O Município de Mação, na sequência do processo de transferência de competências da área da Ação Social, do Estado (Segurança Social) para as autarquias locais, passa a disponibilizar atendimento em novos serviços sob marcação, caso do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e do Serviço de Rendimento Social de Inserção (RSI).
“O exercício de competências pelas autarquias locais no domínio da ação social evidencia-se como uma realidade de importância acrescida ao nível da intervenção em situações de vulnerabilidade e exclusão social em que se encontram pessoas e famílias, sendo um dos fatores decisivos para esta concretização, a conjugação de uma resposta de proximidade mais adequada e mais célere e o desenvolvimento de uma ação social integrada”, refere a autarquia em comunicado.
O Município de Mação recorda que, de acordo com o Decreto Lei n.º55/2020, de 12 de agosto, as autarquias locais passam a ter acréscimo de competências e responsabilidades em matéria de ação social, devendo “assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social; elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, assegurando a sua articulação com as prioridades definidas a nível regional e nacional; implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar que correspondam à componente de apoio à família nos termos do artigo 12.º; elaborar relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e risco social”.
Passam ainda a ser do domínio das câmaras municipais competências no que toca a” celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI); desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, em articulação com entidades públicas, IPSS, etc; coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS) em articulação com os conselhos locais de ação social (CLAS); emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos”.
Deste modo, o Município de Mação passa a disponibilizar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), de segunda a sexta, das 9h00 às 12h30.
Já os assuntos relativos aos Rendimentos de Inserção Social (RSI), contarão com a atendimentos exclusivos à quarta-feira, apenas para assuntos relativos a este processo.
Estes atendimentos serão prestados pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Mação, carecendo de marcação prévia através dos contactos 241 571 541 ou através do email [email protected]
