Fernando Sá Nóbrega é o militante número 15 764 do Chega e apresentou pedidos de impugnação de todas as listas do partido de André Ventura às eleições autárquicas de 12 de outubro, revela hoje o Jornal de Notícias.
Estes pedidos foram entregues em todos os tribunais de todos os concelhos que receberam candidaturas do Chega – onde se incluem os 11 concelhos do Médio Tejo –, argumentando-se que “não existe legitimidade da direção atual para representar o partido”.
Esta alegada “falta de legitimidade” deve-se ao facto de, desde 2020, o Tribunal Constitucional ter sucessivamente chumbado quer os estatutos do partido, quer as várias eleições internas.
Fernando Sá Nóbrega recorda que “os congressos de Évora e Coimbra, bem como as eleições para os órgãos que neles decorreram, foram declarados inválidos”, com base em irregularidades. O congresso de Viseu também foi contestado por “acumulação inconstitucional de poderes na figura do presidente”, lê-se no pedido de impugnação, segundo a mesma notícia.
Também os congressos de Santarém e de Viana do Castelo foram irregulares, uma vez que “o Conselho Nacional que os convocou tinha sido declarado inválido” nas três decisões anteriores do Tribunal Constitucional.
No mês passado, a agência Lusa noticiou que o Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado pelo partido à decisão que invalidou a eleição dos órgãos nacionais na VI convenção do partido, em Viana do Castelo.
Como não há possibilidade de recurso da decisão do Constitucional, todos os atos da última reunião magna do Chega, incluindo a reeleição de André Ventura como presidente, são considerados nulos.
“Com a anulação judicial das eleições de 2024, o Chega encontra-se sem quaisquer órgãos dirigentes válidos” e “a sua estrutura atual é nula e inexistente aos olhos da lei”, defende o militante do partido que entregou os pedidos de impugnação das candidaturas às eleições Autárquicas, marcadas para 12 de outubro.
A decisão dos tribunais (incluindo um possível recurso para o Constitucional) tem de ser tornada pública até ao dia 12 de setembro, segundo o calendário publicado pela Comissão Nacional de Eleições.