A Assembleia Municipal de Mação aprovou na quarta-feira, por unanimidade, uma moção em que repudia uma alegada “discriminação” nos apoios aos municípios afetados pelos incêndios de 2017 e incentiva o seu presidente da Câmara a recorrer ao tribunal.
Na moção – redigida pelos eleitos do PSD e PS -, é sublinhado que, “tendo a Câmara Municipal de Mação, através do seu presidente, anunciado publicamente a possibilidade de intentar uma ou mais ações judiciais”, é manifestado o apoio e incentivo a que o faça, “esgotadas que estão as possibilidades de um diálogo profícuo” em prol do concelho.
Vasco Estrela (PSD), presidente da Câmara de Mação, no distrito de Santarém, disse à agência Lusa que se congratula com o “apoio manifestado pela unanimidade dos eleitos”, tendo feito notar que “o que está em causa não é uma questão política, mas de justiça”.
Questionado sobre se iria avançar com uma ação judicial contra o Governo, Estrela disse que “tudo leva a crer que sim”.
O autarca já havia afirmado não se conformar com a “discriminação” dos apoios concedidos ao município de Mação, que teve a maior área ardida em 2017 (28 mil hectares) e prejuízos contabilizados de 2,7 milhões de euros, e ponderava avançar para os tribunais para tentar reverter a decisão do Governo.
Mação vai receber ajudas para 60% dos prejuízos contra os 100% de outros municípios onde também se registaram incêndios florestais.
A moção agora aprovada visa “apoiar incondicionalmente a postura que os eleitos nos Órgãos do Município de Mação e nas Juntas de Freguesia têm tido de denúncia e luta contra esta injustiça” e “apoiar e manifestar solidariedade relativamente às decisões que vierem a ser tomadas, dentro do estrito cumprimento da Lei, para tentar contrariar as decisões tomadas pelo Governo”.
A moção vai ser enviada ao Presidente da República, primeiro-ministro, presidente da Assembleia da República, presidentes dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, provedora de Justiça, Comissão Europeia e aos deputados europeus.
MOÇÃO
Considerando a forte discriminação, por parte do Estado Português, relativamente às vítimas dos incêndios de 2017 ocorridos no Concelho de Mação e, em particular, a falta de apoios do Estado aos Pequenos Agricultores e Criadores de gado, às Empresas e Agentes Económicos e ao Município;
Considerando que os apoios concedidos a outros concelhos do país nas mesmas condições consubstanciam uma evidente discriminação para com o Concelho que mais ardeu em 2017, assumida e reconhecida publicamente pelos Membros do Governo;
Considerando que, quer as empresas, quer as populações do Concelho de Mação, estão a ser gravemente prejudicadas pela falta de apoios dados pelo Estado;
Considerando que, ao longo do último ano, vários Membros dos Órgãos Autárquicos, da nossa Comunidade e um pouco por todo o País, se vêm manifestando contra esta injustiça;
Considerando as várias tentativas e os vários apelos que foram feitos, em particular pela Câmara Municipal de Mação, para que o Governo repensasse a sua postura e as suas decisões;
Considerando que a Assembleia da República aprovou uma alteração legislativa precisamente para estender a Concelhos como Mação os apoios já dados às comunidades vítimas da “Tragédia de Pedrógão Grande e de 15 de outubro”, através da Lei 13/2018, de 9 de março. Esta lei tem, no seu espírito e na sua letra, o princípio de equidade de tratamento que até agora tem sido ignorado;
Considerando as últimas decisões do Governo que, ao não incluir o Concelho de Mação como elegível no apoio concedido pela União Europeia, através do seu Fundo de Solidariedade, penaliza o orçamento Municipal em mais de 1.000.000€;
Considerando que “foram utilizados” os prejuízos, incluindo os deste Concelho, para ter acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia vai o mesmo agora ser distribuído – mais de 50.000.000€ – por alguns Municípios e por Entidades públicas;
Os eleitos do PSD e PS na Assembleia Municipal de Mação apresentam a presente Moção no sentido de:
a) Apoiar incondicionalmente a postura que os eleitos nos Órgãos do Município de Mação e nas Juntas de Freguesia têm tido de denúncia e luta contra esta injustiça;
b) Apoiar e manifestar solidariedade relativamente às decisões que vierem a ser tomadas, dentro do estrito cumprimento da Lei, para tentar contrariar as decisões tomadas pelo Governo;
c) Apoiar, por de momento não haver qualquer alternativa, a decisão da Câmara Municipal de Mação ao assinar o Contrato relativo ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), no qual é atribuído ao Município de Mação uma comparticipação de 60% para fazer face aos prejuízos relativos às infraestruturas municipais destruídas pelos incêndios, que ascenderam a cerca de 2.700.000€;
d) Tendo a Câmara Municipal de Mação , através do seu Presidente, anunciado publicamente a possibilidade de intentar uma ou mais ações judiciais, e sendo essa uma competência própria do mesmo, manifestamos o nosso apoio e incentivamo-lo nesse sentido, esgotadas que estão as possibilidades de um diálogo profícuo em prol da nossa Terra e das nossas Gentes;
e) O teor integral desta Moção deve ser dado a conhecer ao Senhor Presidente da República, ao Senhor Primeiro Ministro, ao Senhor Presidente da Assembleia da República, aos Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica, à Senhora Provedora de Justiça, à Comissão Europeia e aos Senhores Deputados europeus.
c/LUSA