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Covid-19 | O que prevê a legislação que prorroga o estado de calamidade até 31 de maio

Os diplomas que prorrogam a situação de calamidade no país até às 23:59 de 31 de maio e o levantamento das medidas de confinamento devido à covid-19 a partir de segunda-feira, 18 de maio, foram publicados em Diário da República este domingo. Com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros de sexta-feira, 15, o […]