Os tarifários do serviço público de transporte regular de passageiros são atualizados anualmente e, em 2019, os operadores do Médio Tejo terão de limitar a taxa de atualização ao valor máximo de 1,14%. O número foi estabelecido pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIM do Médio Tejo) na quinta-feira, dia 29, durante a reunião do Conselho Intermunicipal, no âmbito das suas competências enquanto Autoridade de Transportes da região.
O papel de Autoridade de Transportes foi assumido pela CIM do Médio Tejo em 2016, no seguimento da aprovação do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP) pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho. A legislação criou um novo modelo de planeamento e gestão, tendo a CIM do Médio Tejo ficado com a responsabilidade dos serviços intermunicipais e as autarquias com a dos serviços municipais.
O artigo 10º possibilitava a delegação de competências das autoridades de transportes noutras entidades, entre elas as comunidades intermunicipais, através de contratos interadministrativos. Um ano depois da aprovação da Lei, o Conselho Intermunicipal aprovou a organização de competências a nível regional, tendo sido estabelecidos contratos neste âmbito entre a CIM do Médio Tejo e os municípios.
A CIM do Médio Tejo é, atualmente, a Autoridade dos Transportes com competência nos serviços de transporte público intermunicipais e municipais, à exceção dos transportes urbanos de Abrantes, Entroncamento, Tomar e Torres Novas e dos transportes públicos de passageiros assegurados por Vila de Rei através de meios próprios.
Segundo o Secretário-Executivo da CIM do Médio Tejo, entre as obrigações que esta comunidade intermunicipal tem perante a entidade reguladora do RJSPTP – cujo período de implementação termina em dezembro de 2019 – encontra-se a definição do valor máximo de atualização das tarifas, que o Conselho Intermunicipal fixou em 1,14% para o próximo ano.
No final da reunião em que o ponto foi aprovado por unanimidade, Miguel Pombeiro também esclareceu que o valor vai ser comunicado aos operadores da região. Estes, por sua vez, vão apresentar os respetivos tarifários, competindo, igualmente, à CIM do Médio Tejo assegurar que a taxa máxima é cumprida.