A Câmara de Mação anunciou que vai accionar todos os meios judiciais e constitucionais contra o Estado Português junto das instâncias europeias, fazendo uma participação a Bruxelas, pela discriminação de apoios dados a este município em detrimento de outros na sequência dos incêndios de 2017.
A decisão foi tomada esta quarta-feira, no seguimento da confirmação oficial por parte do Secretário de Estado das Autarquias Locais que Mação apenas receberá ajudas a 60% no que toca aos prejuízos de domínio público/infraestruturas resultantes dos incêndios de 2017, contabilizados em cerca de 3 milhões de euros. Já os municípios afetados pelos incêndios de Pedrógão e de 15 de outubro receberão ajudas em 100%. Vasco Estrela, presidente da CM Mação, entende que a situação é “absurda” e discrimina negativamente o seu concelho. “Nós estamos a ser prejudicados desde o desvio de meios no dia 23 de julho”, afirmou o autarca.
“Há questões muito graves e reservo-me o direito, porque é uma competência minha, de acionar meios judicialmente e constitucionalmente contra o Estado Português junto das instâncias europeias, fazendo uma participação a Bruxelas, perante estas atitudes”, disse, visivelmente indignado, mas igualmente determinado, o presidente da Câmara maçaense.
Para Vasco Estrela “não há qualquer tipo de justificação para estas situações estarem a suceder”, lamentando que este clima de discriminação negativa se mantenha. “Nunca terá fim aquilo que têm sido as desilusões e problemas que os incêndios nos têm causado (…) nós temos direito a indemnizações, e fizemos candidaturas, pela destruição que foi causada pelos incêndios”, explicou, notando que a identificação dos prejuízos do concelho de Mação ascendem a perto de 3 milhões de euros.
O autarca lembrou que lhe foi sendo alimentada a ideia de que Mação conseguiria ver aprovadas as candidaturas, com apoio total, porém, tal não sucedeu. “Aquilo que era suposto acontecer e o que nos foi sendo transmitido, de que o Governo estaria a trabalhar nesse sentido, é que estas candidaturas e estas indemnizações seriam pagas a 100% à CM Mação, como seria a outros municípios”, mencionou.
Porém, feita a identificação de prejuízos para Mação e restantes municípios, nomeadamente dos incêndios de Pedrógão e de 15 de outubro, foram reportados à Comissão Europeia todos esses montantes, resultando na proposta de 50,2 milhões de euros a distribuir em Portugal através do Fundo de Solidariedade da União Europeia. O que é para Vasco Estrela uma injustiça.
“Uma vez mais não há nenhuma justificação para isto acontecer, uma vez mais estamos a ser prejudicados e injustiçados. E uma agravante: é que dos 50 milhões consta dinheiro nosso. Porque foi reportado o valor de prejuízos do concelho de Mação, e que agora vai ser distribuído por outros que não tinham direito a esse montante”, afirmou, notando que todos os restantes municípios terão ajudas “para as estradas, estradões, ETARs, sinalética,…, a 100%… e Mação tem em 60%”.
Considerando estas decisões como algo “inqualificável” e referindo-se à forma de tratamentos desta matéria como “tontaria”, o social-democrata terminou referindo que se trata de algo “perfeitamente absurdo”.
“Entristece-me. Estão a prejudicar objetivamente outros, e não é uma questão política contra a CM Mação, tenho a certeza. Nem quero acreditar nisso. Mas como ninguém sofreu como nós sofremos, isto atinge-nos de uma forma muito particular”, concluiu.
Também no decorrer da tarde desta quarta-feira, durante a reunião plenária da Assembleia da República, o deputado do Grupo Parlamentar do PSD Duarte Marques, natural de Mação e com assento na Assembleia Municipal maçaense, não se fez rogado a críticas à postura do governo português no que à discriminação do concelho de Mação tem tocado.
Duarte Marques, que falava no debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal, questionou “O que é o Governo tem contra um concelho onde arderam 27 mil hectares? É o terceiro concelho com mais área ardida do país (…) e não chegam lá apoios nem para os agricultores, nem para os empresários, nem para as pessoas que perderam tudo. É um concelho que não tem recebido um único apoio do Estado”.
O deputado dirigiu-se, por fim, ao Ministro da Agricultura e ao Ministro da Administração Interna questionando “o que têm contra as pessoas de Mação?”, e indicando que os prejuízos contabilizados em Mação e outros concelhos limítrofes “serviram para aumentar a candidatura” e vão apenas receber apoios a 60%.
Entretanto, o eurodeputado José Manuel Fernandes (PSD) foi escolhido como relator do Parlamento Europeu (PE) para a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para as populações afetadas pelos incêndios em Portugal, no ano passado.
A proposta da Comissão Europeia prevê que Portugal receba mais de 50 milhões de euros, valor que inclui a verba de quase 1,5 milhões adiantada por Bruxelas, em Novembro.
Este montante servirá para ajudar as populações e áreas afetadas pelos incêndios florestais que causaram mais de cem mortos e prejuízos avaliados em cerca de 1.458 mil milhões de euros e uma área ardida superior a 400 mil hectares.
Para a aplicabilidade deste fundo, são consideradas catástrofes naturais de “grandes proporções”, o principal foco deste fundo, aquelas que provoquem estragos cuja estimativa do total dos prejuízos diretos seja ou superior a 3 mil milhões de euros (a preços de 2001) ou represente mais de 0,6% do rendimento nacional bruto do país, consoante o que for mais baixo.
Recorde-se ainda que a Comissão Europeia propôs, no dia 22 de Fevereiro, a mobilização de verbas do Fundo de Solidariedade para apoio às regiões e às populações afetadas, na sequência dos incêndios florestais entre Junho e Outubro de 2017.
O Fundo de Solidariedade da UE foi criado em 2002 com o objetivo de prestar auxílio aos Estados-membros, e países cuja adesão esteja em negociação, afetados por grandes catástrofes naturais, com graves repercussões nas condições de vida dos cidadãos.
fonte: Portal Portugal2020