Conforme o calendário legalmente previsto, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Orçamento do Estado para 2027. Inicia-se agora um longo processo de debate e escrutínio parlamentar, que apenas terminará com a votação final global, prevista para finais de novembro.
Durante as próximas semanas, teremos oportunidade de analisar as opções do Governo, confrontar as previsões económicas com a realidade do país e discutir as prioridades para o próximo ano. Prioridades que, infelizmente, revelam um Governo em fim de linha, sem uma estratégia clara para o futuro de Portugal.
Um Orçamento do Estado não é apenas um documento técnico ou contabilístico. É, acima de tudo, um instrumento de política económica, que deve traduzir uma visão estratégica para o país, responder aos problemas das famílias e das empresas e criar condições para o desenvolvimento económico e social.
Infelizmente, a proposta apresentada revela pouca ambição, assenta num cenário macroeconómico frágil e não apresenta respostas estruturais suficientemente consistentes para os desafios que Portugal enfrenta.
O primeiro sinal de preocupação encontra-se precisamente nas previsões económicas.
Recordemos os compromissos eleitorais da AD. Em 2024, prometia que a economia portuguesa cresceria 3% em 2027. Na campanha eleitoral de 2025, reviu essa ambição para 2,9%. Agora, no Orçamento apresentado, o próprio Governo aponta para um crescimento de apenas 2,1%.
Não estamos perante uma pequena diferença estatística. Estamos perante uma revisão significativa das expectativas económicas e, sobretudo, perante a distância entre as promessas eleitorais e os resultados que o Governo admite alcançar.
Mais preocupante ainda é o facto de as instituições independentes apresentarem previsões menos otimistas. Tanto o Banco de Portugal como o Conselho das Finanças Públicas apontam para um crescimento de apenas 1,8% em 2027. São duas instituições de reconhecida credibilidade técnica, cujas previsões devem merecer especial atenção.
Do ponto de vista económico, o problema não é apenas o crescimento anémico. É também a fragilidade dos seus fundamentos.
O investimento, medido na contabilidade nacional pela Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), é um dos principais motores do desenvolvimento económico, da modernização das empresas e do aumento da produtividade. Sem investimento, dificilmente conseguiremos aumentar a capacidade produtiva, criar emprego mais qualificado e assegurar melhores salários.
Ora, segundo o cenário macroeconómico do Governo, o crescimento real do investimento deverá passar de 5,7% em 2026 para apenas 2% em 2027. O Banco de Portugal é ainda mais pessimista, prevendo um crescimento de somente 1%.
O próprio Orçamento prevê uma redução real de 32,5% do investimento público, apostando, em contrapartida, num crescimento de 10,4% do investimento privado. Trata-se de uma previsão excessivamente otimista e de concretização muito incerta, particularmente num contexto de instabilidade geopolítica e de dificuldades de financiamento.
A diminuição do investimento público está naturalmente relacionada com o fim do Plano de Recuperação e Resiliência. Mas essa circunstância era conhecida há vários anos e exigia que o Governo preparasse uma estratégia de continuidade do investimento, em vez de confiar numa recuperação tão expressiva do investimento privado.
Também a situação das contas públicas suscita dúvidas. O Governo prevê um excedente orçamental de apenas 0,1% do PIB em 2027. Contudo, o Conselho das Finanças Públicas antecipa um défice de 0,2%, a Comissão Europeia de 0,4% e o Banco de Portugal de 0,5%.
Ou seja, enquanto o Governo apresenta um cenário de equilíbrio, as principais instituições de referência antecipam um resultado negativo. Uma diferença que não pode ser ignorada e que demonstra a reduzida margem de segurança das previsões orçamentais.
Ao mesmo tempo, o Governo insiste na ausência de margem orçamental para responder a novas propostas. Mas essa situação também resulta das suas próprias escolhas fiscais, que condicionaram a capacidade de intervenção do Estado e reduziram o espaço disponível para outras prioridades.
Estamos, por isso, perante um Orçamento sem ambição, que revela o esgotamento da estratégia económica do Governo. Portugal tem potencial para crescer mais e melhor. O que falta não são oportunidades, mas políticas capazes de as concretizar.
As famílias continuam confrontadas com dificuldades no custo de vida, na habitação e no acesso a serviços públicos essenciais. As empresas precisam de estabilidade, investimento, qualificações e melhores condições de competitividade. O país necessita de uma estratégia consistente para aumentar a produtividade e criar riqueza.
E essa ambição não se encontra refletida nas principais opções desta proposta.
No distrito de Santarém, continuamos sem encontrar uma resposta suficientemente clara para os investimentos estruturantes de que a região necessita.
Um exemplo particularmente significativo é a conclusão do IC3, uma infraestrutura fundamental para a mobilidade, a competitividade das empresas e o desenvolvimento económico do distrito.
Trata-se de um investimento que há muito defendemos e que chegou a estar contemplado em sede orçamental, na sequência de uma proposta que apresentei na Assembleia da República. Contudo, o essencial continua por concretizar: transformar os compromissos assumidos numa infraestrutura efetivamente concluída e ao serviço das populações.
A conclusão do IC3 não pode continuar a ser sucessivamente adiada. É uma questão de segurança rodoviária, de coesão territorial e de competitividade económica.
Uma preocupação adicional prende-se com a execução do Plano de Recuperação e Resiliência. No distrito de Santarém, são muitos os projetos que ainda não estão concluídos, nomeadamente em áreas fundamentais para as populações, como saúde e social. É indispensável garantir disponham de financiamento alternativo, evitando que obras fundamentais fiquem por concretizar. O distrito de Santarém não pode ser penalizado pelos atrasos na execução dos investimentos públicos, muitos deles resultantes de dificuldades do mercado ou da contratação pública.
Estes são apenas alguns exemplos das necessidades do distrito. Precisamos igualmente de investimentos na modernização ferroviária, nos equipamentos de saúde, nas escolas, na valorização dos recursos hídricos e no reforço dos serviços públicos.
A coesão territorial não se constrói com anúncios. Constrói-se com decisões, financiamento e obras concretizadas.
E perguntarão alguns: se esta é a avaliação que faço do Orçamento, por que razão defendo a abstenção do Partido Socialista?
A resposta é simples. Porque a responsabilidade política exige saber distinguir a oposição ao Governo da defesa dos interesses do país. Num contexto internacional particularmente exigente, acrescentar uma crise política às dificuldades económicas e geopolíticas que enfrentamos não serviria os portugueses.
Portugal atravessou um período prolongado de instabilidade política. Não podemos ignorar as consequências dessa instabilidade, nem permitir que o populismo volte a condicionar o futuro do país.
O Partido Socialista tem responsabilidades acrescidas na defesa da estabilidade democrática e institucional. Foi com esse sentido de responsabilidade que estabeleceu condições ao Governo, nomeadamente quanto ao apoio às vítimas das tempestades, à continuidade dos projetos do PRR, à proteção do sistema público de pensões e à defesa dos valores fundamentais da Constituição.
Mas importa que ninguém tenha dúvidas: a abstenção não representa concordância com as opções do Governo, muito menos um cheque em branco. Continuaremos a exercer uma oposição exigente, a apresentar alternativas e a defender os investimentos de que Portugal e o distrito de Santarém necessitam.
A estabilidade é uma condição necessária para o desenvolvimento, mas não pode servir de desculpa para a falta de ambição. Portugal precisa de estabilidade, mas precisa, sobretudo, de um Governo capaz de transformar essa estabilidade em crescimento económico, investimento e melhores condições de vida.