Ontem fomo-nos deitar com a promessa que a partir de hoje seriam obrigatórios o uso de máscara na rua em espaços fechados e a utilização da app StayAwayCovid. Muitos terão pensado que seria um pesadelo e que hoje tudo estaria mais claro, mas, pelos vistos, a intenção de António Costa é mesmo essa e já esta manhã chegou à Assembleia da República a inacreditável proposta legislativa do Governo.
A obrigatoriedade do uso da máscara só peca por tardio. É triste e até lamentável que os responsáveis do Ministério da Saúde tenham demorado tanto tempo em negação pois até chegaram a dizer que o uso da máscara era um erro e que poderia gerar um sentimento de falsa segurança. Este foi um disparate monumental mas que é agora corrigido. Acho bem, Máscara SIM até porque é um elemento importante para a minha segurança e sobretudo para os outros que me rodeiam.
Já quanto à App StayWayCovid estou em absoluto desacordo, não pela questão da privacidade ou pelos receios da proteção de dados, até porque hoje já cedemos voluntariamente dados para situações muito menos importantes, mas porque considero um abuso dos direitos individuais obrigar alguém a usar uma determinada aplicação e ainda por cima meter as polícias a fiscalizar.
A ideia é tão estapafúrdia quanto irrealista. Nem todos os portugueses têm acesso a um telefone adequado, segundo, a APP nem estará preparada para acolher tanta gente. Depois trata-se de apenas folclore para distrair atenções até porque, até agora, no meio de tantos infetados, os médicos só emitiram existiam 116 códigos. Parece-me inconcebível que quem não possuir uma qualquer APP não possa andar na rua ou ser obrigado a usar um telemóvel. Esta proposta é inconstitucional.
Percebemos agora melhor o montante de 800 milhões de euros previsto como aumento de receitas por via de multas e de taxas que o Governo colocou no próximo OE2021. Trata-se afinal das multas previstas por António Costa para quem não usar a APP.
Não podia aqui ignorar a forma autoritária, arrogante e displicente como o Primeiro Ministro justificou hoje esta opção à saída da Comissão Europeia. O COVID tem servido como justificação para muito disparate, muita incompetência mas também para trazer ao de cima diversos tiques anti-democráticos dos nossos Governantes e em particular de António Costa.
A aplicação stayaway covid é uma inutilidade. Quem estiver infetado tem que ficar de quarentena e não pode andar na rua. Assim, o código que recebe por estar positivo, se o colocar na aplicação stayaway covid só serve para avisar as pessoas que com ele ou ela residem.