O município de Ferreira do Zêzere vai, “para já”, rejeitar qualquer nova competência da administração central, optando por “aguardar por diplomas setoriais que ainda não saíram”, disse hoje fonte da autarquia à Lusa.
A posição do executivo municipal liderado por Jacinto Lopes (PSD) foi tomada por unanimidade e aprovada, por maioria, na reunião da Assembleia Municipal realizada na passada sexta-feira.
O município “prefere esperar” para conhecer todos os pormenores, nomeadamente o pacote financeiro associado, acreditando que no final do ano estará em condições para aceitar a maior parte ou a totalidade das transferências propostas, disse a fonte.
Os municípios e entidades intermunicipais têm até sábado para comunicar a rejeição em relação a 11 dos 15 diplomas setoriais já publicados, no total dos 21 diplomas aprovados pelo Governo no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.