A Câmara Municipal de Ourém está a avançar com um conjunto de medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico e urbano do concelho, através da criação de condições para novos investimentos empresariais, da reabilitação dos centros urbanos de quatro vilas e do reforço da oferta habitacional.
As propostas foram aprovadas na reunião do executivo de 2 de novembro e abrangem a alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM), a criação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e a elaboração de um regulamento municipal de incentivos à habitação.
Uma das decisões com maior impacto económico prende-se com a aprovação da versão final do projeto de revisão do PDM, um processo iniciado há cerca de quatro anos. De acordo com o presidente da autarquia, Luís Miguel Albuquerque, a alteração beneficiará 31 empresas que pretendem ampliar ou regularizar as respetivas instalações.
Trata-se de “um investimento de cerca de 119 milhões de euros que tem que ser feito obrigatoriamente nos próximos quatro anos”, explicou, acrescentando que, caso os projetos não sejam concretizados dentro desse prazo, os terrenos abrangidos deixam de beneficiar da alteração de classificação e voltam a ter classificação de solo rústico.
O processo abrange igualmente três equipamentos de utilização coletiva, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social e associações, que solicitaram o alargamento das áreas disponíveis para permitir futuras ampliações.
Esta alteração enquadra-se na legislação nacional que permite a empresas em atividade e devidamente licenciadas ampliar as suas instalações em terrenos sem classificação urbana, desde que estejam reunidas as condições legais e sejam obtidos os pareceres favoráveis das entidades competentes.
Depois de concluída a discussão pública e analisados os contributos e pareceres recebidos, a proposta segue agora para a Assembleia Municipal, a quem compete a aprovação definitiva. A votação em reunião de Câmara registou a abstenção dos vereadores Daniel Ribeiro, do PS, e Cristina Pereira, eleita pelo Chega.
Outra das medidas aprovadas pelo executivo municipal prevê a criação de Áreas de Reabilitação Urbana nas vilas de Freixianda, Caxarias, Olival e Vilar dos Prazeres. A proposta inclui também as respetivas Operações de Reabilitação Urbana (ORU), enquadradas por Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana (PERU).
As futuras ARU pretendem incentivar a recuperação de edifícios e a valorização dos espaços urbanos, através de benefícios fiscais, nomeadamente ao nível do IMI e do IMT. A estratégia não ficará limitada à reabilitação do edificado, abrangendo também infraestruturas, equipamentos, espaços públicos e zonas verdes.
A intenção, segundo Luís Miguel Albuquerque, passa por alargar a estas quatro vilas condições de incentivo à reabilitação semelhantes às que já existem nas cidades de Ourém e Fátima.
As propostas de delimitação das áreas seguem agora para discussão pública e para apreciação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que emitirá um parecer não vinculativo. A decisão final sobre a delimitação das ARU caberá à Assembleia Municipal.
No domínio da habitação, a autarquia aprovou ainda a abertura do procedimento para elaborar um Regulamento Municipal de Incentivos à Promoção Habitacional, com o objetivo de criar instrumentos que contribuam para aumentar o número de casas disponíveis no concelho.
A iniciativa pretende incentivar os proprietários a colocar imóveis devolutos no mercado, promover a recuperação de edifícios e estimular o aproveitamento de terrenos com capacidade construtiva. A medida procura, assim, contribuir para um maior equilíbrio entre a oferta e a procura de habitação, criando condições para fixar a população residente e atrair novos habitantes.
O futuro regulamento poderá incluir benefícios fiscais, dentro das competências do município, mecanismos de simplificação administrativa e outras formas de apoio. A atribuição dos incentivos deverá estar dependente da efetiva utilização habitacional dos imóveis e representar um contributo adicional para concretizar projetos que, sem esse apoio, não avançariam ou seriam desenvolvidos em condições significativamente diferentes.
Com a abertura do procedimento, foi estabelecido um prazo de 10 dias para que os interessados se possam constituir como tal ou apresentar contributos para a elaboração do documento.