A vereadora da Câmara Municipal de Torres Novas, Elvira Sequeira, revelou na última reunião do executivo um caso de ocupação ilegal de uma habitação municipal, alertando para a falta de respostas habitacionais no concelho e para as dificuldades sentidas pelo município na gestão destas situações.
A autarca explicou que o caso envolve uma das denominadas Casas dos Magistrados, imóveis que passaram para a esfera de gestão da Câmara Municipal na sequência da delegação de competências do Estado.
“Temos uma situação que não é muito agradável para o município de Torres Novas”, afirmou, recordando que a autarquia ficou responsável por duas habitações junto à Escola Visconde de São Gião e outras duas localizadas na Barroca.
Segundo Elvira Sequeira, cerca de duas semanas antes da ocupação, foi procurada por uma mulher que lhe relatou estar em risco de despejo e sem alternativa habitacional. “Dizia que estava com problemas e que ia ser despejada da sua casa e que não tinha casa para onde ir.”
De acordo com a vereadora, esta família monoparental (a mãe e quatro filhos menores), afirmava ter capacidade financeira para suportar uma renda, mas não conseguia celebrar contratos de arrendamento por não possuir a documentação normalmente exigida pelos proprietários. “Como não tinha papéis para apresentar, não tinha IRS ou outro tipo de documentos, não tinha oportunidade de encontrar uma casa”, explicou.
A responsável pelo pelouro garantiu que alertou a mulher para a ilegalidade de uma eventual ocupação de imóvel. “Esclarecia que isso era crime e que não deveria fazer”, afirmou, acrescentando que os serviços municipais tentaram indicar algumas possibilidades para que pudesse encontrar uma solução.
No entanto, duas semanas mais tarde, ao deslocar-se a uma das Casas dos Magistrados para tratar de assuntos relacionados com os serviços municipais, deparou-se com a habitação ocupada. “Descubro que está lá uma pessoa dentro e deparei-me com essa senhora, que tinha ocupado ilegalmente a casa”, relatou.
Elvira Sequeira revelou ainda que a mesma mulher já teria tentado ocupar outra habitação municipal situada na Barroca. “Descubro também que a senhora já tinha feito o mesmo noutra das casas da Barroca, mas porque descobrimos logo naquele dia, mudámos a fechadura e não se concretizou a ocupação ilegal daquela casa”, afirmou.
A vereadora disse igualmente ter tomado conhecimento de que a ocupante já tinha feito outra ocupação ilegal. “Descobri que essa mesma senhora tinha vindo de Benavente, também despejada pela Câmara Municipal, por tribunal, após a ocupação ilegal de uma casa social”, explicou.
“Não sei como é que a senhora entrou na casa”, afirmou, referindo que o imóvel tinha estado ocupado até pouco tempo antes por uma pessoa que entretanto foi realojada no bairro da Calçada António Nunes.
Outro dos aspetos que motivou preocupação por parte da vereadora prende-se com a alteração da morada fiscal da ocupante. Segundo explicou, a mulher conseguiu transferir a sua residência para a morada da habitação ocupada. “Mudou a morada que tinha na Mata para ali e para isso basta utilizar o cartão de cidadão e ter acesso à caixa de correio”.
Elvira Sequeira mostrou igualmente surpresa pelo facto de a ocupante ter conseguido celebrar um contrato de fornecimento de eletricidade. “Eu presumia que para fazer um contrato era necessário o arrendamento. Pelos vistos, não sei como, a senhora também contratou a luz .”
Já relativamente ao fornecimento de água, explicou que tal não foi possível porque a entidade gestora exige a apresentação do contrato de arrendamento e da respetiva documentação do imóvel.
A vereadora esclareceu que o município apresentou uma queixa em tribunal e que decorre atualmente um processo judicial com vista ao despejo da ocupante. No entanto, reconheceu a complexidade social do caso, uma vez que estão envolvidas quatro crianças, com idades compreendidas entre os cinco meses e os dez anos.
“Não podemos pôr a senhora fora de casa porque ela tem quatro crianças, dos cinco meses aos dez anos”, afirmou. Acrescentou ainda que a Polícia também apresentou participação e sinalizou a situação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).
“Apresentámos queixa em tribunal e vamos aguardar que seja dada uma solução a este caso”, declarou, defendendo igualmente uma reflexão sobre a forma como este tipo de situações pode ocorrer. “É bom termos este cuidado e também termos este caso como exemplo do que é que não pode acontecer e do que não pode fazer-se quando se ocupa ilegalmente uma casa”, afirmou.
Durante a discussão do assunto, o vereador eleito pelo PSD, Tiago Ferreira, recordou que a legislação atualmente em vigor prevê a possibilidade de apresentação de queixa-crime por usurpação em situações de ocupação ilegal. Contudo, sublinhou que, tratando-se de habitação pertencente ao parque habitacional público, as autarquias têm também de procurar assegurar uma resposta social adequada.
Em resposta, Elvira Sequeira insistiu na inexistência de soluções habitacionais disponíveis por parte do município. “A questão é que nós não temos casas”, afirmou.
A vereadora explicou que já tinha informado a mulher dessa realidade quando esta a procurou pela primeira vez. “A senhora já tinha vindo ter comigo e eu disse-lhe: não tenho”, referiu.
Segundo a autarca, a única alternativa que chegou a ser apresentada foi um apartamento T0 que não reunia condições adequadas para acolher uma família numerosa e que entretanto foi ocupado por uma outra família.
“Não temos, município, uma casa para quatro crianças, todas menores, todas entre os cinco meses e os dez anos. É difícil”, acrescentou.
Elvira Sequeira reconheceu ainda que a mulher poderia ter condições para suportar o pagamento de uma renda, mas que continuava a enfrentar obstáculos no acesso ao mercado de arrendamento. “A senhora até tem condições para fazer arrendamento, mas não lhe arrendam casa”, afirmou, acrescentando que, segundo lhe foi transmitido, a ausência de vínculo laboral e de documentação comprovativa dos rendimentos constituía um entrave.
A vereadora destacou ainda alguns dos esforços realizados recentemente pelo município para responder a outras situações de emergência habitacional, nomeadamente através do realojamento de famílias no bairro da Calçada António Nunes. “Foi as únicas soluções que conseguimos encontrar para o momento”, afirmou.
Elvira Sequeira revelou que a Câmara está a desenvolver trabalho no sentido de reabilitar habitações municipais degradadas, de forma a reforçar a capacidade de resposta nestas situações.
“Estamos já na questão de lançar uma empreitada para reabilitar algumas das casas que temos degradadas, para poder depois ter soluções para estas situações, mas neste momento não temos”, concluiu.
Também Tiago Ferreira, vereador social-democrata, defendeu a necessidade de uma política habitacional mais abrangente, assente na recuperação do edificado devoluto existente no centro histórico, de forma a disponibilizar habitação a custos acessíveis.
“Temos tantas ruínas por esse centro histórico que temos que fazer uma política habitacional que permita que as pessoas tenham a renda a custos acessíveis”, afirmou, defendendo soluções que garantam rendas compatíveis com a capacidade financeira das famílias.