Tejo Ambiente, a possibilidade dos municípios se candidatarem a fundos europeus para resolver os problemas de saneamento ainda existentes nos vários concelhos, obras que carecem de muitos milhões de investimento”, prossegue a autarquia.
Por fim, o comunicado da Câmara Municipal de Tomar fecha sublinhando que os problemas de poluição a todos “preocupam e envergonham”, mencionando que irá continuar a trabalhar para que exista um desfecho para tal situação.
“Vamos continuar a fazer tudo o que esteja ao nosso alcance, convidando toda a população para, como tem feito cada vez mais, expressar também pelos meios que encontrar essa igual inquietação”.