Câmara Municipal de Mação. Foto: mediotejo.net

O Município de Mação, na sequência do processo de transferência de competências da área da Ação Social, do Estado (Segurança Social) para as autarquias locais, passa a disponibilizar atendimento em novos serviços sob marcação, caso do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e do Serviço de Rendimento Social de Inserção (RSI).

“O exercício de competências pelas autarquias locais no domínio da ação social evidencia-se como uma realidade de importância acrescida ao nível da intervenção em situações de vulnerabilidade e exclusão social em que se encontram pessoas e famílias, sendo um dos fatores decisivos para esta concretização, a conjugação de uma resposta de proximidade mais adequada e mais célere e o desenvolvimento de uma ação social integrada”, refere a autarquia em comunicado.

O Município de Mação recorda que, de acordo com o Decreto Lei n.º55/2020, de 12 de agosto, as autarquias locais passam a ter acréscimo de competências e responsabilidades em matéria de ação social, devendo “assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social; elaborar as cartas sociais municipais, incluindo o mapeamento de respostas existentes ao nível dos equipamentos sociais, assegurando a sua articulação com as prioridades definidas a nível regional e nacional; implementar atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam o ensino pré-escolar que correspondam à componente de apoio à família nos termos do artigo 12.º; elaborar relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e risco social”.

Passam ainda a ser do domínio das câmaras municipais competências no que toca a” celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI); desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, em articulação com entidades públicas, IPSS, etc; coordenar a execução do programa de contratos locais de desenvolvimento social (CLDS) em articulação com os conselhos locais de ação social (CLAS); emitir parecer, vinculativo quando desfavorável, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos”.

Deste modo, o Município de Mação passa a disponibilizar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), de segunda a sexta, das 9h00 às 12h30.

Já os assuntos relativos aos Rendimentos de Inserção Social (RSI), contarão com a atendimentos exclusivos à quarta-feira, apenas para assuntos relativos a este processo.

Estes atendimentos serão prestados pelo Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Mação, carecendo de marcação prévia através dos contactos 241 571 541 ou através do email sas@cm-macao.pt

Joana Rita Santos

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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